AREsp 2661506 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão de impronúncia ou absolvição sumária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a pronúncia dada a existência de indícios de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: LEANDRO IVAN DE ARAÚJO; Corréu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO IVAN DE ARAÚJO

Agravante

Alisson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária ou impronúncia na fase de pronúncia
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão de impronúncia ou absolvição sumária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a pronúncia dada a existência de indícios de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.