AREsp 2600669 - DECISAO

AREsp 2600669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso, manteve-se a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, verificou existência de materialidade e indícios de autoria em elevado grau de probabilidade, não havendo nos autos prova inequívoca da alegada legítima defesa putativa nem prova de manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JOHNATAS ALMEIDA LIMA E LIMA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Incidente Sobre Decisão De Pronúncia No Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Standard Probatório Para Pronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Standard Probatório Para Pronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

JOHNATAS ALMEIDA LIMA E LIMA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Incidente Sobre Decisão De Pronúncia No Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 415, IV, do CPP (absolvição sumária por excludente de ilicitude)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Standard probatório adequado à decisão de pronúncia (elevação de probabilidade vs. in dubio pro societate)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso, manteve-se a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, verificou existência de materialidade e indícios de autoria em elevado grau de probabilidade, não havendo nos autos prova inequívoca da alegada legítima defesa putativa nem prova de manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.