AREsp 2632118 - DECISAO

AREsp 2632118 - DECISAO

A pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em testemunhos indiretos de 'ouvir dizer' sem qualquer outro elemento de prova que corrobore a autoria; como os autos demonstraram que os elementos incriminadores se baseavam apenas em percepções pessoais e comentários locais, faltando indícios diversos, claros e convincentes exigidos pelo art. 413 do CPP, deve‑se impronunciar os recorrentes.

Parties
Recorrente: WALLAS ALMEIDA SILVARES; Recorrente: WANDERSON ALMEIDA SILVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar os recorrentes.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Homicídio

Case Brief

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Parties

WALLAS ALMEIDA SILVARES

Recorrente

WANDERSON ALMEIDA SILVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido na fase de pronúncia (art. 413 do CPP)?
  3. 3 Existiam indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter os réus ao Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em testemunhos indiretos de 'ouvir dizer' sem qualquer outro elemento de prova que corrobore a autoria; como os autos demonstraram que os elementos incriminadores se baseavam apenas em percepções pessoais e comentários locais, faltando indícios diversos, claros e convincentes exigidos pelo art. 413 do CPP, deve‑se impronunciar os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar os recorrentes.

Orders

  • Impronúncia dos recorrentes
  • Publique-se. Intimem-se.