HC 937612 - DECISAO

HC 937612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, sendo aplicados os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual e jurisprudência do STJ e STF; decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CORREA GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Acórdão, Preclusão Temporal, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Acórdão Preclusão Temporal Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

DANIEL CORREA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 preclusão temporal e inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, sendo aplicados os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual e jurisprudência do STJ e STF; decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se