AREsp 2609119 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 709-710 (e-STJ): "Trata-se de agravo interposto em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial manejado em desfavor do acórdão que manteve a pronúncia de Wanderson Pereira dos Santos pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (fl. 589): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o princípio "in dubio pro societate", em detrimento do "in dubio pro reo". 2. Pela existência de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria, com demonstração do "animus necandi", em princípio, deve o réu ser submetido à decisão do Tribunal do Júri. 3. Eventuais dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e sua motivação, enquanto qualificadora do delito, são questões que devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. 4. Recursos desprovidos. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição, a defesa sustenta que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em indícios e que prova alguma foi produzida em juízo (fls. 633/886)." O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 709-713). Decido. Os agravos em recurso especial são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, a defesa rebateu o óbice aplicados na decisão de inadmissão, almejando a revaloração das provas constantes nos autos, o que afastam a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual passo ao exame do mérito dos recursos especiais. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo a pronúncia do recorrente nos seguintes termos (e-STJ fls. 594-596): "Não há na indigitada etapa procedimental a obrigatoriedade de prova inafastável da autoria, e nem poderia haver já que esta é direcionada aos Juízes do Fato. Logo, existindo duas versões em contingência, a meu ver, deve ser feita uma avaliação de probabilidade, no sentido de se verificar se estão presentes boas razões para o réu ser considerado o agente do delito, em um prognóstico positivo sobre a autoria ou participação. No caso em tela, a materialidade não é controvertida e tanto o Laudo Pericial nº 996/2009 (ordem 03), quanto o Laudo Pericial no Local (ordens 05 e 06), além da Comunicação de Serviço para apuração do homicídio (ordem 02 -fl. 13/15) e do Relatório de Necropsia (ordem 02 -fl. 16/17), a comprovam validamente. Quanto à potencial autoria, esta se prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa (ordem 90), sendo que os Policiais Militares Diego Ricardo de Almeida Santos e Sirlei Laudiano Ferreira confirmaram o histórico do REDS. Ainda, ao que se extrai dos autos, sobretudo a declaração do indiciado Carlos Augusto Cardoso Pereira (ordem 07 -f. 61), há indicativos de que os três indiciados, Wanderson ("BUIU"), Walison ("LAP LAP"), Carlos Augusto ("ZOIO"-falecido) e Moacir (Juninho -vítima) estavam juntos e decidiram ir até o bar de "BUIU", a convite do mesmo. No bar, os indivíduos passaram a beber cerveja e usar Cocaína juntos, quando "BUIU" golpeou "Juninho" com uma facada no pescoço. Em seguida, "Juninho" caiu ao solo já sem vida. No mais, o declarante afirmou que "BUIU" e sua esposa limparam o local dos fatos, pois a mesa de sinuca, o chão e o fliperama estavam sujos com o sangue da vítima. Ademais, o próprio acusado Wanderson ("BUIU"), perante a Autoridade Policial (ordem 04 -fl.26/27) declarou ter limpado "as manchas de sangue deixadas pelo ferimento de "Juninho" na mesa de sinuca e próximo as máquinas de fliperama" no dia seguinte, e que ao abrir o bar percebeu "que haviam ouras marcas de sangue no piso externo e no asfalto, sendo que jogou areia sobre elas". Outrossim, pelo que se extrai da Comunicação de Serviço para apuração do homicídio (ordem 02 -fl. 13/15)por informações advindas de Denúncia Anônima nº 287/09 houve a imputação do delito à Wanderson ("BUIU"), Carlos Augusto ("ZOIO" -falecido) e Walace, indicando ter sido motivado por dívidas de drogas. Por fim, como bem pontuado pela MM. Juíza, o local dos fatos só foi identificado por meio do Laudo Pericial no Local (ordens 05 e 06),em que se utilizou do método quimiluminescente para detectar a presença de sangue no bar pertencente a Wanderson ("BUIU"). Por todo exposto, nota-se que não se faz um juízo final de condenação ou não dos recorrentes, mas apenas avaliação se estão presentes os requisitos elencados no art. 413, do CPP, para a pronúncia, quais sejam, a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação. Quanto às qualificadoras, elas foram devidamente delimitadas na r. sentença e, conforme Enunciado 64 deste e. TJMG, somente se deve decotá-las quando manifestamente improcedentes, "ex vi": (..) Diante de todo o exposto, fica claro que caberá ao Conselho de Sentença, após todo o trâmite específico do Tribunal do Júri, contendo inclusive manifestações orais da acusação e da defesa e nova inquirição das testemunhas, chegar a um veredito final. O d. Magistrado, então, corretamente, diante do acervo probatório e dos elementos de informação que possuía, em respeito ao Princípio do "in dubio pro societate", específico desta fase do procedimento penal do Júri, procedeu à Pronúncia dos acusados. Destarte, cabe aos Jurados analisar a inteireza da acusação e lá conhecer das teses defensivas. Não se ignora o entendimento desta Corte no sentido de que a pronúncia "não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Contudo, a partir dos excertos transcritos e dentro dos limites cognitivos impostos pela Súmula 7 deste Tribunal, verifico que, ao contrário do que alega a defesa, a pronúncia do paciente não está fundamentada, exclusivamente, nos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial ou em testemunho de ouvir dizer. Os depoimentos das testemunhas destacam as minuciosas e abundantes informações sobre o complexo fato delituoso, que foram obtidas, também, a partir das demais provas coligadas aos autos. Embora o agravante em seu interrogatório judicial, tenha negado os fatos, "afirmando que não participou do crime. Relatou que na época dos fatos tinha um bar denominado de ""bar do Buiu"" e que ficou sabendo no dia seguinte aos fatos que havia um corpo em frente ao seu comércio, que era de Moacir. Aduziu que não conhecia a vítima." (e-STJ fl. 482). Destaco os trechos do acórdão recorrido, o qual aponta o depoimento prestado em sede policial pelo corréu Carlos Augusto Cardoso Pereira, o qual relata com detalhes como teria sido realizada a empreitada delitiva, e embora Carlos Augusto Cardoso Pereira não tenha sido interrogado em juízo, tal fato se deu, pois esta veio a óbito antes mesmo de prestar seu depoimento perante o juízo primevo, de modo que embora obtida na fase policial, o depoimento do corréu em debate enquadra-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, em razão da sua irrepetibilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 413 DO CPP. DECISÃO DE IMPROVIMENTO MANTIDA. 1. Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2. É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos autos -pronúncia lastreada no depoimento da vítima, prestado na fase inquisitorial, a qual veio a óbito logo após -, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.415/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ademais, embora realmente existam nos depoimentos referências a declarações feitas por terceiros, nem todas as circunstâncias fáticas narradas em juízo advém de testemunhos indiretos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado, que a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico homicídio doloso, e os indícios de autoria restaram evidenciados, e, não havendo demonstração inequívoca acerca das teses defensivas de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, o Magistrado pronunciou o réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, IV do CPP. 3. Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, acatando a tese defensiva da legitima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedada na sede eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 5. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Não há, portanto, nulidade decorrente da violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela higidez da pronúncia. Nesse sentido: AgRg no HC n. 778.453/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 e AgRg no AREsp n. 1.997.474/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e Intime-se. EMENTA