Pet 17137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA E POR ESTAR BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. WRIT IMPETRADO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS JUDICIALMENTE E EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO E PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.). II - No caso, verifica-se que (i) o réu já interpôs o recurso cabível contra a decisão de pronúncia que, inclusive, já restou preclusa; (ii) que, somente após mais de dois anos do julgamento do recurso em sentido estrito, o impetrante vem suscitar tardiamente teses de nulidade da pronúncia (ausência de prova judicializada e decisão fundamentada exclusivamente em testemunho de "ouvir dizer"), que não foram oportunamente alegadas e (iii) que já houve a condenação do paciente pelo Tribunal do Juri, evidenciando a denominada nulidade de algibeira, cuja prática, é rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 5ª Turma. III - A posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase de pronúncia. Precedente da 5ª Turma. IV - Pretende o impetrante se valer do habeas corpus como substitutivo de recurso, uma vez que, na época oportuna, não interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, sendo o writ utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que é incabível. V - A decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunho de "ouvir dizer", tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria das condutas pelas quais foi pronunciado o paciente, diante dos testemunhos colhidos durante a fase inquisitorial e perante autoridade judiciária e das provas carreadas aos autos, notadamente, o depoimento da genitora da vítima que aponta o paciente como autor do crime, bem como através dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, em sede policial, efetuado por testemunha, que reconheceu, "com plena convicção", o réu. VI - Tendo em vista que as teses suscitadas demonstram a utilização da nulidade de algibeira, manobra processual rechaçada por este Tribunal; tendo em conta que o paciente já restou condenado pelo Tribunal do Juri e que, na via estreita do presente writ, não restou demonstrado que a decisão de pronúncia foi amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunhos indiretos, a ordem deve ser denegada. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS MACHADO GOMES, contra o Acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para afastar a qualificadora de motivo torpe. O paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença como incurso no art. 121, § 2º, I, II, III e IV, e art. 121, § 2º, I, II, III e IV, c/c art. 14, II (duas vezes), do Código Penal. Nas razões do habeas corpus, a parte requer o deferimento da ordem para que seja reconhecida a nulidade da decisão de pronúncia e de todos os atos decorrentes, tendo em vista que a decisão foi fundamentada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (ouvi dizer) e elementos colhidos na fase de inquérito. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela prejudicialidade do writ. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Precedentes. 3. É entendimento desta Corte que "a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer". Precedentes. 4. O Tribunal de origem faz notória referência a testemunho prestado no âmbito do inquérito policial para fundamentar a pronúncia do recorrente, reforçando a sua argumentação, inclusive, com entendimento já superado nesta Corte. 5. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente com base em elementos informativos obtidos em fase inquisitorial e testemunhos indiretos, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. 6. Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. VOTO Sobre a tese defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito em acórdão que invocou o princípio do in dubio pro societate (e-STJ fls. 140-163). Embora a aplicação do princípio in dubio pro societate seja admitida tanto pela doutrina quantos pelos Tribunais, a Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII), o in dubio pro reo. Destaco a existência de uma corrente crítica do princípio em discussão, cujo posicionamento é constitucionalmente mais adequado, a exemplo da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 227.328/PR, na qual o Ministro Gilmar Mendes consigna que: No processo penal, a dúvida sempre se resolve em favor do réu, de modo que é imprestável a resolução em favor da sociedade. / O suposto "princípio in dubio pro societate", invocado pelo Ministério Público local e pelo Tribunal de Justiça não encontra qualquer amparo constitucional ou legal e acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro com o total esvaziamento da função da decisão de pronúncia. Diante disso, afirma-se na doutrina que: "Ao se delimitar a análise do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal. Desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória" (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: Valoração da Prova e Limites à Motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012, p. 215). Assim, ressalta-se que "com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais" (DIAS, Paulo P. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018, p. 202). (Grifei) Para Paulo Rangel, o in dubio pro societate "não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar a acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus" ( RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 6 ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris, 2002, p.79), o que é ratificado por Aury Lopes Júnior: Por maior que seja o esforço discursivo em torno da "soberania do júri", tal princípio não consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da "soberania" a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri. Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo se atrás de um princípio não recepcionado pela constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento desse complexo ritual judiciário ( LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal. 20 ed. São Paulo: Editora SaraivaJur, 2023. p.1220). Sobre o princípio do in dubio pro societate a doutrina de Domingos Barroso da Costa e Rafael Raphaelli dispõe: O in dubio pro societate, em nossas circunstâncias, nada mais é que um dos muitos caminhos pelos quais o estado de polícia vem progressivamente se infiltrando e substituindo o Estado de Direito proposto pela Constituição de 1988, justamente pelas mãos dos que têm por dever preservá-lo, impondo a razão às formas ilegítimas de exercício de poder que o ameaçam. (A faixa verde no júri 3: reflexões teóricas e práticas de defesa. D"Plácido, 2021, p 143). (Grifei) Esse mesmo entendimento é corroborado pela doutrina de Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar: O Tribunal do Júri somente será competente para o julgamento a partir do momento em que o magistrado proferir decisão de pronúncia. Sem uma pronúncia fundamentada em provas, o acusado enviado a júri é exposto ao risco de ser condenado sem elementos mínimos para tal. Essa exposição ao risco é bastante ampliada com a utilização do "adágio" do in dubio pro societate. Por mais que hoje em dia estejam se multiplicando as críticas em torno deste "princípio", ele ainda é amplamente utilizado nas decisões das principais cortes do país (referência a STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.832.692/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/02/2020; STJ, 5ª Turma, HC 524.020/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04/02/2020). Ao contrário do milenar princípio do in dubio pro reo, utiliza-se uma anomalia jurídica criada para retirar a responsabilidade do juiz togado e remeter um caso duvidoso ao exame popular. Isto é, de acordo com este malfadado "princípio", caso o juiz tiver dúvida sobre materialidade, autoria ou mesmo sobre os elementos do crime, deverá submeter o acusado a júri popular (Manual do Tribunal do Júri. 2 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 319). (Grifei) Nesta Corte Superior, o eminente Ministro Rogério Schietti Cruz tratou brilhantemente sobre tema em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário, em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. " (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) (grifei). No mesmo sentido, há outros precedentes desta Corte que afastou o brocardo do in dubio pro societate: "DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. In casu, a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo juiz singular quanto a alguns dos denunciados por crime de roubo circunstanciado e quadrilha, baseando a rejeição no fato de a denúncia ter sido amparada em delação posteriormente tida por viciada, o que caracteriza a fragilidade das provas e a falta de justa causa. O tribunal a quo, em sede recursal, determinou o recebimento da denúncia sob o argumento de que, havendo indícios de autoria e materialidade, mesmo na dúvida quanto à participação dos corréus deve vigorar o princípio in dubio pro societate. A Turma entendeu que tal princípio não possui amparo legal, nem decorre da lógica do sistema processual penal brasileiro, pois a sujeição ao juízo penal, por si só, já representa um gravame. Assim, é imperioso que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios, não devendo se iniciar uma ação penal carente de justa causa. Nesses termos, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau. Precedentes citados do STF: HC 95.068, DJe 15/5/2009; HC 107.263, DJe 5/9/2011, e HC 90.094, DJe 6/8/2010; do STJ: HC 147.105-SP, DJe 15/3/2010, e HC 84.579-PI, DJe 31/5/2010." (HC 175.639-AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012. grifei) "A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em base sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate." (HC 84.579/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010. Grifei) Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. Neste momento, importante destacar a decisão exarada pela 2ªTurma do Supremo Tribunal Federal, publicada na data de 02.07.2020, no julgamento no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1067392, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida em primeiro grau, reconhecendo a incongruência entre o in dubio pro societate e o atual ordenamento jurídico brasileiro. Eis a ementa do julgado: Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (ARE 1067392, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020) Ao se debruçar sobre o referido precedente, percebe-se que a discussão circunda um conflito entre as provas que, de um lado, constituiriam indícios mínimos de autoria para a embasar a decisão de pronúncia e, de outro lado, se prestariam a comprovar a negativa da autoria dos acusados em relação aos crimes que lhes foram imputados. A linha de raciocínio empregada pela 2ª Turma do STF, para fins de fundamentar a decisão e solucionar tal conflito, parte do estabelecimento de uma teoria racionalista da prova, a qual há de ser imposta constitucionalmente a partir do direito à prova (art. 5º, LV, CF) e do dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Sob tal panorama, o relator fez dois importantes apontamentos que evidenciam a incompatibilidade entre o brocardo in dubio pro societate e o atual ordenamento jurídico: " .. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto "princípio in dubio pro societate", que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desembocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: "Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória". (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) .. " (grifei) Concluiu o relator em seu voto, no que tange ao in dubio pro societate, que, se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Neste mesmo sentido é a lição de Gustavo Badaró: Se houver dúvida sobre se há ou não prova da existência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Já com relação à autoria, o requisito legal não exige a certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver indícios suficientes de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou se convencer da autoria. Mas se estiver em dúvida sobre se estão ou não presentes os indícios suficientes de autoria, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia o in dubio pro reo. ( BADARÓ. Gustavo Henrique. Direito Processual Penal, 10 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2022. p. 26). Oportuno reprisar trecho do voto do Ministro Celso de Mello, também no julgamento do ARE 1.067.392, que muito bem sintetiza qual o procedimento correto a se adotar em via de se resolver o conflito que circunda a aplicação do in dubio pro societate: " .. se o juiz se convencer de que há prova inquestionável em torno da materialidade do fato delituoso e de que existem indícios suficientes de autoria ou de participação, legitimar-se-á, então, nessa hipótese, a decisão de pronúncia, cujo efeito processual imediato consistirá em submeter o réu pronunciado a julgamento perante o Conselho de Sentença. Se, no entanto, for insuficiente a prova penal produzida pelo Ministério Público quanto à autoria e/ou à participação do acusado, impor-se-á a prolação de sentença de impronúncia, eis que, no modelo constitucional do processo penal de perfil democrático, revelar-se-á incompatível com o texto da Carta Política a utilização da fórmula autoritária do in dubio pro societate" (Grifei) Destarte, há que se reconhecer que os motivos que conduzem necessariamente à inaplicabilidade do in dubio pro societate em fase de pronúncia devem prevalecer de modo a evitar que o juízo sumariante do Tribunal do Júri submeta o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença com base em provas potencialmente contraditórias entre si. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci dispõe de ensinamentos práticos que muito bem elucidam os riscos de se pronunciar um réu com base no brocardo in dubio pro societate: "É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes e livre de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocardo in dúbio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade), remetem à apreciação do tribunal do júri as mais infundadas causas aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver. Ora, se o processo somente comporta a absolvição do réu, imaginando-se ser o juiz togado o competente para apreciação do mérito, por que o jurado poderia condenar Dir-se-ia: porque, até o julgamento em plenário, podem surgir provas mais concretas. Nesse caso, restaria sem solução a finalidade da instrução prévia. Esta perderia completamente a sua razão de ser. Melhor seria que, oferecida a denúncia ou queixa, instruída com o inquérito ou outras provas, o juiz designasse, diretamente, o plenário do Júri. Não é a sistemática adotada pela legislação brasileira. Demanda-se segurança e a essa exigência deve estar atrelado o magistrado que atua na fase da pronúncia. Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve." NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. - 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2015. Fls. 112 e 113. Acrescento ao debate o entendimento desta Corte sobre a alegação defensiva, de acordo com o qual "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Postas essas premissas, extrai-se dos autos que a decisão que pronunciou o paciente apresenta a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 357-364): Destaco que a pronúncia diz respeito a mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, em seu exame, ficar adstrito à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de sua autoria ou participação, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, nem mesmo poderia ser diferente, já que a análise dos fatos e das provas que apontam para a autoria deverá ser realizada pelos jurados, representantes da sociedade, que são os juizes naturais da causa. Primeiramente, registro que a instrução foi finalizada antes do retorno das precatórias expedidas para o Estado de Santa Catarina, para oitiva das testemunhas Geovane Saldanha e Silva e Paulo César do Nascimento, retornando negativo (fls. 630/632). Entretanto, o Ministério Público, que os arrolou, não se insurgiu quando da apresentação dos memoriais, tampouco a Defesa, razão pela qual homologo a desistência tácita. A materialidade do fato está objetivamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 03), pelo relatório de local de crime (fls. 06/09), pela perícia de confronto papiloscópico (fls. 10/11), pela consulta de veículos (fls. 28/30), pela perícia de impressões papilares do veículo (fls. 33/35), pela perícia de confronto papiloscópica (fls. 39/41), pela consulta de ocorrência (fls. 46/49), pelo laudo de necropsia (fls. 51/55), pelo laudo pericial (fls. 96/114), pela certidão de óbito de Ivo de Lima Nery (fl. 359). Outrossim, a imputação dos delitos aos réus Douglas e Erick Vinícius encontra suficientes indícios de autoria, tal como exige a regra do art. 413 da lei adjetiva embora os réus tenham negado a acusação. Erick Vinícius da Silva Mattos, relatou que não conhece as vítimas. Informou que na época estava solto, pois foi preso em maio de 2017. Explicou que reside no mesmo local que os demais réus, os conhece de vista, sendo que estudou com um deles. Disse que nunca esteve em posso do veículo Chevrolete, Ônix. Douglas Machado Gomes, em Juízo, reservou-se o direito ao silêncio. Giovanni da Silva, em Juízo, negou a prática do fato. Disse que está sendo acusado em vários processos em razão da 18" Delegacia de Polícia. Informou conhecer os demais acusados apenas porque estão na mesma galeria. As demais testemunhas ouvidas em juízo referem saber que os autores dos fatos seriam Anti-Bala e do bairro Timbaúva, e que os fatos seriam decorrentes da guerra existente na época entre os grupos criminosos. Acrescendo a esses indícios contra os réus, há a prova policial irrepetível, onde uma testemunha reconheceu Douglas e Erick como sendo os atiradores, vejamos de forma detalhada. (..) Luan Rodrigues Brizola, vítima, relatou que saiu pela manhã a procura de serviço. Então, começou a apressar Igor para voltarem para casa. Referiu que decidiram parar no bar da sua tia para usar o banheiro e ele acabou comprando um refrigerante e um salgadinho. Após, encontrou um amigo na saída e pararam para conversar na esquina, onde aconteceu o fato. Disse não saber os motivos. Confirmou que era amigo de Igor desde a infância, bem como de Andrion, do qual era vizinho. Informou que não precisou sair do local após sua alta hospitalar, esclarecendo que foi atingido no braço e na lateral. Aduziu que ao levar o tiro ficou parado porque inicialmente pensou que eram amigos que estavam brincando, soltando bombinha. Em seguida, seu boné caiu e quando foi pegar viu que eram disparos e saiu correndo. Afirmou que Andrion também correu ao seu lado, mencionando que Igor não conseguiu. Disse não conhecer os autores dos disparos como moradores do Mário Quintana. Esclareceu que dois dias antes havia sido dado um salve, que é um toque de recolher e não pode usar boné, nem camiseta de time. Informou que há duas marcas, Quiksilver e Osklen, sendo que para algumas pessoas representam que aqueles que usam são bandidos. Entretanto, disse que no dia usava um da marca Hollywood. Informou que o salve foi emitido pelos dois lados, bala e v7, mencionando um áudio que avisava para não ficarem nas esquinas de "embolamento", caso contrário levariam bala. Disse acreditar que não foram integrantes dos Bala que atiraram, pois residem no mesmo local que eles. Relatou não ter conhecimento sobre Igor ter se negado a trabalhar para o tráfico. Aduziu não conhecer "Chuck". Confirmou que os atiradores desceram de um carro branco, mas não sabe qual era o modelo. Afirmou que os V7 ameaçavam tomar as bocas de tráfico no bairro Mário Quintana. Andrion Vinícius de Souza Ribeiro, vítima, relatou que no dia do fato havia levado a sua esposa para casa, oportunidade em que estava retornando e parou em um bar, na esquina, onde comprou um refrigerante e um salgadinho. Em seguida, ouviu uma freada de carro e barulhos de tiro e saiu correndo. Referiu que logo sentiu uma coisa no peito e ao colocar a mão viu que estava sangrando. Contudo, continuou correndo até cair e apagou, acordando após alguns minutos com alguém o chamando. Confirmou que foi atingido na caixa torácica, e de raspão no pescoço e no ombro. Disse que estava junto com Luan, Igor e que havia mais umas crianças jogando bola na frente. Afirmou que havia bastante gente na rua, pois era entorno de cinco horas da tarde. Contou que havia um salve, que tinha um áudio circulando que não queriam ninguém na rua "após as quatro e pouco da tarde", que se pegassem atirariam, mas que nunca acreditaram; inclusive, entregou o áudio para a Polícia. Referiu que não sabe os motivos pelos quais não pode ser usado bonés das marcas Osklen e Quicksilver. Relatou que estavam distraídos, conversando, sendo que ao ouvir o primeiro disparo já saiu correndo. Entretanto, acha que Igor não conseguiu sair porque era o primeiro, estava na ponta. Informou nunca ter tomado conhecimento de quem foram os autores, afirmando que não os conhecia. Esclareceu que foi socorrido pelo SAMU e ficou sete dias hospitalizado, tendo gasto entre trezentos a quatrocentos reais em medicamentos. Disse não conhecer os acusados. (..) Adriana da Rocha Pereira, dispensada de compromisso por ser primo da vítima Luan, relatou que não presenciou os fatos, pois estava dentro do bar e eles estavam na esquina. Referiu apenas ter ouvido uma freada de carro e os disparos, sendo que ao sair para a rua Igor estava morto. Aduziu que ele tinha ido ao bar momentos antes comprar um salgadinho e um refrigerante. Informou que Igor, Luan e Andrion se encontravam no bar, começaram a conversar e logo após saírem começou os disparos. Disse que o fato ocorreu por volta das cinco horas. Afirmou não conhecer nenhum dos réus. Contudo, ouviu falar que seriam dois a três os autores do fato, bem como que seriam moradores da Timbaúva. Esclareceu que é uma zona de conflito entre o Timbaúva, antibala, e o Mário Quintana, bala. Informou que na época havia toque de recolher e não podiam andar com camisetas de times ou bonés. Disse que Igor e Luan estavam de capuz, atribuindo a isto o fato de terem sido alvo de disparos. Confirmou que eles estavam procurando emprego. Referiu ter ouvido um áudio do whatsapp quanto a um salve. Esclareceu que na área em que ocorreu o fato não há nenhuma facção dominante, é uma área de conflito. Assim, poderiam ser atiradores integrantes dos Bala e Antibala. (..) Lenice da Silva Nascimento, dispensada de compromisso por ser mãe de Igor, relatou não ter presenciado os fatos. Disse que Igor residia com a sua irmã, não sabendo o que aconteceu. Confirmou conhecer Erick Vinícius e Douglas. Referiu que saiu do local em que morava porque estava com medo deles, os quais mataram o seu filho. Explicou que tal informação foi repassada pela Delegacia de Polícia, bem como que na localidade atribuíam a eles a morte de Igor. Outrossim, disse que Erick e Cocozinho passaram em frente a sua casa, horas depois do fato e falaram "é essa ai". Afirmou conhecer Luan e Andrion, os quais eram amigos do seu filho. Informou que o apelido de Douglas é Cocozinho. Referiu que Igor não era usuário de drogas, mas disse que ele foi convidado a traficar e não aceitou, o que ocorreu no ano de 2009. Contou ter entrado em depressão após a morte dele. Conforme se depreende das provas coligidas, Igor, Andrion e Luan estavam em uma esquina, parados, conversando, oportunidade em que tripulantes de um veículo Chevrolet/Ônix passaram, dois desceram e começaram a efetuar disparos, vitimando fatalmente Igor. Em diligências, logrou-se êxito em identificar os acusados como possíveis autores dos fatos, inclusive através de depoimento da mãe da vítima, Lenice Nascimento, que prestou informações detalhadas em sede policial sobre o fato de seu filho ter se mudado, a fim de residir com a tia, porque não quis fazer parte do tráfico de drogas na localidade em que morava com ela, bem como esclareceu os comentários da região sobre a autoria do fato. Assim, em que pese em Juizo ela não tenha ratificado as informações prestadas em sede policial, era visível o seu medo e o seu constrangimento, o que inclusive é comum em situações dessa espécie. Dessa forma, é completamente compreensível a sua conduta em Juizo, inclusive demonstra plausibilidade do relato inicial. É de conhecimento deste Juizo a chamada "Lei do Silêncio" que impera em locais dominados pelo tráfico de drogas. Mais, nesse caso em especial há fartas provas de que havia um "Salve" com toque de recolher entre 16h e 17h, o que mostra a extensão da dominação das facções criminosas em determinadas áreas e o descontrole de tais medidas e imposições, havendo uma lei própria. Outrossim, há algumas testemunhas que não foram localizadas, as quais tinham realizado reconhecimento fotográfico em sede policial apontando os acusados como autores, corroborando a recorrente situação na coleta de provas em delitos envolvendo o tráfico de drogas, pelas razões supracitadas. Nesse sentido o depoimento de Douglas Ribeiro fl. 147 em diante, que refere que no dia do fato viu o carro chegando, dele desceram dois indivíduos magros, um negro e outro branco e posteriormente reconheceu Douglas e Erick como sendo os indivíduos que atiraram. Tal testemunha não foi mais encontrada para depor em juizo, devendo seu depoimento ser considerado em cotejo com os demais elementos. O caso não deixa dúvidas acerca da suficiência dos elementos comprobatórios de materialidade e dos indícios de autoria em relação a Douglas e Erick Vinícius, para efeitos de pronúncia. A sentença de pronúncia não é uma decisão de mérito, e sim um mero juizo de admissibilidade, com natureza de decisão interlocutória mista. Por essa razão, não exige a certeza da autoria de um crime, capaz de afastar a presunção de inocência garantida pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal, bastando-lhe a presença de indícios suficientes. Nessa esteira de entendimento, considerando que a tese acusatória conta com indícios colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, e que a defesa não chegou a trazer elementos de prova que excluam, com definitividade, a confiabilidade do que foi apurado, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Assim, a lide deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Nestes termos, afigura-se imperativa a pronúncia, para que se submeta a causa ao júri, sabidamente juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de disposição constitucional. O Tribunal de origem articulou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo paciente (e-STJ fls. 150-158): No caso em tela, a existência dos três primeiros fatos delituosos (delitos contra a vida: vitimas Igor, Luan e Andrion) descritos na denúncia está consubstanciada nos seguintes documentos: "boletim de ocorrência (fl. 03); relatório do local de crime (fls. 06/09); perícia de confronto papiloscópico (fls. 10/11); consulta de veículos (fls. 28/30); perícia de impressões papilares do veículo (fls. 33/35); perícia de confronto papiloscópica (fls. 39/41); consulta de ocorrência (fls. 4 6 / 4 9); laudo de necropsia (fls. 51/55); laudo pericial (fls. 96/114); e, certidão de óbito de Ivo de Lima Nery (ft 359)." No que toca aos indícios suficientes de autoria, aptos a manter a pronúncia do réu, verifico que esses estão presentes nos autos. Reproduzo, para tanto, trecho da r. sentença em que sumariada a prova oral colhida na fase processual (fls. 644/649): (..) Em acréscimo, trago o testemunho de Douglas Ribeiro Moreira, fornecido na fase administrativa (fls. 87/88; 147/148), o qual afirmou que, na ocasião dos fatos, estava jogando futebol nas proximidades onde ocorreram os delitos, quando visualizou um veículo "Onix", de cor branca, se aproximar das vítimas, conduzido por três indivíduos, dentre os quais dois saíram do automóvel e atiraram em direção a Igor, Luan e Andrion. Descreveu o motorista como vestindo capuz e boné, e os outros dois elementos, como sendo um branco e outro moreno, os quais também usavam bonés. Que o indivíduo de cor branca usava camiseta de time de futebol, bermuda e tênis, e o elemento de cor negra usava camiseta de cor marrom escura, bermuda jeans de cor preta e tênis. No relatório de local de crime (fl. 06), ficou consignada a declaração de Douglas Ribeiro Moreira, que especificou haver o indivíduo branco estar no banco da frente do automóvel, e o indivíduo moreno no banco traseiro, do lado do carona. Já no termo de informações de fls. 164 e no depoimento de fl. 148, constou-se que Douglas Ribeiro Moreira reconheceu pessoalmente (fl. 165/166) e por fotografias (fls. 149/151) Douglas Machado Gomes e Erick Vinícius da Silva Matos e identificou-os, com "absoluta certeza", como sendo respectivamente os indivíduos de cor negra e de cor branca que alvejaram as vítimas. Além disso, impende destacar que Lenice da Silva do Nascimento, mãe da vítima Igor, reconheceu Erick e Douglas, "com plena convicção", como sendo os alcunhados Erick e "cocozinho", respectivamente (autos de reconhecimento de fls. 140/141). Da mesma forma, a testemunha Geovane Saldanha e Silva também declarou a identidade entre as fotografias, nomes e alcunhas dos pronunciados (fls. 145/146). Como se vê da prova alhures reproduzida, os indícios suficientes de autoria ou de participação, compreendidos como prova tênue, de menor valor persuasivo, que permitam afirmar a probabilidade da concorrência dos pronunciados para a consumação dos delitos contra a vida, estão representados nos autos, sobretudo no depoimento da informante Lenice e no reconhecimento pessoal e fotográfico dos réus por Douglas Ribeiro Moreira, que os apontou como sendo os autores dos delitos. Nesse sentido, conquanto haja negativa de autoria, entende -se ter a autoridade judiciária de primeira instância atuou corretamente ao encaminhar o processo para julgamento pelo Tribunal do júri, pois o conjunto probatório aponta para a possibilidade de que os acusados tenham concorrido para a causação dos delitos descritos na inicial, não se afigurando viável, neste momento processual, nem a prolação de uma decisão absolutória sumária, pois isso requer a certeza cabal da não atuação dos pronunciados, o que não se verificou no caso concreto, nem de despronúncia, uma. vez que a autoria a cargo do recorrente está sugerida nos autos. Em sendo assim, entendo que existem elementos indiciários suficientes para manter a pronúncia, propiciando, assim, que os debates defensivos sejam submetidos à apreciação pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, desacolhe-se o requerimento defensivo e adota-se o entendimento ministerial, no sentido da manutenção da pronúncia dos réus Erick e Douglas. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau, no ponto. (Grifos acrescidos) Extrai-se das transcrições, sobretudo do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, que o lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em elementos colhidos na fase extrajudicial da persecução penal e testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer". O Tribunal de origem faz notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados no âmbito do inquérito policial para fundamentar a pronúncia do paciente, reforçando a sua argumentação, inclusive, com entendimento já superado nesta Corte, conforme destacado no excerto acima. O depoimento de Lenice da Silva Nascimento, mãe da vítima, além de configurar testemunho indireto ou de "ouvi dizer", não foi ratificado em juízo. Por outro lado, as testemunhas que realizaram o reconhecimento fotográfico em sede policial não foram mais localizadas. Importante destacar o depoimento de Douglas Ribeiro Moreira que reconheceu os acusados pessoalmente e por fotografia, entretanto não foi encontrado para depor em juízo. Ressalto que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021 e AgRg no HC 755.689/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Além disso, o entendimento atual deste Tribunal é no sentido de que "a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer" (AgRg no HC n. 830.464/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.007.726/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Acrescento que, no Estado Democrático de Direito, a legitimidade da fundamentação das decisões judiciais decorre, também, do exame das provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, o que não ocorre, em regra, com a prova produzida extrajudicialmente. Consequentemente, depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente com base em elementos informativos obtidos em fase inquisitorial e testemunhos indiretos, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. Não se pode atribuir maior juridicidade ao inquérito policial, procedimento administrativo realizado sem as citadas garantias, em prejuízo do processo penal, vetor de princípios democráticos e garantias fundamentais. Nesse sentido, cabe citar a doutrina de Maria Gorete de Jesus e Marina Possas, na obra organizada pelas ilustres doutoras Janaína Matida e Lívia Moscatelli, prefaciada pela em. ministra Maria Thereza de Assis Moura, que dispõe: O que estamos observando especificamente é que critérios validadores da prova utilizados no processo criminal se distanciam da ancoragem empírica. Como resultado, narrativas sem "controle de verdade", descoladas dos fatos efetivamente ocorridos, são validadas como "verdade" em inquéritos policiais e confirmadas em processos judiciais.(..) O sistema de justiça parece fazer uma incorporação direta, "sem filtros" da verdade policial, e a valida como "verdade dos fatos". (Os fatos no processo penal, coordenadoras Janaína Matida, Lívia Moscatelli. Rio de janeiro: Márcia Pons, 2023). A propósito: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBRARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHAS INDIRETAS. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2. Ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. 3. O Agravante, ao oferecer as contrarrazões ao recurso especial defensivo, não suscitou a alegação de que o depoimento de testemunha na fase policial foi retratado em juízo por temor de represálias, vindo a trazer tal questionamento tão-somente no presente regimental, o que configura indevida inovação, inadmissível no recurso interno, pela preclusão consumativa. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. IMPOSSILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO. RETROATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimento de ouvir dizer. 3. Na hipótese, não obstante o Tribunal estadual haver entendido a impossibilidade de analisar a tese da defesa de que a condenação está baseada em ausência de provas, verifica-se que o acusado foi pronunciado com base em elementos informativos e testemunhos de ouvir dizer. 4. É "cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante" (RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 22/10/2021). 5. Assim, a solução mais correta para a presente hipótese seria anular o processo desde a pronúncia, tendo em vista a ofensa ao art. 155 do CPP e não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.464/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (HC n. 589.270/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/3/2021). 4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS. (HC n. 640.868/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) (Grifamos) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de habeas corpus impetrado por ANANIAS MARQUES RODRIGUES E OUTROS em favor de DOUGLAS MACHADO GOMES (fls. 3/24) contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 21/49), que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0327902-78.2019.8.21.7000, através do qual objetiva a defesa a despronúncia do paciente. Na sessão julgamento de 12/03/2024, a Em. Ministra Relatora concedeu a ordem para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que "Extrai-se das transcrições, sobretudo do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, que o lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em elementos colhidos na fase extrajudicial da persecução penal e testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer""; que "O Tribunal de origem faz notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados no âmbito do inquérito policial para fundamentar a pronúncia do paciente, reforçando a sua argumentação, inclusive, com entendimento já superado nesta Corte, conforme destacado no excerto acima" e que "as testemunhas que realizaram o reconhecimento fotográfico em sede policial não foram mais localizadas. Importante destacar o depoimento de Douglas Ribeiro Moreira que reconheceu os acusados pessoalmente e por fotografia, entretanto não foi encontrado para depor em juízo." Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão. É o breve relatório. Após a análise do feito, passo a proferir o voto-vista conforme fundamentação a seguir. No presente writ, o impetrante aduz (fls. 3/09) que a decisão de pronúncia está baseada em um único elemento do inquérito policial que não foi repetido em juízo; que "não há provas suficientes produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que aponte Douglas como sendo um dos autores do delito" e que "não houve cotejamento de elementos de informação do inquérito com prova produzida em Juízo, tendo em vista que o único argumento para decisão de pronúncia foi o depoimento da mãe da vítima prestado em sede policial" (fls. 03/24). Verifico, de plano, que o acórdão impugnado que confirmou a sentença de pronúncia transitou em julgado em 04 de dezembro de 2020 (fl. 169). Registro, ainda, que, na oportunidade, a alegação suscitada no presente writ - de que inexistem provas judicializadas acerca da autoria do delito - sequer foi analisada pelo Tribunal de origem, tendo a defesa levantado esta tese no presente mandamus impetrado em 14 de abril de 2023, isto é, há mais de 2 anos após o trânsito em julgado (fl. 01), o que se assemelha à hipótese de nulidade de algibeira tanto rechaçada nesta Corte de Justiça. Como é de conhecimento, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais." (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.). É sabido que o processo é uma marcha processual para frente, não admitindo retrocessos. Nessa linha de intelecção, "A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/5/2019). Ademais, consta nos autos que o paciente, em 17/03/2023, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri, tendo sido condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, II, III e IV e art. 121, §2º, I, II, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (duas vezes), à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão (fl. 2.002). Infere-se, portanto, que (i) o réu já interpôs o recurso cabível contra a decisão de pronúncia que, inclusive, já restou preclusa; (ii) que, somente após mais de dois anos do julgamento do recurso em sentido estrito, o impetrante vem suscitar tardiamente teses de nulidade, que não foram oportunamente alegadas e (iii) que já houve a condenação do paciente pelo Tribunal do Juri, evidenciando a denominada nulidade de algibeira, cuja prática, como já dito, é rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes julgados da 5ª Turma que se amoldam perfeitamente ao caso em apreço: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP-1.486.759/RS) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). 2. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o paciente já foi condenado perante o Tribunal do Júri. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o paciente teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial, não é possível, portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 851.363/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS 3 (ANOS) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA APONTANDO PARA O AUTOR DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, foi proferido há mais de 3 anos, em 22/9/2020, tendo a defesa se insurgido contra a alegada ausência de provas suficientes para a pronúncia apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 3. Ademais, nota-se a existência de prova judicializada que aponta a autoria delitiva do paciente. Observa-se que a vítima, logo após o fato criminoso, relatou a sua companheira (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 883.762/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/3/2024.). Cito, ainda, as decisões monocráticas HC n. 900.187, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 28/06/2024; HC n. 919.499, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/06/2024; HC n. 918.441, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/06/2024. Mister ressaltar também o entendimento desta Corte no sentido de que a posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase de pronúncia (AgRg no HC n. 872.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/3/2024); Adite-se ser incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso. Na espécie, na época oportuna, sequer o réu interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, pretendendo, somente agora, utilizar do writ como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que deve ser rejeitado. Não obstante, ainda que ultrapassada tal questão, verifico que, ao contrário do que aduz a defesa, a sentença de pronúncia não está amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial da persecução penal e em testemunhos de "ouvi dizer, senão vejamos. Esclareço que não comungo do mantra do in dúbio pro societatis. Trata-se de postulado de tamanha generalidade que tudo pode conter, fazendo da dúvida não esclarecida pela acusação, pressuposto para a utilização do aforismo. Aforismo este que não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. A fundamentação para esse brocardo é que na fase inicial do processo não seria razoável exigir que a acusação descrevesse de forma tão minuciosa os atos de cada denunciado. Contudo, não se pode perder de vista no estado democrático de direito que o ônus da prova incumbe ao Estado e a insipiência da acusação não pode ser resolvida em desfavor do acusado, sendo mandado para o Júri, no qual o sistema que impera é o da íntima convicção. Noutro giro, não se desconhece a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível o juízo positivo de admissibilidade da acusação com base exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, bem como apenas com respaldo em testemunho de "ouvir dizer", supostos meios de prova que não se revelam aptos, de per si, para embasar uma decisão de pronúncia (AgRg no HC n. 771.973/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023, AgRg no HC n. 801.257/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023 e AgRg no HC n. 730.179/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Para elucidar a questão posta em debate, mister transcrever os seguintes trechos da decisão de pronúncia (fls. 82/101): "As demais testemunhas ouvidas em juizo referem saber que os autores dos fatos seriam Anti-Bala e do bairro Timbaúva, e que os fatos seriam decorrentes da guerra existente na época entre os grupos criminosos. Acrescendo a esses indícios contra os réus, há a prova policial irrepetível, onde uma testemunha reconheceu Douglas e Erick como sendo os atiradores, vejamos de forma detalhada. (..) Lenice da Silva Nascimento, dispensada de compromisso por ser mãe de Igor, relatou não ter presenciado os fatos. Disse que Igor residia com a sua irmã, não sabendo o que aconteceu. Confirmou conhecer Erick Vinícius e Douglas. Referiu que saiu do local em que morava porque estava com medo deles, os quais mataram o seu filho. Explicou que tal informação foi repassada pela Delegacia de Polícia, bem como que na localidade atribuíam a eles a morte de Igor. Outrossim, disse que Erick e Cocozinho passaram em frente a sua casa, horas depois do fato e falaram "é essa ai". Afirmou conhecer Luan e Andrion, os quais eram amigos do seu filho. Informou que o apelido de Douglas é Cocozinho. Referiu que Igor não era usuário de drogas, mas disse que ele foi convidado a traficar e não aceitou, o que ocorreu no ano de 2009. Contou ter entrado em depressão após a morte dele. Conforme se depreende das provas coligidas, Igor, Andrion e Luan estavam em uma esquina, parados, conversando, oportunidade em que tripulantes de um veiculo Chevrolet/ônix passaram, dois desceram e começaram a efetuar disparos, vitimando fatalmente Igor. Em diligências, logrou-se êxito em identificar os acusados como possíveis autores dos fatos, inclusive através de depoimento da mãe da vítima, Lenice Nascimento, que prestou informações detalhadas em sede policial sobre o fato de seu filho ter se mudado, a fim de residir com a tia, porque não quis fazer parte do tráfico de drogas na localidade em que morava com ela, bem como esclareceu os comentários da região sobre a autoria do fato. Assim, em que pese em Juízo ela não tenha ratificado as informações prestadas em sede policial, era visível o seu medo e o seu constrangimento, o que inclusive é comum em situações dessa espécie. Dessa forma, é completamente compreensível a sua conduta em Juizo, inclusive demonstra plausibilidade do relato inicial. É de conhecimento deste Juízo a chamada "Lei do Silêncio" que impera em locais dominados pelo tráfico de drogas. Mais, nesse caso em especial há fartas provas de que havia um "Salve" com toque de recolher entre 16h e 17h, o que mostra a extensão da dominação das facções criminosas em determinadas áreas e o descontrole de tais medidas e imposições, havendo uma lei própria. Outrossim, há algumas testemunhas que não foram localizadas, as quais tinham realizado reconhecimento fotográfico em sede policial apontando os acusados como autores, corroborando a recorrente situação na coleta de provas em delitos envolvendo o tráfico de drogas, pelas razões supracitadas. Nesse sentido o depoimento de Douglas Ribeiro fl. 147 em diante, que refere que no dia do fato viu o carro chegando, dele desceram dois indivíduos magros, um negro e outro branco e posteriormente reconheceu Douglas e Erick como sendo os indivíduos que atiraram. Tal testemunha não foi mais encontrada para depor em juízo, devendo seu depoimento ser considerado em cotejo com os demais elementos. O caso não deixa dúvidas acerca da suficiência dos elementos comprobatórios de materialidade e dos indícios de autoria em relação a Douglas e Erick Vinícius, para efeitos de pronúncia. Nessa esteira de entendimento, considerando que a tese acusatória conta com indícios colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, e que a defesa não chegou a trazer elementos de prova que excluam, com definitividade, a confiabilidade do que foi apurado, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri." Tal sentença restou integralmente mantida pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, conforme se verifica no acórdão de fls. 119/136, cujos principais trechos ora se transcreve: "Luan Rodrigues Brizola, vitima, relatou que saiu pela manhã a procura de serviço. Então, começou a apressar Igor para voltarem para casa. Referiu que decidiram parar no bar da sua tia para usar o banheiro e ele acabou comprando um refrigerante e um salgadinho. Após, encontrou um amigo na saída e pararam para conversar na esquina, onde aconteceu o fato. Disse não saber os motivos. Confirmou que era amigo de Igor desde a infância, bem como de Andrion, do qual era vizinho. Informou que não precisou sair do local após sua alta hospitalar, esclarecendo que foi atingido no braço e na lateral. Aduziu que ao levar o tiro ficou parado porque inicialmente pensou que eram amigos que estavam brincando, soltando bombinha. Em seguida, seu boné caiu e quando foi pegar viu que eram disparos e saiu correndo. Afirmou que Andrion também correu ao seu lado, mencionando que Igor não conseguiu. Disse não conhecer os autores dos disparos como moradores do Mário Quintana. Esclareceu que dois dias antes havia sido dado um salve, que é um toque de recolher e não pode usar boné, nem camiseta de time. Informou que há duas marcas, Quiksilver e Osklen, sendo que para algumas pessoas representam que aqueles que usam são bandidos. Entretanto, disse que no dia usava um da marca Hollywood. Informou que o salve foi emitido pelos dois lados, bala e v7, mencionando um áudio que avisava para não ficarem nas esquinas de "embolamento", caso contrário levariam bala. Disse acreditar que não foram integrantes dos Bala que atiraram, pois residem no mesmo local que eles. Relatou não ter conhecimento sobre Igor ter se negado a trabalhar para o tráfico. Aduziu não conhecer "Chuck". Confirmou que os atiradores desceram de um carro branco, mas não sabe qual era o modelo. Afirmou que os V7 ameaçavam tomar as bocas de tráfico no bairro Mário Quintana. Anotação do Relator: Em sede policial (fl. 65), a vítima declarou não haver visualizado nitidamente os atiradores, mas pôde observar rapidamente dois indivíduos, um de cor branca, usando boné, e outro de cor negra. Lenice da Silva Nascimento, dispensada de compromisso por ser mãe de Igor, relatou não ter presenciado os fatos. Disse que Igor residia com a sua irmã, não sabendo o que aconteceu. Confirmou conhecer Erick Vinícius e Douglas. Referiu que saiu do local em que morava porque estava com medo deles, os quais mataram o seu filho. Explicou que tal informação foi repassada pela Delegacia de Polícia, bem como que na localidade atribuíam a eles a morte de Igor. Outrossim, disse que Erick e Cocozinho passaram em frente a sua casa, horas depois do fato e falaram "é essa ai". Afirmou conhecer Luan e Andrion, os quais eram amigos do seu filho. Informou que o apelido de Douglas é Cocozinho. Referiu que Igor não era usuário de drogas, mas disse que ele foi convidado a traficar e não aceitou, o que ocorreu no ano de 2009. Contou ter entrado em depressão após a morte dele. Anotação do Relator: Em declaração à autoridade policial (fls. 137/139), aduziu que a vítima Igor teria dito a ela que "Graxa" o teria convidado para traficar, mas diante de sua negativa, passou a ameaçá-lo. Em função disso, teria saído do bairro Timbaúva, onde morava com a genitora, passando, então a residir com a tia Sônia no bairro Mario Quintana. Em acréscimo, trago o testemunho de Douglas Ribeiro Moreira, fornecido na fase administrativa (fls. 87/88 e 147/148), o qual afirmou que, na ocasião dos fatos, estava jogando futebol nas proximidades onde ocorreram os delitos, quando visualizou um veículo "Onix", de cor branca, se aproximar das vítimas, conduzido por três indivíduos, dentre os quais dois saíram do automóvel e atiraram em direção a Igor, Luan e Andrion. Descreveu o motorista como vestindo capuz e boné, e os outros dois elementos, como sendo um branco e outro moreno, os quais também usavam bonés. Que o indivíduo de cor branca usava camiseta de time de futebol, bermuda e tênis, e o elemento de cor negra usava camiseta de cor marrom escura, bermuda jeans de cor preta e tênis. No relatório de local de crime (fl. 06), ficou consignada a declaração de Douglas Ribeiro Moreira, que especificou haver o indivíduo branco estar no banco da frente do automóvel, e o indivíduo moreno no banco traseiro, do lado do carona. Já no termo de informações de fls. 164 e no depoimento de fl. 148, constou-se que Douglas Ribeiro Moreira reconheceu pessoalmente (fl. 165/166) e por fotografias (fls. 149/151) Douglas Machado Gomes e Erick Vinícius da Silva Matos e identificou-os, com "absoluta certeza", como sendo respectivamente os indivíduos de cor negra e de cor branca que alvejaram as vítimas. Além disso, impende destacar que Lenice da Silva do Nascimento, mãe da vítima Igor, reconheceu Erick e Douglas, "com plena convicção", como sendo os alcunhados Erick e "cocozinho", respectivamente (autos de reconhecimento de fls. 140/141). Da mesma forma, a testemunha Geovane Saldanha e Silva também declarou a identidade entre as fotografias, nomes e alcunhas dos pronunciados (fls. 145/146)." Considerando a premissa de que a sentença de pronúncia deve se limitar a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos, verifico a pertinência e adequação da decisão de pronúncia, na medida em que averiguou o conjunto probatório e, dentro dos preceitos legais, considerou induvidosa a materialidade do delito e os indícios de autoria. Infere-se que, em sede policial, a testemunha ocular do crime Douglas Ribeiro Moreira, declarou que, na data do fato, estava jogando futebol na rua e, por volta das 16h3Omin, as vítimas entraram no bar Santa Rita. Que após 10 minutos, um veículo ONIX, de cor branca, se aproximou e dele desceram indivíduos, que passaram a efetuar disparos em direção às vítimas. Após descrever as características dos autores do crime, procedeu ao reconhecimento fotográfico de DOUGLAS MACHADO GOMES, "sem sombra de dúvidas", como sendo autor do crime (fl. 1.080). Embora não tenha sido localizado para ratificar seu depoimento em sede judicial, o que é natural em processos que envolvam réus envolvidos diretamente com o tráfico de drogas, em comunidades onde impera a "lei do silêncio", verifico que o reconhecimento fotográfico foi precedido da descrição física do agente (fls. 1079/1080). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 2. In casu, o Tribunal Regional assentou que as provas dos autos permitem se chegar à conclusão de que o recorrente é um dos autores do crime de roubo, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitiva e ratificado na fase judicial, mas a prévia descrição pela vítima das características físicas do recorrente e da dinâmica dos fatos, deixando induvidosa a autoria delitiva, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do e. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim de desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.104.223/RJ, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2024, grifo nosso). Ademais, em sede policial, a testemunha ocular do crime Douglas Ribeiro Moreira também procedeu ao reconhecimento pessoal de DOUGLAS MACHADO GOMES, "com plena convicção", como sendo o autor do delito (fls. 1079/1080). Registro que a mãe da vítima, em sede judicial, afirmou que teve que sair de onde morava por medo e que seu filho Igor havia sido ameaçado porque não queria trabalhar no tráfico, afirmando que quem matou IGOR foram ERICK e DOUGLAS. Esclareceu que não informou anteriormente o que sabia por medo de represálias, pois reside na mesma região em que os denunciados. Informou, ainda, que GIOVANNI, vulgo "GRAXA", constrangeu a vítima fatal a traficar, sendo a negativa dela uma das motivações para o assassinato de IGOR, corroborada pelo fato de Igor ser irmão de Daiane e por esta ter passado informações aos "Bala na Cara" (fl. 95). Lenice (mãe da vítima) já havia afirmado tais colocações quando ouvida na fase policial, quando declarou ter tomado conhecimento que os autores dos fatos foram os denunciados ERICK e DOUGLAS, que são integrantes da facção "ante-bala", e que, após a vítima ter sido assediada pelos traficantes da localidade e não aceitar trabalhar para o tráfico, passou a ser ameaçada pelos "antibala", indicando "GRAXA" como sendo um dos agentes que ameaçava Igor, que teve que ir morar com uma tia no bairro Mário Quintana. Disse que Igor, mesmo após ir residir em território comandado pela facção rival, continuou sendo ameaçado por telefone. Referiu que ERICK VINÍCIUS DA SILVA MATOS, vulgo "MANINHO" e DOUGLAS MACHADO GOMES, vulgo "COCOZINHO" participaram da incursão que resultou na morte de Igor. Importante ressaltar que a genitora da vítima, demonstrando muito medo e constrangimento, informando que sofre de depressão desde a morte do filho, bem como que teve que sair do local onde residia, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial, conforme se infere à fl. 706: "MP: Mas tudo que a senhora disse lá é verdade T: Sim. MP: É T: Sim." As vítimas Luan Rodrigues Brizola e Andrion Vinicius de Souza Ribeiro e as testemunhas Cláudia Andréia de Souza Ribeiro, Ana Rita da Rocha Pereira, Adriana da Rocha Pereira e Andressa Sâmara Lencina declararam que quando do fato circulava um "salve", indicando tal como sendo um toque de recolher por parte de integrantes de facções criminosas que não queriam "ninguém na rua" utilizando "camisas de time" e "bonés" em determinados horários (fls. 40/44). Portanto, verifico qu e a decisão de pronúncia está lastreada nos testemunhos colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, notadamente, o depoimento da genitora da vítima que aponta o paciente como autor do crime, bem como através dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, em sede policial, efetuado por Douglas Ribeiro Moreira, que reconheceu, "com plena convicção", DOUGLAS MACHADO GOMES. Embora, tal reconhecimento não tenha sido repetido em sede judicial, por não ter sido localizada a testemunha, o que é extremamente comum em processos que envolvem crimes praticados por traficantes, certo é que tal reconhecimento se encontra corroborado pelo depoimento judicial da mãe da vítima. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.157,§2º, I E II, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. 2.Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor dos referidos crimes. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4.Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 773.974/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 27/5/2024.). Adite-se que a sentença de pronúncia, ao manter a prisão preventiva do acusado, ressaltou que se trata "de caso de extrema gravidade, cometido em situação de execução e possível represália decorrente da inobservância de um toque de recolher, em razão da violência que assola a cidade pela guerra do tráfico de drogas, o que demonstra grande risco de reiteração da conduta delituosa,". Isto demonstra um contexto fático dominado pelo medo generalizado de repressão e violência, sendo possível extrair tal sentimento do próprio depoimento da genitora da vítima, ao afirmar que "Eu tive que sair de onde eu morava porque eu estava com medo deles."; "MP: A senhora está com medo de estar aqui T: Sim. Eu não queria ter vindo" e que "J: Mas nunca foi procurada, nenhum contato tentaram fazer com a senhora T: Não. É que eu tenho medo assim de sair para a rua, de procurar serviço. Eu tenho medo, porque eles podem estar me esperando e me matar também" (fls. 702/708). A propósito, vejam-se o seguinte julgado desta Corte, no AgRg no HC n. 810692/RJ, que apreciou questão ensejadora de distinguishing, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. (..) 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 810.692/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/9/2023). A partir do apanhado probatório, verifico que a decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunho de "ouvir dizer", tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria das condutas pelas quais foi pronunciado o paciente, diante dos testemunhos colhidos durante a fase inquisitorial e perante autoridade judiciária e das provas carreadas aos autos. Em verdade, pretende a defesa anular a sentença de pronúncia já preclusa. Apesar da lançada fundamentação defensiva de que o paciente teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial, é incabível retroagir o processo, em sede de habeas corpus, para rever sentença de pronúncia já acobertada pela preclusão temporal na instância a quo, ainda mais nos presentes autos, em que já houve a condenação do réu. Portanto, tendo em vista que as teses ora suscitadas demonstram a utilização da nulidade de algibeira, manobra processual rechaçada por este Tribunal; tendo em conta que o paciente já restou condenado pelo Tribunal do Juri e que, na via estreita do presente writ, não restou demonstrado que a decisão de pronúncia foi amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunhos indiretos, entendo que a ordem deve ser denegada. Em vista do exposto, pedindo vênia à Em. Relatora, divirjo do voto proferido para denegar a ordem. É como voto.