AREsp 2685597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da pronúncia dependia de reexame de provas e do acervo fático-probatório (materiais e indícios de autoria e qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente verificou materialidade e indícios suficientes para pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das teses de legítima defesa e animus necandi.

Parties: Agravante: Adailson Nonato Pinto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Competência Do Júri

Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência Do Júri) Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Indícios De Autoria Materialidade +3 more

Case Brief

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Parties

Adailson Nonato Pinto

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 413, caput e §1º do CPP
2 Violação do art. 415, IV, do CPP
3 Violação do art. 23, II, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.