AREsp 2627018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar de forma idônea e fundamentada teses defensivas relevantes (incluindo alegação de nulidade do auto de reconhecimento e insuficiência de provas), o que configurou negativa de prestação jurisdicional, exigindo devolução da matéria ao tribunal de origem para que aprecie e fundamente adequadamente as pretensões das defesas, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHANSILVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Da Matéria Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie as teses das defesas e fundamente de maneira idônea e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Do Auto De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
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Parties

JONATHANSILVA ALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Devolução Da Matéria Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de reconhecimento
  2. 2 ausência de provas suficientes para a condenação
  3. 3 violação dos artigos indicados pelo recorrente (art. 155, 226, 413 do CPP; art. 121, §2º, I e IV e art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar de forma idônea e fundamentada teses defensivas relevantes (incluindo alegação de nulidade do auto de reconhecimento e insuficiência de provas), o que configurou negativa de prestação jurisdicional, exigindo devolução da matéria ao tribunal de origem para que aprecie e fundamente adequadamente as pretensões das defesas, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie as teses das defesas e fundamente de maneira idônea e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie as teses das defesas e fundamente de maneira idônea e em conformidade com precedentes do STJ.
  • Publique-se e Intime-se.