AREsp 2606284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e elementos de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos...

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Parties
Agravante: NEUZENI BOTELHO FALCAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Provas E Reexame Fático Probatório

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Parties

NEUZENI BOTELHO FALCAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 386, VII, 413 e 414 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e elementos de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificam a manutenção da pronúncia e aplicou o princípio in dubio pro societate quanto às qualificadoras.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.