AREsp 2598902 - DECISAO

AREsp 2598902 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados na decisão agravada (notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ e a não recepção de alegada violação constitucional), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis, o agravo é incabível e deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: Agravante; Ofereceu Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES); Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos da Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

Ofereceu Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstratividade da materialidade e autoria sem exame pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados na decisão agravada (notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ e a não recepção de alegada violação constitucional), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis, o agravo é incabível e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (nos termos da Súmula 182/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.