AREsp 2638921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000613-49.2019.8.18.0140, assim ementado (fls. 950-951): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, IV E V, DO CP. INVIABILIDADE. 1. Não se vislumbra conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois a mera indicação das informações prestadas por testemunha de acusação e a menção a fato ocorrido antes da conduta delituosa (vítima que constava como testemunha em outra ação criminal que tramita em face do recorrente), não se mostram capazes de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP, ou seja, explicitar o convencimento do juiz quanto à materialidade de uma conduta em tese criminosa e os indícios de autoria, assim como a circunstância qualificadora. 2. A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial cadavérico, recognição visuográfica de local de morte violenta e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, dentre as declarações das testemunhas de acusação. 3. As qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime foram devidamente relatadas e fundamentadas em conformidade com as provas dos autos: acusado que, supostamente para assegurar a sua impunidade no crime de homicídio apurado na ação penal nº 0007445-35.2018.8.18.0140, teria surpreendido a testemunha de acusação do referido processo, ora vítima, no seu local de trabalho e desferido nesta tiros de arma de fogo, ocasionando-lhe as lesões descritas no laudo pericial que resultaram no seu óbito. Sendo assim, as qualificadoras descritas na decisão de pronúncia devem ser mantidas, a fim de que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e improvido. O agravante foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c/c o artigo 29, todos do Código Penal (CP) (fls. 859-863). Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do réu Alaniel Inácio de Sousa Lima (fls. 950-969). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que a magistrada pronunciante incorreu em excesso de linguagem ao abordar repetidamente a mesma informação no corpo da sentença, no sentido de que o recorrente seria o autor do fato porque a vítima serviu como testemunha em outro processo criminal e teria nele lhe atribuído a autoria delitiva, sendo o fato objeto do presente feito uma ação de "queima de arquivo" (fl. 980). Afirma, ainda, que a linguagem adotada pela MM. Juiz expõe as provas de maneira analítica, podendo influenciar negativamente o convencimento dos jurados (fl. 983). Pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar o acórdão recorrido no sentido de que: a) Seja reconhecido o excesso de linguagem por parte do juízo a quo na decisão de pronúncia, declarando-a nula, providenciando-se seu desentranhamento dos autos para que outra seja prolatada; b) Em não se reconhecendo a nulidade apontada, que se dignem, no mérito, a DESPRONUNCIAR o recorrente, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de indícios suficientes de autoria (fl. 983). Contrarrazões apresentadas às fls. 988-999. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 1.009-1.015). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.048-1.055). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, afastou a tese de excesso de linguagem e manteve a sentença de pronúncia nos seguintes termos (fls. 952-954, grifamos): Em razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente: a declaração de nulidade integral da decisão de pronúncia ante o excesso de linguagem empreendida pelo juízo a quo. No mérito, sustenta a despronúncia ao argumento de que não há indícios suficientes de autoria e, por consequente, requer a exclusão das qualificadoras constantes no art. 121, §2º, IV e V, do Código Penal. (..). DA PRELIMINAR- Da tese de excesso de linguagem De início, o recorrente apresenta a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A defesa se insurgiu contra os seguintes trechos: DANÚBIO DIAS DA SILVA declarou que uma pessoa de nome Anderson Amorim foi assassinada em agosto de 2018, e do referido fato, três pessoas foram testemunhas, dentre elas a vítima deste processo; que o Kayo, vítima do referido fato foi ouvido logo em seguida ao crime e disse ao depoente que estava em um lava-jato, meio dia, quando chegaram dois indivíduos de motocicleta; a vítima Anderson correu em direção do Kayo e foi interceptado por um carro pálio preto; Kayo lhe disse que desceu uma pessoa do carro e que essa pessoa era o acusado Alaniel, o qual começou a atirar contra o Anderson; que Kayo conhecia o acusado Alaniel; que outras duas testemunhas confirmaram que era "Lani"; que naquela época, as informações passados por Kayo foram confirmadas por câmera de segurança; que os investigadores foram procurar "Lani" e não encontraram, mas viram o carro na casa de "Lani"; que do ponto de vista do trabalho da polícia nenhuma dúvida de que "Lani" é o autor da morte do Kayo. As declarações do delegado de polícia Danúbio Dias da Silva encontram respaldo nas provas colhidas durante o inquérito policial. De fato, a vítima Kayo Gabriel Cirino de Oliveira prestou depoimento no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa no dia 03 de agosto de 2018, nos autos da investigação investigação instaurada para a apuração do homicídio praticado contra a vítima Anderson Amorim de Carvalho, e apontou o acusado Alaniel, vulgo, "Lane", como um dos autores do crime praticado contra Anderson (ID 25203219 - fl. 137/140). Ainda corroborando os elementos probatórios constantes destes autos, é importante ressaltar-se que tramita na 1ª. Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, a ação penal de número 0007445-35.2018.8.18.0140, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra o Alaniel Inácio de Sousa Lima, pelo cometimento do homicídio praticado contra a vítima Anderson Amorim Carvalho e que a vítima deste processo Kayo Gabriel Cirino de Oliveira, foi testemunha do referido fato criminoso, inclusive, foi arrolada pelo Promotor de Justiça na denúncia ofertada contra Alaniel. Como visto, as declarações prestadas pelas testemunhas Danúbio Dias da Silva durante a instrução deste feito e as declarações prestadas pela vítima Kayo quanto ao homicídio praticado contra a vítima Anderson, cujo processo tramita na 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, constituem indícios suficientes da autoria atribuída ao acusado quando ao homicídio praticado contra a vítima Kayo Gabriel Cirino da Silva. Pois bem. Na pronúncia se exige do julgador a exposição detida das razões de seu convencimento a respeito da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, sem, contudo, emissão de juízo de certeza quanto à condenação nem incursão no mérito da causa. No caso, não vislumbro conotação condenatória na sentença de pronúncia, pois a mera indicação das informações prestadas por testemunha de acusação e a menção a fato ocorrido antes da conduta delituosa (vítima que constava como testemunha em outra ação criminal que tramita em face do recorrente), não se mostram capazes de influenciar ou direcionar a íntima convicção dos jurados, em prejuízo do réu, havendo a sentença se limitado ao que determina o art. 413, §1º, do CPP1, ou seja, explicitar o convencimento do juiz quanto à materialidade de uma conduta em tese criminosa e os indícios de autoria, assim como a circunstância qualificadora. Não há excesso de linguagem na sentença tendo em vista que esta apenas trouxe argumentos para fundamentar a pronúncia, mencionado os elementos probatórios dos autos, sem emitir juízo de valor sobre fatos. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. Da leitura dos trechos acima transcritos, observa-se que as instâncias antecedentes agiram em conformidade com o dever de motivação das decisões judiciais, não se verificando o alegado excesso de linguagem. No caso, a sentença de pronúncia não emitiu juízo de certeza sobre o mérito da ação penal, limitando-se a indicar as razões sobre a existência da materialidade e os indícios de autoria, seguindo o entendimento consolidado dessa Corte sobre o tema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decisum recorrido, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois foram apenas relatados os elementos de prova que justificaram o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.341.569/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.137.568/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 25/6/2024, grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E 148, § 2º, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a emissão de juízo de valor sobre as mesmas. 2. Esta Corte já decidiu que a existência de grifos aplicados pelo Magistrado na transcrição do depoimento das vítimas e das testemunhas não é causa de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.962.487/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022, grifamos). Com relação à tese de impronúncia (violação ao artigo 414 do CPP), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a afastou nos termos seguintes (fls. 954-957, grifamos): DO MÉRITO Da tese de impronúncia: A defesa requer a impronúncia do acusado, sob o fundamento de inexistência dos indícios suficientes da autoria delitiva. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Preceitua o Código de Processo Penal em seu art. 413, §1º: § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Dessa forma, cabe ao juiz sentenciante somente indicar os elementos aptos a comprovar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las. Sobre essa análise, destaca-se trecho da decisão de pronúncia na qual a magistrada singular aponta os elementos que embasaram sua convicção quanto à prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: "(..) A materialidade do homicídio está comprovada nos autos, através do laudo de exame pericial - cadavérico (ID 25203218 - fl. 35), o qual atesta que a vítima KAYO GABRIEL CIRINO DE OLIVEIRA teve como causa de sua morte lesão cardíaca provocada por instrumento pérfuro-contundente. Quanto a autoria do citado fato, há nos autos, indícios que apontam para o acusado a respectiva autoria. Vejamos: LUCAS FERNANDES BEZERRA MONTEIRO declarou que é proprietário do depósito onde Kayo trabalhava; que estava presente no dia da morte do Kayo, não estava nem 1m distante dele; que acha que era umas 16h de um dia de semana; que foi o primeiro dia que abriu o depósito e chamou Kayo para ajudá-lo, que trabalharam o dia inteiro e já quase na hora de fechar entrou um rapaz e efetuou de 3 a 4 tiros contra Kayo; que o atirador só entrou e foi direto no Kayo, nem apontou a arma para o depoente; que o atirador não falou nada; que foi rápido demais; que a vítima já caiu morta; que não sabe quem atirou na vítima. DANÚBIO DIAS DA SILVA declarou que uma pessoa de nome Anderson Amorim foi assassinada em agosto de 2018, e do referido fato, três pessoas foram testemunhas, dentre elas a vítima deste processo; que o Kayo, vítima do referido fato foi ouvido logo em seguida ao crime e disse ao depoente que estava em um lava-jato, meio dia, quando chegaram dois indivíduos de motocicleta; a vítima Anderson correu em direção do Kayo e foi interceptado por um carro pálio preto; Kayo lhe disse que desceu uma pessoa do carro e que essa pessoa era o acusado Alaniel, o qual começou a atirar contra o Anderson; que Kayo conhecia o acusado Alaniel; que outras duas testemunhas confirmaram que era "Lani"; que naquela época, as informações passados por Kayo foram confirmadas por câmera de segurança; que os investigadores foram procurar "Lani" e não encontraram, mas viram o carro na casa de "Lani"; que do ponto de vista do trabalho da polícia nenhuma dúvida de que "Lani" é o autor da morte do Kayo. CLEOVITOR LEAL NASCIMENTO declarou que conhecia a vítima desde criança, que estudaram juntos; que em 2018 estavam em um lava-jato e presenciaram a morte de Anderson; que estavam no local quando chegou uma motocicleta e um carro e começaram os disparos; que então correu e pulou dentro de uma grota; que foram muitos disparos; queria só salvar a sua vida; que além do depoente e do Kayo havia outras pessoas presentes; que Anderson morreu no mesmo dia; que não sabe quem foi acusado da morte de Anderson; que escutou comentários que estavam rolando fotos de Kayo no whatsapp dizendo que ele estava "sujo"; que comentaram que estava rolando a foto, que tinha um pessoal atrás do Kayo, mas não diziam quem estava atrás de Kayo nem o que iam fazer com ele; que depois da morte de Kayo ninguém disse mais nada, nem disseram o motivo. RODRIGO DA CONCEIÇÃO declarou que não conhece nem o acusado e nem a vítima. O acusado ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA declarou em seu interrogatório que a denúncia não é verdadeira e que não conhecia a vítima, só sabendo da morte de Kayo quando foi preso suspeito de ser o autor dessa morte. As declarações do delegado de polícia Danúbio Dias da Silva encontram respaldo nas provas colhidas durante o inquérito policial. De fato, a vítima Kayo Gabriel Cirino de Oliveira prestou depoimento no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa no dia 03 de agosto de 2018, nos autos da investigação investigação instaurada para a apuração do homicídio praticado contra a vítima Anderson Amorim de Carvalho, e apontou o acusado Alaniel, vulgo, "Lane", como um dos autores do crime praticado contra Anderson (ID 25203219 - fl. 137/140). Consta ainda no relatório do inquérito policial (ID 25203219 - fl. 170) que no mesmo dia do fato praticado contra a vítima Kayo Gabriel, dia 12 de dezembro de 2018, foram divulgadas em redes sociais, fotos dos depoimentos da vítima Kayo e de outras duas testemunhas (Cleovitor Lealdo Nascimento e Cleydson da Silva Pires), prestadas por Kayo quanto ao homicídio praticado contra Anderson Amorim de Carvalho. A testemunha CLEOVITOR LEAL NASCIMENTO em seu depoimento prestado durante a instrução criminal também relatou que tinha uma foto da vítima Kayo circulava nas redes sociais, com os dizeres de "ele estava "sujo". Ainda corroborando os elementos probatórios constantes destes autos, é importante ressaltar-se que tramita na 1ª. Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, a ação penal de número 0007445-35.2018.8.18.0140, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra o Alaniel Inácio de Sousa Lima, pelo cometimento do homicídio praticado contra a vítima Anderson Amorim Carvalho e que a vítima deste processo Kayo Gabriel Cirino de Oliveira, foi testemunha do referido fato criminoso, inclusive, foi arrolada pelo Promotor de Justiça na denúncia ofertada contra Alaniel. Como visto, as declarações prestadas pelas testemunhas Danúbio Dias da Silva durante a instrução deste feito e as declarações prestadas pela vítima Kayo quanto ao homicídio praticado contra a vítima Anderson, cujo processo tramita na 1ª. Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, constituem indícios suficientes da autoria atribuída ao acusado quando ao homicídio praticado contra a vítima Kayo Gabriel Cirino da Silva. (..)". A materialidade e os indícios suficientes da autoria restaram demonstrados pelo laudo de exame pericial cadavérico, recognição visuográfica de local de morte violenta e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução, dentre as declarações das testemunhas Lucas Fernandes Bezerra Monteiro, Danúbio Dias da Silva e Cleovitor Leal Nascimento. A leitura dos autos não autoriza concluir, com segurança exigida para o momento, que o réu não teve importância fundamental na ação delituosa que ocasionou na vítima as lesões descritas no laudo pericial que resultou o seu óbito. Ressalta-se que a impronúncia só deve ser reconhecida quando não se está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/9/2023 (DJe 3/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o Ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, o referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (! ! ), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. " (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva No julgamento do REsp n. 2.091.647, ficou assentado também: o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). No caso em análise, segundo a denúncia (fls. 237-238): 1. Do incluso caderno inquisitivo depreende-se que, por volta das 16h50 do dia 12 de dezembro de 2018, no interior do estabelecimento comercial "Depósito de Água O Lukinha", localizado na rua Santa Madre Raulina, s/n, bairro Vila Irmã Dulce, nesta Capital, o indiciado ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA, vulgo "LANE" e outro indivíduo ainda não identificado, em coautoria e unidade de desígnios, mataram a vítima KAYO GABRIELCIRINO DE OLIVEIRA mediante disparos de arma de fogo. 2. Realizada a apuração das circunstâncias do óbito de KAYO GABRIEL CIRINO DE OLIVEIRA, destaca-se que a vítima se encontrava trabalhando no estabelecimento comercial supracitado, quando por volta das 16h50, foi surpreendida pelo acusado no interior do estabelecimento, o qual de arma de fogo em punho, alvejou a vítima com 06 (seis) disparos, causando os ferimentos que lhe determinaram a morte (v. laudo fls. 24), tendo o acusado se evadido logo em seguida em uma motocicleta pilotada por seu comparsa não identificado. 3. No tocante a motivação do delito, extrai-se dos autos que este seria uma "queima de arquivo", haja vista que a vítima KAYO GABRIEL CIRINO DE OLIVEIRA era uma das testemunhas da Ação Penal nº.: 0007445-35.2018.8.18.0140, que tem o denunciado ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA, vulgo "LANE", como um dos acusados do homicídio consumado de Anderson Amorim de Carvalho, revelando, portanto, a intenção deste em "eliminar" as provas contra si, visando assegurar a impunidade quanto ao crime pretérito. 4.A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no Laudo de Exame Pericial - Cadavérico (fls. 24), pela Recognição Visuográfica de Local de Morte Violenta (fls.17/22) e pelo Laudo de Exame Pericial - Perícias Externas (fls. 108/126). Axiomáticos, ainda, os indícios de autoria, pois os depoimentos colacionados aos autos, somados aos demais elementos de prova, confluem no sentido de ser o indiciado o autor do crime em tela. 5.Por todo o apurado, considerando que KAYO GABRIEL CIRINO DEOLIVEIRA foi vítima de homicídio por disparos de arma de fogo, vislumbra-se que o investigado agiu com vontade livre e consciente de ceifar a vida da vítima. 6. Resta também caracterizado emprego de meio que dificultou sobremaneira a defesa do ofendido, uma vez que ele foi surpreendido no interior do estabelecimento comercial em que trabalhava, durante o horário de expediente, sendo então subitamente alvejado por 06 (seis) disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA, vulgo "LANE", de forma que subtraiu drasticamente o poder de reação da vítima. A materialidade encontra-se demonstrada pelo laudo de exame pericial - cadavérico (fls. 24), pela recognição visuográfica de local de morte violenta (fls.17/22) e pelo laudo de exame pericial - perícias externas (fls. 108/126) (fl. 238) e há indício robusto de que o recorrente haja participado do delito de homicídio duplamente qualificado, pois os depoimentos prestados na fase investigativa e, posteriormente, confirmados em juízo, corroboram a narrativa apresentada na denúncia no sentido de ser o ora agravante o autor do homicídio praticado contra a vítima. Desse modo, atendendo ao entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647, verifica-se a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito a demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime. Assim, a pronúncia é medida de rigor, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. Ainda, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar nem em excesso de linguagem nem em pronúncia baseada no princípio in dubio pro societate, pois o Magistrado de primeiro grau agiu dentro das balizas previstas no art. 413 do CPP e demonstrou a existência de lastro probatório a evidenciar a plausibilidade da acusação. 5. As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe 13/6/2024, grifamos). PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. MATÉRIA JULGADA NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firme deste STJ, "quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro" (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). 2. As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe 8/4/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA