HC 926324 - DECISAO

HC 926324 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foram juntadas a sentença de pronúncia e o inteiro teor do acórdão), o habeas corpus encontra-se instrutivamente frágil e o STJ não pode analisar a plausibilidade do pedido de liminar; assim, nos termos da jurisprudência que veda juntada extemporânea e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY JACKSON FARIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Organização Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Juntada Posterior, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Organização Criminosa Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Juntada Posterior +2 more

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Parties

WESLEY JACKSON FARIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes para a pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade da juntada posterior de documentos em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância impede exame do pedido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foram juntadas a sentença de pronúncia e o inteiro teor do acórdão), o habeas corpus encontra-se instrutivamente frágil e o STJ não pode analisar a plausibilidade do pedido de liminar; assim, nos termos da jurisprudência que veda juntada extemporânea e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.