AREsp 2663080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENIVALDO BASTOS DOS SANTOS contra a decisão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0800062-38.2018.8.02.0036, assim ementado (fl. 45): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVAS QUE INDICAM A INCIDÊNCIA DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONFIGURA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Tapera/AL pronunciou o agravante pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (CP) (fl. 46). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (fls. 45-50). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do CP, ao argumento de que a Corte estadual manteve as qualificadoras sem fundamentação idônea. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado, com o consequente afastamento, da decisão de pronúncia, das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (fl. 64). Contrarrazões apresentadas às fls. 71-74. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 82-88). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 117-122). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos seguintes termos (fls. 47-50 , grifamos): Como relatado, insurge-se o recorrente Genivaldo Bastos dos Santos contra a decisão de fls. 158/163 dos autos originários, que o pronunciou como incurso, em tese, no crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua forma tentada (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, também do Código Penal). (..). O recorrente ao ser ouvido na delegacia (fl. 17 dos autos originários) confessa que ameaçou a vítima com a faca, porém negou que tenha tentado matá-la. 11. Pois bem. 12. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo baseada tão somente em prova mínima quanto à autoria e materialidade delitiva, não se exigindo, para tanto, a certeza inerente às sentenças condenatórias justamente porque não há avaliação de mérito, cabendo a apreciação ao Tribunal do Júri. 13. Vejamos julgados desta Câmara Criminal: (..). 14. Desse modo, conclui-se que, para que haja a pronúncia do acusado, basta apenas que o Magistrado se convença de que foram demonstrados nos autos indícios suficientes e não certeza - de que o réu seja o autor ou tenha participado efetivamente da prática delituosa, assim como a materialidade esteja comprovada, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis: (..). "Art. 413 O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência dos indícios suficientes da autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Sem grifos no original). 15. Dito isso, entendo que melhor sorte não assiste ao réu em seu pleito de desclassificação, visto que, muito embora tenha negado a intenção de matar, conforme se extrai da decisão de pronúncia, tanto a vítima quanto as testemunhas ratificaram os termos da denúncia, notadamente, que os ferimentos foram na costela, no seio e no dedo e que esta apenas não foi morta porque "avançaram em cima para impedir que o autor continuasse sua ação". 16. Ademais, as lesões ostentadas pela vítima evidenciam a existência de animus necandi, uma vez que um dos golpes proferidos pelo acusado atingiram a vítima acima do peito, o que poderia ter atingido um órgão vital. 17. Nesse cenário, ainda que existisse o mínimo de dúvida quanto à existência de animus necandi, o réu não seria beneficiado, porquanto tais incertezas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/9/2023 (DJe 3/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o Ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, o referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (! ! ), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. " (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. No julgamento do REsp n. 2.091.647, ficou assentado também: o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). No caso em análise, segundo a denúncia (fl. 47): em 23 de julho de 2017 a vítima se encontrava em frente a sua residência, quando foi surpreendida pelo acusado, que portando uma faca tipo peixeira, desferiu-lhe um primeiro golpe na região abdominal, só não a atingindo porque esta conseguiu esquivar-se rapidamente. Posteriormente, desferiu-lhe outro golpe, dessa vez na região do tórax, acima do seio da vítima, não acertando porque esta agarrou a lâmina da faca, conseguindo evitar a perfuração profunda no seu peito, cortando apenas superficialmente. Consta, ainda, o que o acusado apenas não matou a vítima em decorrência da interferência de um vizinho que conseguiu agarrá-lo e tomar a faca, impedindo, assim, a consumação do homicídio, fugindo o denunciado logo em seguida. Descreve a denúncia que na mesma noite, o denunciado ainda tentou emboscar a vítima, visando executar seu plano de matá-la. Por fim, ainda consta a informação de que o acusado responde a outro processo criminal por ter ameaçado a vítima. A materialidade encontra-se demonstrada através dos elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, bem como pela prova oral produzida em juízo (fl. 46). Com relação à autoria, há indício robusto de que o recorrente haja participado do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, pois os depoimentos prestados na fase investigativa e, posteriormente, confirmados em juízo, corroboram a narrativa apresentada na denúncia no sentido de ser o ora agravante o autor do homicídio tentado praticado contra a vítima. Desse modo, atendendo ao entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647, verifica-se a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito a demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime. Assim, a pronúncia é medida de rigor, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser retiradas da análise perante o Júri Popular. Precedentes. 4. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe 19/9/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da Constituição Federal, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. 2. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 3. Quanto ao delito de associação criminosa, menciona a pronúncia que "O vínculo existente entre A., M. e C. não seria ocasional, até porque, pelo que se observa dos depoimentos colhidos em juízo, A. teria prestado serviços para a família F. por anos, o que denotaria indícios mínimos da existência de vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre os acusados. Segundo os autos, A. já teria sido condenado, na primeira fase, pela prática de crimes de homicídio qualificado e porte de arma de fogo". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121, §2º, incisos I, II, IV, e 288 do CP, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2083614/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 14/6/2023, grifamos). De igual modo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Na espécie, o TJ/AL afastou o pedido da defesa de decote das qualificadoras por entender que (fl. 50): 18. No tocante à ausência de fundamentação para a incidência das qualificadoras entendeu o Magistrado que estas só poderiam ser excluídas acaso existissem provas cabais da sua inexistência. A jurisprudência do STJ, nesse contexto, possui entendimento de que não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. (HC 406.869/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 11/10/2017). 19. Outrossim, conforme oportunamente apontado pelo Ministério Público as provas inserida nos autos demonstram que as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam absolutamente dissociadas do caderno processual, competindo ao Tribunal do Júri a sua apreciação. Em tais circunstâncias não se podem considerar, ao menos para esta fase processual, manifestamente descabidas as qualificadoras do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo necessário, para o afastamento da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias, o amplo revolvimento probatório, juízo que não se coaduna com os limites cognitivos do recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÁRCERE PRIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA. ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu decote da pronúncia. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe 28/5/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar nem em excesso de linguagem nem em pronúncia baseada no princípio in dubio pro societate, pois o Magistrado de primeiro grau agiu dentro das balizas previstas no art. 413 do CPP e demonstrou a existência de lastro probatório a evidenciar a plausibilidade da acusação. 5. As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam não estar plenamente demonstrada a legítima defesa e não ser manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil. Dessa forma, rever a conclusão acima demandaria o reexame de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe 13/6/2024, grifamos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA