HC 939896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO FREITAS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 0318242-37.2024.3.00.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Foi negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 697/698): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desclassificação de crime doloso contra a vida para o delito de vias de fato e/ou lesão corporal só é admitida quando não restam dúvidas quanto à inexistência do dolo de matar STJ, AgRg no AREsp n. 2.233.211/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023 . 3. Na espécie, o objeto utilizado para a prática delitiva (faca), os múltiplos golpes e a gravidade do ferimento sofrido pela vítima, são situações incompatíveis com o pleito desclassificatório, cabendo ao Conselho de Sentença apreciação mais aprofundada, inclusive a qualificadora do motivo fútil que decorreu de banal desentendimento ocorrido entre a vítima e o denunciado naquela noite. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Alega a defesa, nesta impetração, que, "no presente caso, as circunstâncias fáticas delineadas e reconhecidas no v. acórdão, afastam a incidência dos elementos essenciais do crime contra a vida, devendo-se, desde logo, desclassificar a imputação do paciente, sendo-lhe atribuída a devida tipificação, em consonância com suas objetivas particularidades" (e-STJ fl. 7) Destaca que não houve risco de morte para a vítima e que houve desistência voluntária por parte do paciente. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, por não ter sido comprovada. É, em síntese, o relatório. A Corte de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, concluiu pela existência de indícios de autoria e prova de materialidade. Além disso, em vista do conjunto probatório, entendeu não ser possível a desclassificação do delito, pois a característica da lesão e a prova ora produzida indicariam a presença do dolo de matar. Assim, vê-se que a tese de que o paciente não teria agido com o animus necandi não se encontra devidamente comprovada nos autos, pois apoiada exclusivamente na versão por ele apresentada. Vale destacar que, nesta fase, a desclassificação da imputação somente pode ser admitida se a prova for convergente nesse sentido, o que não é o caso. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários golpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio recorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou. Assim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não estaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a desclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional. 2. Caso em que o acolhimento do pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.285.149/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, a defesa pretende, nas razões do presente writ, que se proceda a amplo revolvimento do material fático-probatório, a fim de se afastar as conclusões da instância ordinária, o que não cabe na via eleita, haja vista os estreitos limites de cognição do habeas corpus. Com relação à qualificadora do motivo fútil, vê-se que a sua manutenção apoia-se na versão apresentada pela própria vítima sobrevivente, corroborada em juízo pelo depoimento dos policiais. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E PROVAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou (hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. 2. No caso em questão, o recorrente foi submetido à pronúncia com base em elementos que apontam para a existência de indícios de autoria e materialidade, os quais foram coletados durante a fase investigatória, e foram corroborados pelas provas apresentadas durante o processo judicial, incluindo o interrogatório do réu. Não há que se falar, portanto, na existência de testemunhos indiretos a subsidiar a sentença de pronúncia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA