AREsp 2675090 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A defesa insiste na tese de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Aponta, ainda, a ausência de individualização das condutas. Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍCIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação, como no presente caso. 2. O juízo de primeiro grau em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade do recorrente , cuidando apenas de apresentar elementos de prova - e estritamente necessários - para reconhecer a prova da materialidade, indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Cumpre registrar, de pronto, que a tese de falha na pronúncia por falta de individualização das condutas foi apresentada apenas nas razões do presente agravo regimental, revelando indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento. A respeito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. .. IV - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual "É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (AgRg no REsp n. 1.882.601/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/03/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.922.432/RS, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2023, DJe 2/6/2023). No mais, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Consoante consignado na decisão agravada, a pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, evitando-se, assim, uma conotação de condenação antecipada, ou seja, um prejulgamento da acusação. No caso, a Corte de origem, ao analisar a irresignação defensiva, teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 1.857/1.861): No caso dos autos, o magistrado a quo, com esteio no conjunto probatório formado, considerou existentes provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, em razão do que, pronunciou os réus Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo, como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Já Igor de Paiva Moreira e Gustavo Silva Telles foram pronunciados como incursos nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A propósito, confira-se o trecho da fundamentação que conduziu à pronúncia dos réus, ora recorrentes: No que se refere à existência dos eventos delituosos, o exame de corpo de delito/cadavérico e seu aditamento (fls. 22/23 e 64/66); os termos de declarações prestadas pelos réus (fls. 32/37); as fotografias do veículo FORD/MONDEO utilizado pela vítima, que foi atingido pelos tiros (fls.57/63); o laudo de exame das armas utilizadas (fls. 93/104); o laudo de exame do local dos fatos(fls. 142/220); as declarações testemunhais; e o interrogatório dos acusados (fls. 605) comprovam a materialidade. Quanto aos indícios de autoria, decorrem tanto dos referidos documentos - em especial dos laudos periciais, demonstrando que o projétil causador da morte da vítima partiu da arma de GABRIEL PINCIARA -, como das próprias declarações e interrogatórios dos acusados, evidenciando que todos participaram do evento criminoso e efetuaram vários disparos contra o veículo dirigido pela vítima. A propósito, no que tange à autoria ou participação, importa ressaltar que, para a pronúncia, exige-se, tão somente, a presença de indícios que apontem a prática pelos acusados de atos executórios ou de indícios que tenham compartilhado, de alguma forma, para a sua realização. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Desnecessário, pois, juízo de certeza, bastando a probabilidade de procedência da acusação. Essa é a hipótese dos autos. De acordo com o conjunto probatório, no dia 20/10/2007, por volta das 2h, os acusados GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP, GUSTAVO SILVA TELLES e IGOR DE PAIVA MOREIRA, os quais realizavam conjuntamente uma barreira policial na DF 001, na altura do CINDACTA I, sinalizou para que o veículo conduzido por RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA parasse para averiguações. Ao perceber que o veículo não obedeceu à ordem, os referidos policiais iniciaram uma perseguição, percorrendo alguns quilômetros até que o carro da vítima parasse, após ser atingido por vários disparos de arma de fogo. Na perseguição os acusados dispararam vários tiros de arma de fogo na direção do carro da vítima, tendo um deles, referente à carabina, marca IMBEL, modelo 97, calibre 5,56 x 45mm, node série JCA00326, utilizada por GABIEL PICANHA DE SÁ EARP, atingido a referida vítima nas costas, a qual foi socorrida, submetida à cirurgia, mas veio a falecer em razão dos ferimentos. Embora os acusados tenham afirmado que os disparos decorreram de uma agressão armada de ohuma pessoa que estava no banco de carona do aludido veículo da vítima, não restou evidenciada, neste juízo de admissibilidade, a existência de tal indivíduo. Excluindo-se as declarações dos próprios acusados, não há qualquer elemento, nesta fase processual, que indique a existência do referido carona ou da agressão injusta aos policiais e, assim, a ocorrência de eventual legítima defesa ou da intenção de se defender de um ataque. As testemunhas inquiridas na instrução criminal não corroboraram a versão dos acusados, na medida em que nenhuma delas ouviu os pretensos disparos de arma de fogo oriundos do veículo da vítima e nem viram, pessoalmente, o suposto carona que teria fugido pelo mato, reportando-se apenas aos relatos dados pelos próprios réus. Em contrapartida, a testemunha Maria Del Mar Recio Y Alvares - última pessoa que esteve coma vítima antes dos fatos descritos na denúncia - asseverou que havia participado de um .. happy hour" com RAIMUNDO NONATO e que, ao final, ele a deixou em sua residência, na cidade de São Sebastião/DE Ainda segundo o depoimento de tal testemunha, após deixá-la, RAIMUNDO NONATO teria partido sozinho de São Sebastião-DF com o objetivo de dormir em casa (fls.499), quando, certamente, deparou se com a barreira policial vindo a falecer após ser atingido, logo depois, pelo supramencionado tiro. Constato, portanto, a existência de fortes indícios de autoria em desfavor dos acusados, ao contrário do que sustentam seus defensores em alegações finais, observando que na atual fase processual, não se exige prova cabal da autoria, mas, mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, tenho que o acervo de provas que instrui o feito, revela, de efeito, a materialidade delitiva e indícios de autoria dos crimes narrados na denúncia, conforme conclusão disposta na sentença recorrida. A materialidade delitiva é inquestionável. Nesse sentido, a) o exame cadavérico e seu aditamento; b) os termos de declarações dos réus, c) as fotografias do veículo FORD/MONDEO utilizado pela vítima, que foi atingido pelos tiros; d) o laudo de exame das armas utilizadas; e) o laudo de exame do local dos fatos; f) as declarações testemunhais; e g) o interrogatório dos acusados. O mesmo contexto probatório relativo à materialidade delitiva revela os indícios de autoria em relação aos réus. A participação dos acusados, todos agentes da Polícia Rodoviária Federal, na operação policial que resultou no resultado morte da vítima Raimundo Nonato não é objeto de controvérsia nos autos. E, embora os réus insistam na tese de que os disparos foram decorrentes de uma agressão armada de uma segunda pessoa que, supostamente, estava no banco de carona do veículo da vítima - a implicar na excludente de legítima defesa - essa circunstância, a princípio, não está evidenciada nos autos. Como consignado na sentença, excluindo-se as declarações dadas pelos réus, nenhum elemento de prova, ainda que indiciário, indica a existência do mencionado "carona" da vítima ou, muito menos, da agressão injusta aos réus (policiais), a sustentar uma tese de legitima defesa. Nesse sentido, as declarações prestadas pela testemunha Maria Del Mar, quanto ao fato de que a vítima Raimundo Nonato partiu sozinho de sua residência para ir dormir em sua casa, após um happy hour. Como dito na sentença, "as testemunhas inquiridas na instrução criminal não corroboraram a versão dos acusados, na medida em que nenhuma delas ouviu os pretensos disparos de arma de fogo oriundos do veículo da vítima e nem viram, pessoalmente, o suposto carona que teria fugido pelo mato, reportando-se apenas aos relatos dados pelos próprios réus". Como se vê, nenhum elemento de prova indica a existência do mencionado carona que, supostamente, desferiu tiros aos réus durante a perseguição policial. E, portanto, a versão declinada pela defesa não se mostra inequívoca. Nessas condições, haja vista que as teses de defesa não se mostram extreme de dúvidas, a análise de tais circunstâncias deve ser realizada pelo juízo natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença, que poderá acolher ou rejeitar a versão defensiva. .. . Demais disso, a sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida e dos crimes a ele conexos, a ser julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, "d", da Constituição Federal), sendo que, nessa fase processual, o Juiz analisa apenas a presença de elementos que indicam a existência do crime principal, da vis attractiva que exerce sobre os demais delitos, assim como a presença de indícios quanto à autoria do delito. A certeza da decisão que pronuncia os réus, portanto, deve ser quanto à materialidade do crime doloso contra a vida, não se fazendo necessário o juízo de certeza quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, já que esta é uma tarefa que cabe ao Tribunal Popular. No caso, evidenciada a materialidade delitiva e indícios de autoria, nenhuma incorreção na sentença que pronunciou os réus, ora recorrentes. No mais, deve ser rechaçada a tese de excesso de linguagem, tal como suscitada nas razões de recurso dos réus. A leitura da sentença, consoante revela a transcrição feita no corpo deste voto, evidencia que o magistrado a quo se ateve aos limites impostos pelo art. 413 do CPP, pois apenas dispôs as razões de seu convencimento acerca da existência de provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, e de modo algum incorreu em exame conclusivo do mérito da causa. Ou seja, apenas apontou lastro probatório mínimo no sentido de levar os fatos ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inequivocadamente, a sentença não emitiu qualquer juízo de certeza. Ante o exposto, nego provimento aos recursos em sentido estrito e mantenho a sentença que pronunciou os réus Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo, como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal; e Igor de Paiva Moreira e Gustavo Silva Telles como incursos nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Do excerto transcrito, depreende-se que não prospera a alegação de excesso de linguagem, pois sua leitura demonstra justamente o contrário, isto é, que o decisum limitou-se à demonstração da materialidade do fato e à indicação da existência de indícios suficientes de autoria. No presente caso, o juízo de primeiro grau em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade do recorrente e do seu animus em relação à vítima, cuidando apenas de apresentar elementos de prova - e estritamente necessários - para reconhecer a prova da materialidade, indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. Vale lembrar que a fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Na situação posta nos autos, a Corte estadual respaldou a conclusão da pronúncia frisando que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo dúvidas acerca da tese de legítima defesa. Assim sendo, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. No ponto, insta frisar que, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Dessa forma, havendo dúvida sobre a tese de legítima defesa e estando comprovada a materialidade e demonstrada a presença de indícios suficientes de autoria, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Nos termos do que dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal -CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e dos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença. 3. Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois foram apenas relatados os elementos de prova que justificaram o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas. "Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o m agistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito" (AgRg no REsp n. 1.829.535/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.341.569/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, não se cogita a presença do alegado excesso de linguagem, uma vez que a decisão de pronúncia foi comedida na apreciação das provas, tendo apenas indicado a presença da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para a apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, em especial na prova oral produzida durante a instrução, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). 5. Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.260.001/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024). Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Destarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de elementos hábeis a submeter ao Júri a análise do crime imputado. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. .. observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri.. .. se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. .. constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia. 2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. .. Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelos homicídios. .. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.454/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". 2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos do crime do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, ao fundamento de que a tese defensiva de negativa de autoria, não está, ao menos por ora, plenamente comprovada nos autos. Ao contrário, os indícios de autoria estariam evidenciados especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. 3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.386.942/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator