HC 941304 - DECISAO

HC 941304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mostra-se inadequada como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, por competência constitucional, apreciar as qualificadoras.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Soberania Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Indícios De Autoria +3 more

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mostra-se inadequada como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, por competência constitucional, apreciar as qualificadoras.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade