HC 836853 - DECISAO

HC 836853 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que estão comprovadas a materialidade (laudo cadavérico e diagrama) e existência de indícios de autoria por meio dos depoimentos; a pronúncia é decisão interlocutória de admissibilidade que não exige certeza e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: Impetrante; Acusado: João Paulo Gomes Scalco; Acusado: Ronald Corrêa Sant'Ana; Acusado: Welder Rodrigues Montebeller; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

João Paulo Gomes Scalco

Acusado

Ronald Corrêa Sant'Ana

Acusado

Welder Rodrigues Montebeller

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia diante de depoimentos indiretos
  2. 2 Suficiência de provas e indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão pela via do habeas corpus vs vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que estão comprovadas a materialidade (laudo cadavérico e diagrama) e existência de indícios de autoria por meio dos depoimentos; a pronúncia é decisão interlocutória de admissibilidade que não exige certeza e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.