AREsp 2663538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÉSAR LÁZARO AFONSO SILVA E LIMA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau pronunciou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (e-STJ fls. 695/715). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 759/767 ), ao qual o Tribunal a quo negou provimento nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 857): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. Verifica-se que a denúncia preencheu todos os requisitos legais. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia, de modo que o pedido se encontra precluso. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DOS FATOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. Demonstrada a existência de materialidade do fato e indícios suficientes da autoria atribuída aos acusados e não havendo comprovação de plano, por meio de provas irretorquíveis, da ocorrência das excludentes de ilicitude da legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, devem os pronunciados serem submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença, juízo natural que detém a competência constitucional de apreciar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 866/880), alega a parte recorrente violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, dos artigos 41, 395, inciso I, e 411, § 3º, todos do Código de Processo Penal, e dos artigos 29 e 121, caput, ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a inépcia da denúncia, sob o argumento de que se trata de inicial acusatória genérica, que não discorre acerca dos pormenores do delito supostamente perpetrado, deixando de individualizar as condutas de cada um dos denunciados, obstando uma diferenciação entre autores e partícipes; e (ii) a absolvição sumária do recorrente, ante a ausência de "provas" concretas e suficientes de autoria. Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 921/934), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 943/946), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 965/971). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1001/1004). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, é sabido que "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1787498/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Em segundo lugar, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a mencionar trechos do acórdão recorrido e as ementas daqueles tidos como paradigmas. Como é cediço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INADMISSÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. É inviável o cotejo analítico se o julgado paradigma é da própria Corte de origem, o que atrai a incidência, no particular, da Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 6. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional quando a análise da questão controvertida é inviabilizada pela incidência de óbices ao conhecimento do apelo. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. IV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023). - grifei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 1.1. No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a fazê-lo apenas com a ementa dos julgados. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 4. OFENSA AO ART. 476 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 482 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que se limitou a transcrever duas ementas. - Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.969.593/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. .. 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. .. 6. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de reconhecimento de abuso do direito de defesa. (AgRg nos EAREsp 620.058/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 15/5/2018). Prosseguindo, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. SENTENÇA ANTERIORMENTE APRECIADA NESTE STJ EM IMPETRAÇÃO CONEXA (HC N. 748.353/SP). PRECEDENTES DESTE STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração que se voltava a debater a inépcia da denúncia perdeu o seu objeto quando, de forma superveniente, o agravante, após audiência de instrução e a profunda incursão do acervo fático-probatório, restou pronunciado pelo juízo natural da causa. Isso é o que se extrai dos autos conexos, o HC n. 748.353/SP, no qual, inclusive, já houve o debate desta mesma sentença de pronúncia em amplitude neste STJ, quando a ordem de habeas corpus foi denegada em data recente: 13/2/2023. III - Assente nesta Corte Superior que, "Com a superveniência da pronúncia, a análise de trancamento da ação penal fica prejudicada, "porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado (..) Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia" (RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016)" (RHC 102.607/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)" (AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022). .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 646.504/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2023, DJe 16/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 168.782/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS. TORTURAS. "CHACINA DO CURIÓ". PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 395, I, 74, 406, 564, I, 567, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIDA REITEIRAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, os pleitos de inépcia da denúncia e de inobservância dos princípios do juiz natural e do promotor natural, já foram julgados no RHC n. 82.575/CE, sendo inadmissível a reiteração de pedidos. 1.1. Ademais, no tocante à inépcia da denúncia, fica prejudicada a alegação em razão da sentença de pronúncia. Precedentes. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.806/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe 30/9/2022). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA E QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Proferida a decisão de pronúncia, torna-se prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.001.594/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe 22/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSENTES VÍCIOS FORMAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEVERA A PRESENÇA DE PROVAS, EXPOSTAS AO CONTRADITÓRIO, APTAS A RESPALDAR A PRONÚNCIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. 5. A Corte de origem concluiu pela presença de elementos de prova, expostos ao contraditório, suficientes a respaldar a pronúncia sem demonstração de prejuízo para o exercício da defesa. Para infirmar o estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. .. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.955.629/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe 30/6/2022). Por derradeiro, no tocante à pretensão de absolvição sumária, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo assim se manifestou para manter a pronúncia do ora recorrente como incurso no delito de homicídio simples e submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (e-STJ fls. 852/856): Superada a preliminar, passo ao mérito, em cujo âmbito a defesa requer a absolvição sumária, em decorrência da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal, afirmando que agiram em conformidade com o POP - Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás. Sabe-se que a decisão de pronúncia consiste no juízo de admissibilidade da acusação, com o fito de ser o acusado julgado soberanamente pelo Tribunal do Júri, juiz natural-constitucional para os crimes dolosos contra a vida e os com ele conexos, sendo necessário que existam a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. .. Como é cediço, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e, em razão disso, conforma-se com a verificação da existência material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação, prescindindo, pois, de provas cabais e incontestes acerca do fato delituoso e de sua ilicitude, sendo certo que o princípio do in dubio pro reo, nesta fase processual, dá lugar a outro, qual seja, o do in dubio pro societate. No presente caso, a materialidade do crime está consubstanciada no Inquérito Policial, em especial do Laudo de exame cadavérico (fls. 44/45, volume I), Laudo de caracterização de elementos de munição (fls. 59/ 70, volume I), Laudo de local de morte violenta (fls. 171/246, volume I), Laudos de confronto microbalístico (fls.344/ 351 e 359/370, volume I). Do mesmo modo, os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e em juízo. Na delegacia, o recorrente Geraldo William Martins, comandante da equipe, contou que estavam em patrulhamento, quando decidiram abordar um indivíduo que se locomovia a pé pela rua. Este indivíduo era Matheus Henrique Vaz Lopes. Durante a abordagem, Matheus recebeu mensagens, via whatsapp, de Kelvin tratando de um roubo que praticariam no mesmo dia. Em seguida, seguiram para o endereço de Kelvin, indicado por Matheus. Na residência de Kelvin, entraram pelo portão que estava encostado e arrombaram a porta de acesso à casa, momento em que avistaram Kelvin em um corredor. Kelvin efetuou disparo contra a equipe, que revidou a injusta agressão disparando contra ele (fls. 106, volume I). Ainda na delegacia, Wesley da Costa Duarte disse que receberam informação do serviço de inteligência da Polícia Militar de que um indivíduo estava na posse de entorpecentes no Setor Triunfo. Na residência alvo, abordaram Matheus. Durante a abordagem, encontraram no celular de Matheus conversas via whatsapp com Kelvin de conteúdo criminoso. Em seguida, seguiram para o endereço de Kelvin, indicado por Matheus. Na residência de Kelvin, entraram pelo portão que estava encostado e arrombaram a porta de acesso à casa, momento em que avistaram Kelvin em um corredor. Kelvin efetuou disparo contra a equipe, que revidou a injusta agressão disparando contra ele (fls. 279, volume I). E o recorrente César Lázaro Afonso Silva e Lima relatou que estavam em patrulhamento no Setor Triunfo quando abordaram Matheus. Durante a abordagem, Matheus recebeu mensagens, via whatsapp, de Kelvin tratando de um roubo que praticariam no mesmo dia. Em seguida, seguiram para o endereço de Kelvin, indicado por Matheus. Na residência, entraram e avistaram Kelvin em um corredor. Kelvin efetuou disparo contra a equipe, que revidou a injusta agressão disparando contra ele (fls. 22, volume II). No TCO registrado em desfavor de Matheus constou: "Relato PM: Após receber informações de que um indivíduo estaria comercializando entorpecentes, deslocamos em apoio ao GIRO Bravo a Rua 15. Qd.13. Lt.5, residencial triunfo 1 onde abordamos Matheus Henrique Vaz Lopes. Ao questionar sobre o entorpecente, Matheus informou que escondeu o entorpecente na residência da sua irmã(rua 5. Qd.42. Lt.27 res. Triunfo i). E ao chegar no local encontramos a mesma onde fora relatado. Durante estes fatos, Matheus recebeu áudios no celular de indivíduo que iria busca-lo e após ver equipes da PM teria retornado. Foi identificado que essa pessoa era Kelvin Henrique Frade dos Santos e em áudios anteriores Kelvin o chama para cometer crimes de roubos. Matheus informou onde era a casa de kelvin e que este estaria de posse de arma de fogo e entorpecentes. Chegando no local a equipe GIRO bravo ao adentrar a residência foi recebido por disparos de arma de fogo. Não havendo outra alternativa senão o revide a injusta agressão, vindo a alvejar o mesmo". Em juízo, o recorrente Geraldo William Martins (mov. 150) declarou: "É verdadeira a acusação. Era o comandante da equipe com Tárcio e Thiago. No dia do fato, foram acionado através do serviço de inteligência e o sargento Azevedo repassou as informações de que dois indivíduos de alta periculosidade estavam cometendo crime na região, de roubo e tráfico de drogas. Então, passaram o endereço de Mateus, vulgo "B.A" e Kelvin. Montaram as equipes e saíram em operação. Abordaram Mateus nas proximidades da residência, encontraram pequena porção de entorpecentes e, durante a abordagem, Mateus recebeu uma ligação de Kelvin, comprovando a informação que já tinham. Colocaram a ligação no viva-voz, Kelvin queria acertar alguns detalhes para um roubo que fariam mais tarde, dizia que estava com a arma, para Mateus organizar a moto. Mateus informou que tinha mais droga na casa da irmã dele, encontraram uma porção de entorpecente. Em seguida, foram atrás do Kelvin. Uma equipe foi pela frente, outra pelo fundo. Quando avistaram dois indivíduos, ligaram a sirene e mandaram parar. Kelvin correu para dentro da casa e o outro em sentido do mato. Entraram na casa, na sala, foram recebidos a disparos e revidaram. Efetuou dois disparos. Não se recorda de ter apreendido alguma coisa. Não tinha mais ninguém na casa. Kelvin estava com um revólver. Não está no POP, mas costumam pegar a arma para ninguém pegar e atirar nos policiais. Entregou a arma para a polícia civil. Não arrombaram a porta. Resguardaram o local e ficaram no local até a chegada dos peritos". O recorrente Wesley da Costa Duarte, em juízo (mov. 150) narrou: "É verdadeira a acusação. Sua equipe era composta por William, Cesar, Pacheco e Tassio. William comandava a equipe. O serviço de inteligência levantou informação de indivíduos que estariam cometendo roubo e tráfico na região. Duas equipes foram destacadas para a operação. Passaram a informação de "B.A", Mateus, e Kelvin. A informação era de roubo a transeuntes, celulares. Acredita que tinha ocorrência registrada. Não conhecia Mateus, mas tinha informação que ele tinha passagens pela polícia. Após o fato, Mateus se envolveu em um triplo homicídio e depois morreu em confronto com a ROTAM. Na ocorrência, tinha dois endereços. Primeiro abordaram Mateus na porta da casa dele. Em busca pessoal, encontraram uma porção de droga. Durante a entrevista, o telefone tocou, mandaram ele atender no viva-voz. A pessoa da ligação deixou a entender que estavam organizando um roubo. Mateus disse que era Kelvin. Perguntaram se havia mais droga, Mateus indicou a casa de sua irmã. Em seguida, foram na casa do Kelvin. Sua equipe foi pela frente e a outra equipe pelo fundo. Quando chegaram, viram dois indivíduos próximos a porta, mandaram parar, um saiu correndo e Kelvin entrou na casa. Enquanto isso, Mateus estava no camburão da viatura. O endereço que Mateus passou era o mesmo que a inteligência passou. Entraram na casa atrás de Kelvin e foram recebidos a tiro, então revidou. Entraram ele, Willian e Afonso. A pessoa que fugiu não foi identificada. Não tinha mais ninguém na casa. Era um local precário, parecia uma boca de fumo. Kelvin estava no meio da sala. Não arrombaram a porta. Efetuou dois disparos. Não sabe quantas vezes Kelvin disparou, ele estava com um revólver. Fizeram buscas na casa e encontraram droga." E César Lázaro Afonso Silva e Lima, em juízo (mov. 150) disse: "É verdadeira a acusação. A equipe recebeu informação da inteligência que em duas residências na região noroeste estava havendo tráfico de drogas e roubos. Foram até o endereço do Mateus, abordaram ele e encontraram uma pequena quantidade de droga. Durante a entrevista, Kelvin ligou para Mateus, e o comandante da equipe mandou Mateus atender no viva-voz. Na ligação, Kelvin mencionou se ainda estaria de pé o combinado sobre o crime que eles iriam cometer. Questionado, Mateus contou que iriam praticar roubo e que havia mais droga na casa de sua irmã. Após isso, foram até a casa de Kelvin. Sua equipe foi pela frente e a outra equipe pelos fundos da casa. No local, avistaram dois indivíduos e mandaram parar. Kelvin correu para dentro da casa e o outro correu para outro lado a rua. Quando entraram, foram recebidos a tiro, revidaram e quando cessou a agressão, viram Kelvin deitado no chão. Não sabe a sequência em que entraram na casa. Efetuou dois disparos. Posteriormente, fizeram busca na casa. Não se lembra se apreenderam alguma coisa. Não sabe quantos disparos a vítima efetuou. A casa era humilde, sem reboco. A mãe de Kelvin esteve no local, não falou com ela". As testemunhas relataram: Tácio Fellipe Monteiro Torres disse que participou da ocorrência. No início da ocorrência, eram 2 equipes do GIRO. A equipe de inteligência da Polícia Militar repassou que dois indivíduos estavam praticando tráfico de drogas. Passaram o endereço do Kelvin. O serviço recebe a informação, filtra e repassa. Estava na função de 05, segurança geral, fica resguardando o perímetro e vigiando as motos. Os acusados entraram na casa e de imediato já ouviu disparos, gritaria "larga a arma". Se preparou, pegou a carabina. Estava perto da casa, cerca de 5 metros do portão. Não sabe se as portas da casa foram arrancadas. Vista de fora, a casa tinha um muro alto e um portão. Não se lembra como abriram o portão. Viram o Kelvin no portão e os acusados correram atrás dele. Os acusados contaram que Kelvin disparou contra a equipe. Tinha o endereço do Kelvin, do Mateus foi em patrulhamento. Makley Abner de Sousa disse que era o motorista, ficou do lado de fora na viatura parada no quarteirão de trás. Tinham informação da casa do Mateus e do Kelvin passada pelo serviço de inteligência. Não viu a frente da casa, foi até lá somente após os disparos. Foi repassado pelo serviço de inteligência sobre pessoas cometendo roubo e tráfico de drogas. Estava com Sargento Azevedo e Sargento Willian. Abordaram Mateus primeiro, quando descobriram que Kelvin estava chamando Mateus para cometer um roubo. Mateus confirmou o endereço de Kelvin. Não sabe como estava o portão da casa. Humberto Augusto de Oliveira contou que era da equipe de apoio. Era uma operação. Receberam informação de tráfico e roubo. Ficaram na rua de trás. Não viu a frente da casa. O depoimento na delegacia é feito com base no relatório do condutor, assinam confiando no colega. Vando de Souza Lacerda disse que receberam informação da inteligência sobre tráfico de drogas informando o nome das pessoas. As vezes é informado de forma verbal e as vezes é formalizado. Estava na equipe de apoio e foram para o quarteirão de trás. Conseguiram ouvir o barulho do confronto. Adones Batista de Azevedo disse que foram verificar um levantamento que já tinha informação Pelo levantamento eram duas pessoas envolvidas com tráfico e roubo. Foram na casa do primeiro, pegaram ele e depois foram na casa do segundo. Encontraram droga na primeira casa, tinha uma mulher, não sabe se era irmã do Mateus. Na casa do Kelvin, ficou no quarteirão de trás. Geralmente, ficam atrás para evitar fuga pelo fundo da casa. Deu para ouvir os tiros. Quando ouviu os tiros, foram para a casa. Disseram que tinha mais um na casa, que fugiu. Se recorda que Kelvin estava entre a sala e o quarto. No momento que os policiais entraram, já teve o confronto. O Comandante lhe disse que quando chegaram na porta tinha dois indivíduos, um evadiu e o outro entrou na casa, por isso a polícia entrou e teve o confronto. Não sabe quem entrou. Thiago Soares Pacheco Hoffmam disse que receberam informação da inteligência que os indivíduos estariam praticando tráfico de drogas. Como era estagiário, ficou na segurança das motocicletas. Não fazia parte da equipe que foi até a casa de Mateus. Acredita que a inteligência passou o endereço do Mateus e do Kelvin. Ficou na retaguarda, fazendo segurança do lado de fora. Quando chegaram, tinham dois rapazes na porta da casa, desceram das motos. Um rapaz evadiu e o outro entrou na casa. A equipe entrou na casa e ele ficou do lado de fora". Realmente a vítima efetuou ao menos um disparo com sua arma de fogo, conforme o laudo de local em que foi encontrado apenas um projétil da arma da vítima. Segundo o laudo de confronto microbalístico (fls. 359/370, volume I), o único projétil extraído do corpo da vítima foi expelido pela arma de fogo de Wesley da Costa Duarte. O outro projétil não foi encontrado para perícia. Diante disso, demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, permanece a dúvida sobre o dolo na conduta dos agentes. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa e do e do sic estrito cumprimento de dever legal não se encontram patentemente evidentes no contexto da situação fática descrita nos autos, pois, como se vê dos excertos transcritos, embora não restem totalmente esclarecidas as circunstâncias e a motivação dos crimes, não existe prova cabal de que os recorrentes, policiais, agiram com necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, embora a polícia tenha o poder/dever de empregar a força para fazer valer a autoridade estatal. Existem contradições nos depoimentos dos acusados, que indicam, na verdade, não haver uma operação direcionada à casa da vítima com fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência, estivesse sendo cometido algum tipo de crime, permanente ou não, e assim fosse justificada a invasão domiciliar. Ademais, segundo laudo de local, a porta da sala foi arrancada e jogada no quintal, sendo que a porta da cozinha trazia avarias semelhantes àquelas em que se objetiva adentrar na residência, com indícios de que pode ter ocorrido um excesso na ação policial. .. Portanto, não se produziu prova negativa suficiente para ensejar a impronúncia do recorrente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, o que somente ocorre em casos estremes de dúvida, existindo nos autos indícios de que Wesley da Costa Duarte, Geraldo William Martins e César Lázaro Afonso Silva e Lima tenham praticado os crimes a eles imputados. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia não esgota o mérito da causa, constituindo mero juízo de admissibilidade da imputação inaugural, em moldes a submeter-se o réu ao Júri Popular, que detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de pronúncia. .. . - grifei Acerca da matéria, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL E NA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitorial. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.810/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe 10/5/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que "existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos". 2. Esta Corte Superior já decidiu que "a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" (HC n. 471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.172.160/CE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe 24/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. 2. Neste caso, a decisão de pronúncia não teve somente amparo em elementos informativos produzidos na fase pré-processual, mas também em provas judicializadas, sobretudo nos depoimentos prestados por testemunhas, que contrariaram a versão apresentada pelo agravante, que, segundo o magistrado responsável pela decisão interlocutória, restou isolada nos autos. 3. Diante do quadro delineado pelas instâncias antecedentes, não é possível desconstituir as conclusões do Tribunal de origem sem verticalizada reincursão no conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 804.024/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe 17/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. 2. O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no laudo pericial, também fundamentou os indícios suficientes de autoria na confissão extrajudicial do Acusado e no depoimento de seu irmão na fase judicial. Portanto, há indício mínimo de autoria, pois os elementos probatórios indicados pelo Julgador estabelecem um liame entre o Réu e a tentativa de homicídio cuja prática lhe é imputada na denúncia. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1905653/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Ademais, como é sabido, a absolvição sumária somente é possível, quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente. Consoante assentado pela Corte local, in casu, as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal "não se encontram patentemente evidentes no contexto da situação fática descrita nos autos, pois, como se vê dos excertos transcritos, embora não restem totalmente esclarecidas as circunstâncias e a motivação dos crimes, não existe prova cabal de que os recorrentes, policiais, agiram com necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, embora a polícia tenha o poder/dever de empregar a força para fazer valer a autoridade estatal" (e-STJ fl. 855). O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento das excludentes da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal suscitadas pela defesa, porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que há "indícios de que pode ter ocorrido um excesso na ação policial" (e-STJ fl. 856). Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. .. 2. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. 3. É sabido que a absolvição sumária somente é possível, quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 4. Tendo o Tribunal a quo entendido pela presença de indícios suficientes de autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, a pretensão em desconstituir o entendimento, depende de análise do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se enga provimento. (AgRg no AREsp 1958169/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUM. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. .. 4. O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1476923/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRONÚNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime. 2. O Tribunal estadual concluiu pela presença de indícios de autoria e materialidade a fim de sustentar a decisão de pronúncia, considerando os elementos produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. "A legislação em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta" (HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias tão somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate" (RHC 51.751/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A análise da pretensão recursal no sentido de se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, para fins de pronúncia do agravado demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1150367/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento referente à insuficiência de indícios de autoria ou de participação no delito dos recorrentes, com o intuito de cassar a decisão de pronúncia, uma vez que tal proceder implicaria na revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 245.080/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime" (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 2. Pronunciado o agravante por homicídio duplamente qualificado tentado, porque o Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, entendeu presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas esbarra na vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1064639/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, incis o II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA