AREsp 2497916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEBORA ALINE SILVA DE DAVID contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0010268-55.2022.8.26.0451, assim ementado (fl. 1.431): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO, TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA -PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁCULAS NAS PRISÕES EM FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO, TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APRECIAÇÃO RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. A agravante foi pronunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, c/c o artigo 29; e 148, primeira parte, todos do Código Penal (CP); 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997; 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 12 e 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003; e 2º e § 2º da Lei n. 12.850/2013 (fls. 1.237-1.244). Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (fls. 1.430-1.446). Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.486-1.491). Nas razões do recurso especial, a parte alega ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que a Corte estadual não examinou matéria arguida pela defesa, qual seja, a de que a conduta atribuída aos réus na denúncia não ultrapassou a esfera dos atos preparatórios de um crime de homicídio (fl. 1.465). Sustenta, ainda, que, em razão da conduta descrita na denúncia em relação ao crime contra a vida representar, no máximo, ato meramente preparatório, é evidente a atipicidade da ação, de modo que viola o artigo 14, inciso II, do CP, bem como o artigo 415, inciso III, do CPP, a decisão que submete essa conduta ao Tribunal do Júri. E, caso se entenda de forma diversa, defende a absorção dos delitos de sequestro e cárcere privado, tortura e posse de arma e de munições pelo crime de tentativa de homicídio (fl. 1.472). Pugna pelo provimento do recurso para que seja proclamada a absolvição sumária em relação ao delito de tentativa de homicídio ou, ao menos, a absolvição sumária quanto aos crimes de sequestro e cárcere privado, tortura, posse de arma e de munição (fl. 1.475). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.501-1.509. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 284/STF e das Súmulas n. 7 e 182/STJ, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 1.516-1.538). Parecer do Ministério Público Federal pela admissão do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 1.560-1.563). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia, nos seguintes termos (fls. 1.434-1.446, grifamos): Os réus foram pronunciados pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado, cárcere privado, tortura, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido e organização criminosa, porque, segundo a denúncia, 17 de maio de 2021, no período da tarde, Rua Maria Aparecida Stengle, nº 20, Gilda 3, Bairro Mário Dedini, cidade e comarca de Piracicaba - SP, agindo em concurso de pessoas, com manifesto ânimo homicida, impelidos por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Gustavo Henrique Aires Caldeiras, vulgo "Chacao", não se consumando o crime por circunstâncias alheais às suas vontades. Consta também que os acusados, agindo em concurso de desígnios, privaram o mesmo ofendido de sua liberdade mediante sequestro, além de o submeterem, sob seus poderes, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Consta ainda que os réus, agindo em concurso e unidade de desígnios, guardavam e mantinham em depósito para fins de fornecimento a terceiros, venda e tráfico, 196 (cento e noventa e seis) invólucros de maconha, pesando aproximadamente 297,3g (duzentos e noventa e sete gramas e três decigramas), substância de natureza entorpecente e que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, outrossim, que os acusados, agindo em concurso e unidade de desígnios, possuíam arma de fogo de uso restrito e munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, por fim, que os réus, agindo em concurso e unidade de desígnios, integravam, pessoalmente, organização criminosa armada. Segundo apurado, os acusados pertenciam à organização criminosa Primeiro Comando da Capital, conhecida como "PCC", e estavam envolvidos na prática de crimes, recebendo ordens de líderes da facção criminosa, os quais cumpriam pena na comarca de Piracicaba. Uma das formas de prática de crimes cometidos pelos acusados, em nome da referida organização criminosa, era a utilização do imóvel de Débora, com a ciência e anuência dela, como cativeiro de eventuais rivais, bem como onde mantinham em depósito drogas para fins de tráfico e armas de fogo. No caso, a vítima pertencia à organização criminosa "Primeiro Comando da Capital", conhecida como "PCC" e tinha uma dívida financeira com ela. Do mesmo modo, o ofendido teria "mexido" com uma mulher. Infrações que a referida organização criminosa não tolera, por violar suas "normas estatutárias" e que tinha, como "pena", a execução sumária dos infratores. Em razão disso, a vítima passou a ser perseguida pelos integrantes daquela facção. No dia 12 de maio de 2021, duas pessoas ainda não identificadas, conhecidas pelo vulgo de "Fiote" e "Japacho", sequestraram o ofendido e o levaram para um local desconhecido, onde o acusaram de ter "mexido" com outra mulher, dizendo a ele que estava excluído do grupo criminoso e que seria morto. Na ocasião, a vítima aproveitou o momento em que os integrantes da facção dormiram e fugiu do local. No entanto, no dia 13 de maio, quando chegou na casa de seu cunhado, foi abordada novamente por integrantes da facção, ainda não identificados, que a levaram para outro local, onde começou a conversar por telefone com os membros da "Sintonia" para decidir o futuro da vítima. No dia 15 de maio, a vítima foi levada para a residência de Débora, que cedeu o seu imóvel para que ela permanecesse sequestrada até sua execução. No local, Marcelo, Milton, Denis e Juvaney se revezavam na custódia do ofendido, vigiando e privando a sua liberdade, bem como contactando os demais líderes da facção criminosa, aguardando a autorização para que eles pudessem executá-lo. Naquela residência, os acusados ainda mantinham um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, mais seis munições intactas, bem como 196 invólucros de maconha e um rolo de plástico filme, drogas aptas para a comercialização ilícita, principal fonte de renda da organização criminosa. No dia 16 de maio, a liderança da facção criminosa entrou em contato com os réus e "decretou" que a vítima receberia "uma passagem só ida" e que "iria para a vala", ou seja, que iria morrer, a demonstrar a tortura psicológica que ela estava submetida nos dias em que permaneceu sob poder dos criminosos. No dia 17 de maio, a vítima fez uma ligação para a esposa para avisá-la de que morreria. Tal conduta irritou os membros da facção criminosa. Assim, com o fim de aplicar à vítima castigo pessoal, os acusados amordaçaram e amarraram a vítima Gustavo e a deixaram trancada em um banheiro da casa. Todavia, policiais militares receberam a informação de que, no local dos fatos, ocorreria um "tribunal do crime" e se dirigiram para o local. Lá, ao avistarem a viatura policial, os réus disseram "moiô, polícia", e correram para o fundo da casa. No entanto, foram alcançados e presos em flagrante delito. A vítima foi encontrada amordaçada e amarrada nos pés e nas mãos, sentada no fundo do banheiro. No interior da geladeira, foram encontrados um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, mais seis munições intactas. No interior do guarda-roupas de um quarto da casa, foram localizados e apreendidos uma sacola contendo 196 invólucros de maconha e um rolo de plástico filme A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 10), boletim de ocorrência (fls. 21/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/29), gravação realizada pelos policiais militares (link disponível à fl. 36), fotografias (fls. 37/57) laudos periciais (fls. 302/308, 309/311, 333/334, 424/432, 433/441 e 442/445), laudos de constatação provisória (fls. 32/34) e de exame toxicológico (fls. 265/267), prova oral colhida, bem como pelas demais peças de informação acostadas aos autos. No tocante à autoria, as provas são suficientes a autorizar a pronúncia dos recorrentes. A vítima, ouvida apenas na fase policial (fl. 15), narrou que "é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, conhecida por P.C.C. Afirma que tinha dívida com a facção desde 2015 e se afastou da mesma, razão pela qual na quarta-feira foi procurado por membros da facção criminosa e levados para um local que não sabe explicar. Afirma que passou mal e fugiu do local e foi ao encontro de sua esposa, pois seu filho de 03 anos está doente. Quando estava chegando em casa foi abordado por membros da facção, sendo que nenhum deles está preso aqui e foi levado para um lugar que também não sabe explicar. Afirma que no local foi autorizado a manter contato com sua esposa através do telefone 19-99769.1773 e informou que estava resolvendo problema e não poderia voltar para casa. Informa que o nome de sua esposa é REGIANE. Afirma que durante todo o tempo que esteve no local era vigiado por membros da facção criminosa e os mesmos iam alternando entre si e conversavam através do telefone com o comando da organização para decidir o futuro do declarante. Esclarece que no sábado foi levado para casa onde foi resgatado na data de hoje. Afirma que iria ser morto por decisão do comando, mas primeiro os membros teriam que decretar a exclusão do declarante, pois os mesmos não matam membros do partido. Afirma que todos os presos estavam na casa "tomando conta" do declarante e a dona da casa tinha conhecimento que o mesmo estava lá desde sábado. Afirma que hoje à tarde foi autorizado fazer uma ligação para sua esposa e afirmou para a mesma que acreditava que seria morto. Isso irritou os membros do comando e o declarante foi amarrado e colocado no banheiro. Antes o declarante podia circular na casa, mas vigiado, não podia ir embora e tinha que esperar "a decisão do comando". Afirma que sempre ficava na casa cerca de quatro ou cinco pessoas, mesmo no período noturno (durante a noite toda). Esclarece que quando a polícia militar chegou no local o declarante estava no banheiro amarrado e todos foram presos." O policial militar Carlos Alberto Morasco, na fase judicial (fls. 1042/1059), relatou que (..). No mesmo sentido o depoimento do policial militar, Graziano Ciola Dias (fls. 1060/1079), o qual acrescentou, em apertada síntese, que "(uma determinada pessoa) passou para mim que o "Chacal", o vulgo "Chacal" ex-integrante de uma organização criminosa, o PCC, que ele teria se envolvido em um problema de uma festa aí e que ele teria sido sequestrado, teria sido abduzido lá e estaria sendo mantido em cativeiro por um grupo de pessoas que estavam reunidas ali e que naquele dia, naquela tarde ali, seria dado o aval, né, a sentença para ele, mediante ali o que ele estava sendo acusado ali pela organização criminosa .. (no local dos fatos) visualizei algumas pessoas, umas quatro pessoas, realmente, na frente da casa e, eles quando viram que era a polícia ali, eles gritaram que "molhou" e tentaram se evadir", porém todos foram alcançados e abordados, com os quais nada de ilícito foi encontrado. No interior do imóvel, todavia, localizaram a vítima amarrada e amordaçada, além da arma, munição e drogas. Por fim, relatou que "(o ofendido) não individualizou as condutas (de cada um dos réus) para a gente, mas ele deixou bem claro que todos que estavam ali detidos sem sombra de dúvida estavam reunidos ali para dar fim na vida dele, e que a cliente da senhora (acusada Débora) tinha total conhecimento do que estava acontecendo.". No mesmo sentido o depoimento do policial militar, Rodrigo Otávio Padron (fls. 1080/1086). As testemunhas de defesa Juliana Vizioli e Lays Camila Faria Santos disseram nada saber sobre os fatos, informaram apenas terem conhecimento de que a acusada Débora possui três filhos, sendo um deles autista. As demais testemunhas de defesa, do mesmo modo, nada acrescentaram à elucidação dos fatos. Todos acusados, tanto em solo policial (fls. 16/20), como em juízo (fls. 1117/1123, 1124/1131, 1132/1141, 1142/1149 e 1150/1159), em síntese, negaram a imputação. Nessa conjuntura, ao contrário do que sustentam as defesas, as provas revelam que outra não poderia ser a decisão proferida pelo Juízo a quo, senão a de pronúncia, não havendo que se falar, nesse momento, em absolvição sumária, impronúncia ou mesmo desclassificação do delito por ausência de animus necandi. Cumpre relembrar que a pronúncia somente julga admissível a acusação, encerrando o sumário da culpa e propiciando a instauração da segunda fase do procedimento para que seja o acusado remetido a julgamento pelo tribunal do júri. Nessa fase, há que se ter em conta a exigência tão somente do conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. O juízo de certeza é da competência constitucional e exclusiva do tribunal do júri. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (..). Além disso, no limitado espectro de cognição possível na primeira fase do procedimento processual, os recorrentes não lograram demonstrar sua total desvinculação dos fatos. Com efeito, a versão exculpatória apresentada pelos acusados se acha contraposta à narrativa apresentada pelas testemunhas policiais e pela vítima, de modo que a controvérsia deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Frise-se que, diante de eventual dúvida, há que submetê-los ao julgamento popular, ressaltando que nesse primeiro momento o juiz deve estar convencido da existência do crime e de haver indícios suficientes de autoria. Quanto às qualificadoras, havendo no conjunto probatório indícios da incidência das referidas circunstâncias imputadas na denúncia, ao magistrado é defeso afastá-las, devendo a análise da questão ser reservada ao Juiz Natural da causa. Dessarte, a prova produzida nessa fase não trouxe elementos para que se descarte de forma inconteste as qualificadoras, devendo o exame das circunstâncias ser enviado à apreciação do Tribunal do Júri. (..). Dessa forma, diante de todo conjunto probatório, inviável subtrair do Tribunal Popular o exame exauriente da acusação. Insta consignar que o momento processual não se presta ao exame das demais teses defensivas, v.g., se as condutas dos acusados eram direcionadas ou não para a morte do ofendido ou se havia desígnio autônomo de um crime em relação aos demais. Destarte, os elementos contidos nos autos autorizam efetivamente a pronúncia dos acusados, tendo em vista a existência do crime e de indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Os delitos de cárcere privado, tortura, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido e organização criminosa imputados aos recorrentes devem permanecer, conforme relato das testemunhas, as quais referiram que no local dos fatos ocorria espécie de "julgamento" realizado por integrantes da organização criminosa "Primeiro Comando da Capital". Além disso, na residência palco dos acontecimentos, encontraram a vítima amarrada, bem como apreenderam drogas, armas e munição. Portanto, escorreita a decisão guerreada, não merecendo acolhida o reclamo defensivo. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/9/2023 (DJe 3/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o Ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, o referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (! ! ), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. " (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. No julgamento do REsp n. 2.091.647, ficou assentado também: o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). No caso em análise, segundo a denúncia (fls. 279-282): Segundo se apurou, MARCELO LUIS DA SILVA, MILTON DIAS BICALHO NETO, DEBORA ALINE DA SILVA DE DAVID, DENIS HENRIQUE JOEL DE SOUZA NASCIMENTO e JUVANEY DOS SANTOS REIS pertenciam à organização criminosa Primeiro Comando da Capital, conhecida como "PCC", e estavam envolvidos na prática de crimes. Os denunciados recebiam as ordens de líderes da facção criminosa e as cumpriam nesta comarca. Uma das formas de prática de crimes cometidos pelos denunciados, em nome da referida organização criminosa, era a utilização do imóvel de DÉBORA, com a ciência e anuência dela, como cativeiro de eventuais rivais, bem como onde mantinham em depósito entorpecentes para fins de tráfico e armas de fogo. No caso em comento, a vítima pertencia a organização criminosa "Primeiro Comando da Capital", conhecida como "PCC" e tinha uma dívida financeira com ela; do mesmo modo, ela teria "mexido" com uma mulher. Infrações que a referida organização criminosa, não tolerava, por violar suas "normas estatutárias" e que tinha, como "pena, a execução sumária dos infratores. Em razão disso, a vítima passou a ser perseguida pelos integrantes daquela facção. No dia 12 de maio de 2021, duas pessoas ainda não identificadas, conhecidas pelo vulgo de "Fiote" e "Japacho", sequestraram a vítima e a levaram para um local desconhecido. Lá, os integrantes a acusaram de ter "mexido" com outra mulher, disseram a ela que estava excluída do grupo criminoso e que seria morta. Na ocasião, a vítima aproveitou o momento em que os integrantes da facção dormiram e fugiu do local. No entanto, no dia 13 de maio, quando chegou na casa de seu cunhado, foi abordada novamente por integrantes da facção, ainda não identificados, que a levaram para outro local, onde começou a conversar por telefone com os membros da "Sintonia" para decidir o futuro da vítima. No dia 15 de maio, a vítima foi levada para a residência de DÉBORA, que cedeu o seu imóvel para que ela permanecesse sequestrada até sua execução. No local, MARCELO LUIS DA SILVA, MILTON DIAS BICALHO NETO, DENIS HENRIQUE JOEL DE SOUZA NASCIMENTO e JUVANEY DOS SANTOS REIS revezavam-se na custódia da vítima, vigiando e privando a sua liberdade, bem como contactando os demais líderes da facção criminosa, aguardando a autorização para que eles pudessem executá-la. Naquela residência, os denunciados ainda mantinham um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, mais seis munições intactas, bem como 196 invólucros de maconha e um rolo de plástico filme, entorpecentes aptos para a comercialização ilícita, principal fonte de renda da organização criminosa. No dia 16 de maio, a liderança da facção criminosa entrou em contato com os denunciados e "decretou" que a vítima receberia "uma passagem só ida" e que "iria para a vala", ou seja, que iria morrer, a demonstrar a tortura psicológica que ela estava submetida nos dias em que permaneceu sob poder dos criminosos. No dia 17 de maio, a vítima fez uma ligação para a esposa para avisá-la de que morreria. Tal conduta irritou os membros da facção criminosa. Assim, com o fim de aplicar à vítima castigo pessoal, os denunciados amordaçaram e amarraram a vítima Gustavo e a deixaram trancada em um banheiro da casa. Todavia, policiais militares receberam a informação de que, no local dos fatos, ocorreria um "tribunal do crime" e se dirigiram ao local. Lá, ao avistarem a viatura policial, os denunciados disseram "moiô, polícia", e correram para o fundo da casa. No entanto, foram alcançados e presos em flagrante delito. A vítima foi encontrada amordaçada e amarrada nos pés e nas mãos, sentada no fundo do banheiro. No interior da geladeira, foram encontrados um revólver, calibre 38, com numeração suprimida, mais seis munições intactas. No interior do guarda-roupas de um quarto da casa, foram localizados e apreendidos uma sacola contendo 196 invólucros de maconha e um rolo de plástico filme. A forma de acondicionamento da droga (em porções individuais, embaladas de forma semelhante) e a quantidade localizada demonstram que os indiciados agiam em favor do comércio ilegal de entorpecentes. O crime de homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheais a vontade dos denunciados, uma vez que a Polícia Militar interveio, surpreendendo a vítima, que estava sob poder dos denunciados, amordaçada e amarrada em um banheiro da residência de DEBORA. O crime em relação à Gustavo foi cometido por motivo torpe, consistente no fato dos denunciados fazerem Justiça por suas próprias mãos, decorrentes de deliberações realizadas em julgamentos sumários e paraestatais da referida facção criminosa. Por fim, o delito foi cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida pelos denunciados, em evidente superioridade numérica, amarrada e amordaçada, onde seria sumariamente executada, reduzindo as chances de efetiva e eficaz reação. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 10), boletim de ocorrência (fls. 21/26), auto de exibição e apreensão (fls. 27/29), gravação realizada pelos policiais militares (link disponível à fl. 36), fotografias (fls. 37/57), laudos periciais (fls. 302/308, 309/311, 333/334, 424/432, 433/441 e 442/445), laudos de constatação provisória (fls. 32/34) e de exame toxicológico (fls. 265/267), prova oral colhida, bem como pelas demais peças de informação acostadas aos autos (fl. 1.437). Também há indício robusto de que a recorrente haja participado do delito de homicídio tentado qualificado, pois os depoimentos prestados na fase investigativa e, posteriormente, confirmados em juízo, corroboram a narrativa apresentada na denúncia no sentido de ser a ora agravante autora do crime doloso contra a vida. Desse modo, atendendo ao entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647, verifica-se a presença de indícios suficientes de participação da recorrente no delito a demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime. Assim, a pronúncia é medida de rigor, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, a fim de se preservar a competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Diversamente do sustentado pela parte agravante, não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP, pois a Corte estadual concluiu pela regularidade do processo e da prova produzida, apontando a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da decisão de pronúncia. Vejamos: Insta consignar que o momento processual não se presta ao exame das demais teses defensivas, v.g., se as condutas dos acusados eram direcionadas ou não para a morte do ofendido ou se havia desígnio autônomo de um crime em relação aos demais. Ainda, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária da agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser retiradas da análise perante o Júri Popular. Precedentes. 4. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe 19/9/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar nem em excesso de linguagem nem em pronúncia baseada no princípio in dubio pro societate, pois o Magistrado de primeiro grau agiu dentro das balizas previstas no art. 413 do CPP e demonstrou a existência de lastro probatório a evidenciar a plausibilidade da acusação. 5. As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe 13/6/2024, grifamos). Por fim, ressalto que o Tribunal do Júri possui competência definida na Constituição Federal para julgar os crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d). Ainda, segundo o artigo 78, inciso I, do CPP, a jurisdição especial do Júri atrai os delitos comuns conexos ou continentes. Assim, cabe ao Tribunal Popular decidir, no caso em apreço, acerca dos fatos relacionados ao crime doloso contra a vida (homicídio tentado qualificado) e aos delitos de cárcere privado, tortura, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido e organização criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg no AREsp n. 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 2. Na espécie, observa-se a existência de depoimentos que apontam o paciente como um dos autores dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). No caso, o fato foi descrito pela mãe e pela esposa da vítima, conforme relatos colhidos em juízo, bem como a fonte foi devidamente indicada pelas depoentes. 3. Por fim, a existência de depoimentos conflitantes acerca da autoria delitiva, autoriza a realização do Tribunal do Júri, competente para decidir acerca dos fatos relacionados aos crimes dolosos contra a vida e delitos conexos. (AgRg no HC n. 865.768/AL, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2023, DJe 20/12/2023, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.825/CE, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024, grifamos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA