AREsp 2676788 - DECISAO

AREsp 2676788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame requerido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e eventualmente o restabelecimento de qualificadora que foi afastada com fundamento na insuficiência de suporte probatório, óbice suscetível de incidência da Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JEAN RIBEIRO CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JEAN RIBEIRO CUSTÓDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 standard probatório aplicável à pronúncia (REsp 2.091.647)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame requerido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e eventualmente o restabelecimento de qualificadora que foi afastada com fundamento na insuficiência de suporte probatório, óbice suscetível de incidência da Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.