AREsp 2510868 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ÓBICES. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA INDIRETA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL. HEARSAY TESTIMONY. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS REMANESCENTES, DEPOIMENTO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL, SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA E CONFLITANTE DO MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A LASTREAR A PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS AGRAVADOS E DOS CORRÉUS. Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.

RELATÓRIO Trata-se de agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal (fls. 1.482/1.492) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (fls. 1.493/1.511) contra a decisão que conheceu dos agravos para dar provimento aos recursos especiais manejados por Fernando Ferreira Machado, Victor Ferreira Machado e Everton da Silva Severo (fls. 1.451/1.463): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 312, § 2º, 414 E 226, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA INDIRETA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL. HEARSAY TESTIMONY. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS REMANESCENTES, DEPOIMENTO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL, SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA E CONFLITANTE DO MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A LASTREAR A PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DE FORMULAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. Agravos conhecidos para, nos termos do dispositivo, dar provimento aos recursos especiais. Alega o Ministério Público Federal que a combatida decisão entendeu que não há provas suficientes para lastrear a pronúncia, uma vez que foi baseada em depoimentos de "ouvir dizer" e elementos produzidos na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. .. Todavia, o recurso especial sequer poderia ser conhecido. .. Embora o agravante Everton tenha alegado violação ao artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, não demonstrou de que forma tal dispositivo legal foi violado e nem a relação desse dispositivo com as matérias suscitadas no recurso. Assim, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula nº 284 do STF. .. O pleito de impronúncia, baseado nas alegações de ilicitude do reconhecimento fotográfico e na ausência de provas judicializadas, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ (fl. 1.486). Sustenta que, no caso sob análise, ainda que se confirme eventual inobservância do artigo 226, do Código de Processo Penal, na fase extrajudicial, extrai-se do acórdão recorrido que a pronúncia foi baseada em outras provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Esclareceu-se que a testemunha supostamente já conhecia os agravantes, pois moravam no mesmo bairro, de modo que não há que se falar em reconhecimento propriamente dito. .. Destacou-se que a pronúncia foi baseada nas provas obtidas em juízo, as quais confirmaram os elementos probatórios produzidos na fase extrajudicial, dentre eles o depoimento do adolescente que participou dos crimes e da testemunha que posteriormente não foi mais localizada. Esclareceu-se que o fato de a testemunha ocular não ter sido mais encontrada, torna não repetíveis as declarações iniciais por ela prestadas, sem prejuízo de sua oitiva perante o Tribunal do Júri, caso posteriormente localizada. .. , a Corte a quo, após dedicada análise dos elementos constantes dos autos, entendeu que, por ora, que há indícios suficientes de autoria para submeter os agravados ao Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado e pelos crimes conexos (fls. 1.490/1.491). Ao final da peça recursal, o MPF requer o provimento do presente agravo interno, reformando-se a decisão ora atacada, para que os recursos especiais não sejam providos (fl. 1.491/1.492). Por sua vez, o Ministério Público do Rio Grande do Sul expõe que a decisão ora agravada comporta reforma, pois a pronúncia está confortada por prova apta a respaldar a admissibilidade da acusação, sendo incompatível com as premissas fáticas dos autos a afirmação decisória agora impugnada (fl. 1.496). Destaca que existindo um mínimo de dúvida quanto à circunstância de serem os imputados autores dos ilícitos descritos na peça incoativa, deve o magistrado pronunciá-los ao efeito de garantir a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, já que norteado pelo princípio "in dubio pro societate". Por não encerrar o juízo de mérito, no judicium accusationis bastam indícios de autoria ou participação, inquisitoriais ou judiciais, desde que revestidos de verossimilhança (fl. 1.505). Aponta que a verossimilhança da acusação extrai-se da prova oral judicializada, de modo a demonstrar que, efetivamente, há indícios de que os agravados concorreram para a prática da infração penal apurada (fls. 1.506/1.507). Ressalta que as elucidações deduzidas na fase inquisitiva adquirem contornos de prova não repetível, de sorte que permitida a utilização de seu teor até mesmo para fundamentar a sentença penal condenatória relativa a crimes sujeitos ao rito comum ordinário, motivo pelo qual também são capazes de caracterizar os indícios suficientes de autorias reclamados pela pronúncia, especialmente por estarem sujeitas ao contraditório diferido, consoante expressa ressalva da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal, e, por consequência, serem dotados de eficácia probatória, sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal (fl. 1.508). O Ministério Público do Rio Grande do Sul pede o restabelecimento da pronúncia. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ÓBICES. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA INDIRETA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL. HEARSAY TESTIMONY. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS REMANESCENTES, DEPOIMENTO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL, SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA E CONFLITANTE DO MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A LASTREAR A PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS AGRAVADOS E DOS CORRÉUS. Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus. VOTO As irresignações não merecem prosperar. Ainda que fosse considerada procedente a incidência dos óbices apontados pelo Ministério Público Federal, o que não se verifica na presente hipótese, a presença de manifesta ilegalidade na conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias seria passível de correção por meio da concessão de habeas corpus de ofício, que conduziria ao mesmo resultado do julgado ora agravado. Da decisão de pronúncia e do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 750/754 e 1.057/1.058 - grifo nosso): .. Da preliminar: Da nulidade do reconhecimento: As defesas, ainda em sede prefacial, suscitaram a nulidade dos reconhecimentos realizados na esfera policial. Neste ponto, é de se destacar que o artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta uma recomendação para produção de prova, a qual será realizada, quando possível, observando-se o procedimento ali indicado. Logo, a não observância de todos os elementos apontados no dispositivo legal, por si só, não desqualifica a prova produzida. Afora isso, no curso da instrução em juízo, foram colhidos outros elementos de prova a serem cotejados com a totalidade do acervo amealhado na esfera policial e, assim, viabilizar a formação de juízo a respeito da eventual plausibilidade da tese acusatória para fins de pronúncia dos demandados. Portanto, não há que falar em reconhecimento ilegal a ponto de macular a higidez do processado. .. Do mérito (2º fato): A sentença de pronúncia consubstancia-se em mero juízo de admissibilidade de demanda atinente a possível crime doloso contra a vida a ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Essa é a dicção do art. 413 do Código de Processo Penal. Remontando à especificidade do caso em liça, a materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 01/01, Evento 1, OUT3), laudo de necropsia e mapa anatômico (fls. 01/03, Evento 1, AUTO6), relatório do local do crime (fls. 02/04, Evento 38), laudo pericial nº 47850/2020 (fls. 54/60, Evento 38), todos constantes nos autos do Inquérito Policial nº 5020295-70.2021.8.21.0003, bem como pela prova oral colhida aos autos. A autoria, por seu turno, deve ser melhor analisada. O informante Edivelton Pereira Alves, filho da dita vítima Elton, disse não ter conhecimento sobre os fatos. Falou que seu pai costumava ingerir bebidas alcoólicas, mas não era usuário de drogas, ao contrário de sua companheira (Maria Geni), a qual era usuária de drogas. Por fim, disse não acreditar que a motivação do delito tenha sido por questões ligadas a dívidas de drogas. De outro lado, pelo que conhecia de seu pai, acredita que ele reagiria a um, eventual, assalto. A informante Loiva Lemos Alves Nunes, irmã da dita vítima, contou que seu Elton residia no mesmo terreno, porém não tinha conhecimento sobre quem eram seus amigos. Sabe, no entanto, que sua companheira (Maria Geni) era usuária de drogas, sendo que, por vezes, era Elton quem buscava os entorpecentes para ela. Acredita que a morte dele possa estar ligada a alguma dívida de drogas. Ademais, referiu ser vizinha de Rafael, o qual teria presenciado o momento em que os indivíduos queimavam o corpo da vítima em via pública. Soube que Rafael teria comentado tal episódio com sua sogra, mencionando que, na oportunidade, estava voltando para casa, quando foi abordado e ameaçado pelos suspeitos. Contou que, à época dos fatos, ouviu falar que os autores do fato seriam os gêmeos que moravam no Umbu, porém não os conhece. O Policial Civil Renato Silveira Jeremias Júnior, ouvido em juízo, contou que durante as investigações chegaram ao nome da testemunha Rafael, o qual teria presenciado os fatos. Intimado, Rafael compareceu à Delegacia de Polícia informando que, no dia dos fatos, estava volta para casa, quando foi abordado por Tiago Ataídes que, de posse de uma faca, disse que ele assistiria ao que acontece com quem possuí dívidas de drogas. Ato contínuo, os demandados passaram a efetuar diversos golpes de faca contra a dita vítima e, na sequência, atearam fogo em seu corpo, mesmo ainda com vida. Rafael, quando do seu depoimento, demonstrava segurança nos reconhecimentos, já que os suspeitos eram moradores da região. Mencionou que, posteriormente, efetuaram diversas diligências na tentativa de que Rafael realizasse o reconhecimento pessoal dos demandados, porém ele não foi mais encontrado. Segundo informações, a companheira da vítima era usuária de drogas e estaria devendo aos traficantes. Durante as investigações, chegaram ao nome do adolescente L F, o qual disse ter participado da ação, porém contou que, na verdade, ele, Vitor e Tiago teriam assaltado a vítima, a qual reagiu à abordagem, momento em que desferiram diversas facadas. L negou ter participado do momento em que colocaram fogo no ofendido. No ponto, cumpre destacar o depoimento prestado por Rafael Francisco da Silva de Lima, perante a autoridade policial, conforme termo de declarações das fls. 37/38 do Evento 38, bem como vídeos acostados no Evento 1, ambos dos Inquérito Policial relacionado. Na oportunidade, Rafael contou: "Que estava indo para sua casa, por volta das 23:00h da noite, a bordo de sua motocicleta, quando foi abordado por um indivíduo de alcunha "RATO", identificado como TIAGO ATAÍDES DA SILVA - RG 1106384264, que falou ao depoente: "Tu vai morrer". Então o depoente disse: "Voces vão matar o ELTON. Eu conheço ele, é meu vizinho.". Então "RATO" disse ao depoente: "Ele está nos devendo dinheiro de droga. Ele está com uma mulher que só usa droga e agora tu vai assistir a gente matar ele, porque é assim que a gente faz com quem fica nos devendo.". Então o depoente ficou quieto e foi obrigado a assistir a morte de ELTON, e foi ameaçado por "RATO" e seus comparsas que estavam no local, auxiliando o mesmo a matar ELTON. Depois que mataram ELTON e atearam fogo no corpo do mesmo, disseram ao depoente que se viesse na polícia contar o ocorrido, iria ser morto, juntamente com toda a sua família. Que, juntamente com "RATO", estavam: JOSÉ HENRIQUE DA SILVADOS SANTOS - RG 3098082559; JEFERSON DA SILVA GONÇALVES - RG 1091830313, de alcunha "GEGE": EVERTON DA SILVA SEVERO - RG 1114328031, de alcunha "NICO"; e os irmãos gêmeos VICTOR FERREIRA MACHADO - RG 6114485136 e FERNANDO FERREIRA MACHADO - RG 7114480184. Que assistiu todo o evento de execução de ELTON JOSÉ LEMOS ALVES. Que TIAGO ATAÍDES DA SILVA desferiu diversos golpes de faca em ELTON JOSÉ. Que, quando colocaram fogo no corpo de ELTON JOSÉ, o mesmo ainda estava com vida, agonizando no chão e se debatendo. Salienta que o corpo da vítima custou a pegar fogo. Que tinha alguns indivíduos, que estavam na volta, que o depoente não conhece, que portavam armas de fogo. "RATO" estava com um facão em suas mãos. Que "RATO" e os irmãos gêmeos VICTOR e FERNANDO riam bastante, durante o ato de execução de ELTON JOSÉ, com ar de deboche. Que os gêmeos VICTOR e FERNANDO também estavam com facas em suas mãos e também desferiram facadas em ELTON JOSÉ. Que viu os indivíduos, de alcunha "GEGE" e "NICO" arrastando o corpo da vítima, ainda vivo, para atear fogo. Que "RATO" estava com um galão de gasolina em suas mãos, que foi utilizado para atear fogo no corpo de ELTON JOSÉ, Relata, também, que "RATO", "GEGE" e os gêmeos "Victor e Fernando" depois da execução do delito, os autores acima mencionaram para o depoente "SE NOS CAIR PRESO, VAMOS SABER QUE FOI VOCÊ QUE NOS ENTREGOU E VAMOS MATAR TODA A SUA FAMÍLIA". O declarante relata que, em virtude dessas ameaças, preferiu não comparecer a delegacia a fim de prestar notícias acerca do crime. Refere, o depoente, que a motivação do crime seria por causa de dívidas referente a drogas. Que ELTON JOSÉ não era usuário de drogas, mas sua companheira sim". O informante L F C contou que, na oportunidade estava acompanhado de Vitor, quando resolveram assaltar a dita vítima, que estava na via pública. No entanto, a vítima acabou reagindo, momento em que efetuaram golpes de faca contra a dita vítima, atingindo-a na região da barriga. Posteriormente, colocaram fogo no corpo do ofendido. Nega a participação dos demais demandados. Disse que Tiago e Vitor moravam na mesma rua que o depoente. Éverton e José Henrique moravam mais afastados. Já Jéferson, pelo que recorda, estava morando na praia e Fernando havia se mudado para Bom Retiro com a esposa e o filho. O informante Edson Adriano Pedroso Nunes, arrolado pela defesa do demandado José Henrique, disse só ter tomado conhecimento sobre os fatos descritos na denúncia, quando da prisão dos demandados. Recorda que, à época dos fatos, José Henrique estava machucado. Por fim, disse não ter conhecimento do envolvimento do demandado com o tráfico de drogas. A informante Lenir Ribeiro, arrolada pela defesa do demandado José Henrique, disse não ter conhecimento sobre os fatos, que apenas ouviu comentários. Recorda que, à época dos fatos, o demandado estava doente, sem poder caminhar. O informante arrolado defesa, Cássio Alexandre Amador Barbosa, contou que, à época dos fatos, o demandado José Henrique prestava serviços em sua empresa, sendo que no início do ano de 2020 o réu acabou se lesionando ao carregar sacos de tijolos, ficando impossibilitado de caminhar. A informante Leonarda Gabriela Soares Diniz, cunhada do demandado Éverton, disse não ter conhecimento sobre os fatos. No entanto, mencionou que, naquela oportunidade, o acusado estava em sua casa, quando recebeu uma ligação de sua tia, a qual relatou a ocorrência de um homicídio na rua de sua residência, orientando-o a não retornar para casa naquele momento, pois haviam diversos policiais no local e ele não possuía habilitação. Que ele apenas retornou para casa por volta da 01h00 da madrugada. A testemunha Darci Alves dos Santos disse ter ouvido falar sobre os fatos muito tempo depois. A informante Tânia Mara Menna Ferreira, mãe dos demandados Vitor e Fernando, referiu que o demandado Fernando não participou dos fatos descritos na denúncia, pois em 2019, após a morte de seu irmão, mudou-se para o município de Bom Retiro do Sul, com sua esposa e filhos. Já Vitor, seguiu residindo em Alvorada. Contou que uma semana, aproximadamente, após os fatos descritos na denúncia, seu marido foi morto. Interrogado, o demandado Fernando Ferreira Machado negou os fatos descritos na denúncia. Disse que, à época, estava residindo em Bom Retiro do Sul. Disse conhecer os demandados "Nico", Tiago, "Zezinho" e Gege", bem como confirmou ser irmão do acusado Vitor, o qual residia em Alvorada quando dos fatos. Já no tocante às vítimas, disse não conhecê-las. Não sabe o porquê de estar sendo acusado. Confirmou ter um irmão gêmeo. Interrogado, o demandado Éverton da Silva Severo negou os fatos descritos na denúncia. Disse ter tomado conhecimento sobre os fatos, pois sua tia, no dia dos fatos, o contatou relatando sobre a ocorrência de um homicídio próximo a sua residência, orientando-o a não ir para casa naquele momento, pois estava sem habilitação e haviam muitos policiais na região. Contou que, em dada oportunidade, ao comparecer na Delegacia de Polícia, o Delegado questionou se ele seria primo de Thiago, José Henrique e Jéferson, o que foi por ele confirmado. Disse conhecer os demais demandados, pois eram moradores do bairro. Mencionou ter ouvido falar que os envolvidos na morte da dita vítima seriam L, Tiago e Vitor. Nega a participação dos demais acusados. Por fim, disse conhecer a suposta vítima do primeiro fatos (Rafael), bem como seus familiares, não vendo razões para ele o acusar. Os demandados José Henrique da Silva Santos, Tiago Ataides da Silva e Victor Ferreira Machado, em juízo, exerceram o direito ao silêncio. Prejudicado o interrogatório do demandado Jéferson da Silva Gonçalves, pois foragido. Do que se extrai dos relatos acima reproduzidos, tem-se que plausível a tese acusatória no sentido da autoria do delito de homicídio perpetrado contra Elton José Lemos recair sobre os acusados Victor Ferreira Machado, Éverton da Silva Severo, José Henrique da Silva Dos Santos, Tiago Ataides da Silva, Jéferson da Silva Gonçalves e Fernando Ferreira Machado. Nesse aspecto, o policial civil ouvido em juízo confirmou a participação dos demandados, a partir do depoimento prestado por Rafael, na fase policial, o qual, sem sombra de dúvidas, teria reconhecido os autores do fato, corroborando a versão ministerial quanto à autoria delitiva do fato narrado na exordial acusatória. Ademais, conforme se depreende do depoimento prestado por Rafael, este, além de não demonstrar dúvidas quanto ao reconhecimento dos suspeitos, individualiza a conduta de cada um dos agentes. Do mesmo modo, o adolescente L, ao ser ouvido em juízo, confessou a prática do delito, referindo que, na oportunidade, estava acompanhado do demandado Vitor Ferreira Machado. Deve-se recordar que nos processos de competência do Tribunal do Júri, havendo duas versões a respeito do fato, a pronúncia é medida que se impõe, porquanto nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir por uma das versões trazidas ao feito. Ademais, os réus Éverton, Fernando e José Henrique, ao menos por ora, não lograram êxito em comprovar os álibis por eles apresentados, os quais deverão ser melhor analisados em plenário. Sendo assim, e sobremodo porque a negativa de autoria sustentada pelos réus não se apresenta, nesta fase, incontroversa, a forma como efetivamente os fatos aconteceram merece melhor exame pelo Conselho de Sentença, competente para tanto. .. , no que diz respeito à alegação de ofensa ao disposto no art. 226 do CPP, igualmente, não encontra respaldo o pedido defensivo. Convém esclarecer, primeiro, que era pacífico o entendimento, neste e. Corte, assim como no e. STJ, no sentido de que as disposições presentes no artigo supracitado configuravam mera recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não resultaria na nulidade do ato. Inobstante, a Quinta e a Sexta Turmas da Corte Superior revisaram a interpretação antes dada ao art. 226 do CPP, superando o entendimento antes adotado, fazendo prevalecer que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no dispositivo mencionado, porquanto as formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. O reconhecimento fotográfico em desatenção ao art. 226 do CPP, isolado, portanto, não pode servir para a pronúncia. .. Na espécie, porém, ao contrário do que ocorreu no julgado acima (paradigma), é possível ter havido outros elementos probatórios, que não apenas os reconhecimentos fotográficos realizados pela testemunha na fase inquisitiva, que , submetidos à possibilidade de refutação pelo exercício do contraditório pelas partes, também deram amparo à pronúncia dos réus, como o fato de que a dita testemunha supostamente já conhecia os acusados, pois moravam no mesmo bairro. .. Nos termos da decisão agravada, a decisão de pronúncia foi lastreada com suporte no depoimento de Rafael Francisco da Silva de Lima, não repetido em juízo; no depoimento, conflitante, de L F C; bem como na declaração em juízo do policial civil. Em dissonância com o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) - (AgRg no HC n. 664.416/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021 - grifo nosso). Em relação ao depoimento judicial prestado pelo policial civil, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no HC n. 771.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/2/2023 - grifo nosso). Dessa forma, restando isolada a manifestação do menor L F C, verifica-se a presença de fragilidade probatória, inapta a sustentar a decisão de pronúncia, notadamente levando em consideração o seu teor, contrário aos demais depoimentos utilizados pelas instâncias ordinárias. Em decorrência dos efeitos da presente decisão, impõe-se, após o devido trânsito em julgado, a revogação das prisões preventivas, referendadas pela Corte de origem à fl. 1.066. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais e, após a certificação do trânsito em julgado do presente recurso, revoguem-se as prisões preventivas dos agravados e dos demais corréus.