HC 896139 - DECISAO

HC 896139 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em provas extrajudiciais, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; determinou-se a anulação do processo desde a pronúncia e a despronúncia de Paulo Teixeira dos Santos.

Parties
Paciente: Paulo Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; anulação da decisão de pronúncia; despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Despronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Paulo Teixeira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 aplicação indevida do dito in dubio pro societate em prejuízo do in dubio pro reo
  3. 3 cabimento extraordinário de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em provas extrajudiciais, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; determinou-se a anulação do processo desde a pronúncia e a despronúncia de Paulo Teixeira dos Santos.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação da decisão de pronúncia; despronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Anulo o processo desde a decisão de pronúncia.