HC 943078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALDECY LOPES FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Recurso em Sentido Estrito n. 0000623-20.2017.8.15.0311). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, V, do Código Penal, contra a vítima Germeson Claudino da Silva) e de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I c/c o art. 14, II, do Código Penal, contra a vítima Verônica Claudino dos Santos). Interposto recurso em sentido estrito, foi o recurso desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 25): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PROVAS DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO. - A fase de pronúncia, por constituir juízo de admissibilidade da acusação, não é fundada em juízo de certeza, de sorte que, existindo prova do fato e indícios suficientes de sua autoria, a submissão do acusado ao Júri Popular é medida cogente. - Comprovado o fato e havendo indícios suficientes de sua autoria, deve ser mantida a pronúncia, com submissão do acusado ao Júri Popular. - A exclusão de qualificadora, na fase de pronúncia, somente é possível se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que não existiriam indícios de autoria e que o Tribunal local "limitou-se a transcrever os depoimentos prestados durante a instrução, sem que tenha examinado os seus conteúdos, não sendo possível perceber qual o motivo pelo qual concluiu pela suficiência das provas produzidas" (e-STJ fl. 8), em violação ao disposto no art. 414 do Código de Processo Penal. Tece considerações acerca dos fatos tidos por delituosos, argumentando que o disparo teria sido acidental e que "a versão do paciente foi parcialmente confirmada pelo depoimento de todas as testemunhas presenciais do crime que apontam para disparo acidental e/ou legítima defesa própria demonstrada de pronto" (e-STJ fl. 15). Pondera que "manter a pronúncia do paciente e enviar o caso aos jurados é autorizar uma condenação sem qualquer fundamentação legítima, visto que nada leva a crer que a produção das provas em Plenário será distinta do lastro obtido na primeira fase do procedimento. E sabe-se que, no Plenário, os jurados irão decidir por íntima convicção, de modo que tal decisão sobre os fatos poderá sofrer um controle bastante reduzido ou praticamente inexistente em posterior sede recursal" (e-STJ fl. 21). Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para despronunciar o paciente. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifiquei que o acórdão impugnado foi julgado em 20/8/2024, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi provavelmente impetrado enquanto ainda pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem. Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. Com efeito, a decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. Vale lembrar que o procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento específico, competindo ao magistrado, nos estritos limites impostos pelo art. 413, § 1º, do CPP, pronunciar o acusado, se verificados os indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, encerrando a primeira fase do procedimento escalonado. Se admissível a acusação, o réu deve ser pronunciado. Em verdade, o juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita, de probabilidade, e não um juízo de certeza. No caso, o Tribunal de origem, ao confirmar a pronúncia do paciente, consignou que (e-STJ fl. 35): Todas as testemunhas ouvidas sobre os fatos são unânimes no sentido de que o insurgente estava de posse de um revólver calibre .38 e manteve Verônica Claudino dos Santos, sua então companheira, e também a filha do então casal, como reféns, fato que teria motivado a entrada Germeson Claudino da Silva no imóvel com o propósito de convencê-lo a deixá-las sair. A versão apresentada pelo insurgente, no sentido de que, quando do disparo que atingiu Germeson Claudino da Silva, se encontrava sozinho no quarto desarmando uma cama, vai de encontro com a prova testemunhal produzida nesta fase de pronúncia, de forma que a tese arguida pela defesa, no sentido de disparo acidental, deve ser analisada pelo Júri, pois há indícios da existência de animus necandi. Não é o caso de descartar, nesta fase processual, a possível intenção de matar, devendo tal questão, referente à configuração ou não de disparo acidental em relação a Germeson Claudino da Silva ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa e detém a competência constitucional para decidir sobre o ânimo do agente. Da leitura do excerto acima transcrito, não se vislumbra ilegalidade manifesta a permitir a concessão da ordem pleiteada, ainda que de ofício. De fato, tendo em vista um juízo de probabilidade, tenho que foram amealhados indícios suficientes de autoria, o que revela o acerto da decisão de pronúncia do paciente. As provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. Não é despiciendo asseverar, ademais, que eventual conflito entre versões acerca da suposta prática delitiva deve ser dirimido pelo Juízo natural da causa, pois assente nesta Corte Superior que, "havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.383.234/SP, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/2019). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA