AREsp 2663927 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário na petição o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, razão pela qual aplica-se também...

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Parties
Agravante: WASHINGTON PEREIRA DE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de reexame de provas para apreciação do mérito
  3. 3 existência ou não de animus necandi e alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário na petição o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, razão pela qual aplica-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.