HC 943104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GEOVANE DOS SANTOS SILVA e EDVALDO NUNES DE LIMA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0001931-39.2019.8.19.0011). Depreende-se dos autos que os pacientes foram pronunciados para serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NA FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER ANALISADO SOMENTE SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. EXAME DE SUA CONFIGURAÇÃO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual a defesa busca a despronuncia dos pacientes ao argumento de que "foram os pacientes PRONUNCIADOS escorando-se a decisão nas declarações colhidas das testemunhas em sede policial, ante a deficiência da prova produzida em contraditório judicial" (e-STJ fl. 5). Afirma ainda que "não existem elementos sólidos no caderno processual que possam peremptoriamente comprovar que os pacientes participaram do crime que lhes foi imputado" (e-STJ fl. 6). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para despronunciar os pacientes. É, em síntese, o relatório. Decido. A impetração objetiva a despronúncia dos pacientes em razão do reconhecimento da insuficiência de provas. Contudo verifica-se que a decisão de pronúncia transitou em julgado. Assim, a análise da matéria estaria preclusa, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. De mais a mais, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito aviado pela defesa, apontou que (e-STJ fls. 72/75): Quanto às autorias, os indícios são suficientes, à luz dos elementos de convicção acima apontados e, em especial, pelas narrativas das pessoas ouvidas, tanto na fase inquisitiva, como na primeira fase, do procedimento especial do Tribunal do Júri, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a informante Orenilda, mãe da vítima, narrou que, à época do ocorrido, a facção criminosa terceiro comando exercia a prática da traficância na região, mas que não presenciou o crime, pois dormia no momento dos fatos. Afirmou, ainda, que sua mãe, Maura Isaías, disse-lhe ter ouvido uma pessoa chamar por um dos netos e que a vítima Rafael teria tentado impedir que o autor atentasse contra a vida do irmão, tendo ele próprio sido atingido pelos disparos de arma de fogo. O policial militar Wellington afiançou que a sua guarnição foi acionada em decorrência de um possível crime de homicídio e, ao chegarem ao local, perceberam que a vítima havia falecido. Aduziu que algumas pessoas se encontravam presentes comentaram que Rafael fora abordado quando retornava de uma festa. No átimo dos seus interrogatórios, os recorrentes optaram por permanecer em silêncio e não apresentaram as suas versões para os fatos narrados na inicial. luz da prova oral produzida, que será melhor apreciada pelo E. Conselho de Sentença, além de outros elementos de convicção, resultou inegável que o mosaico probatório reunido na primeira fase do procedimento do Júri aponta indícios suficientes de autorias quanto aos recorrentes em relação à conduta que lhes fora imputada na peça vestibular. Na fase de investigação preliminar, a informante Orenilda declarou que, antes de Rafael ter sido atingido pelos disparos, sua mãe e avó da vítima, Maura Isaías, ouviu o neto pedir a Jeferson para não matar o irmão. Em juízo, confirmou que a sua genitora ouviu alguém chamar pelo irmão da vítima, antes que ela fosse alvejada pelos seus executores. Demais disso, como bem analisado pelo douto magistrado sentenciante ..A par da versão esposada por Jefferson, consoante informação à fl. 42, Jeferson não apenas menciona sua participação na dinâmica, como também aponta Edvaldo, vulgo "Dinho" e Rodolfo, como coautores do delito, os quais teriam agido sob os comandos de Geovane, vulgo "PELE".. Assim, é possível concluir que a prova oral produzida em juízo corrobora os elementos de informação da fase investigativa, no sentido da existência de elementos suficientes quanto aos indícios de autoria, mormente quando aliada com as declarações feitas pela informante Orenilda e pelo suposto coautor do crime de homicídio Jeferson Matos, perante a autoridade policial. Nessa toada, releva observar que é vedado ao magistrado fundamentar suas decisões exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação preliminar, sem que tenham sidos submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa na instrução. Contudo, os aludidos elementos podem ser utilizados de forma subsidiária e em complementação à prova produzida em Juízo. .. A leitura do excerto acima denota que, em vista da existência de indícios suficientes de autoria, foi mantida a pronúncia dos pacientes, nos termos do art. 413, § 1º, do Código Penal. Com efeito, dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo de que os pacientes, em tese, participavam da organização criminosa investigada e que foi envolvida no homicídio da vítima. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência da participação do ora paciente na organização criminosa, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Desse modo, verifica-se que, ao contrário de certeza, há nos autos indícios suficientes que apontam para prática de crime doloso contra a vida. Assim, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, E PELOS DELITOS CONEXOS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DO RÉU. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que " .. o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont1.240.226/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). 2. Comprovada a materialidade do delito e elencados indícios, ainda que mínimos, de autoria, à Corte estadual é vedado analisar o elemento subjetivo do crime, no intuito de despronunciar o Réu, em franca usurpação da competência do Conselho de sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.703.242/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVA PERICIAL E DE IMAGENS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada em provas judicializadas da materialidade. Sobre a autoria especificamente, a pronúncia se fundou, embora a prova oral não tenha sido confirmada em juízo nos mesmos termos da sede inquisitorial (por suposto medo das duas vítimas), em prova tida como irrepetível, qual seja, o laudo pericial e as imagens das câmeras, que segundo o eg. Tribunal de origem, são nítidas. Isso é plenamente possível, de acordo com o art. 155, caput, in fine, do CPP: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". IV - Assim, eventuais contradições nos depoimentos colhidos em sede policial e judicial devem ser avaliadas pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania insculpida na Constituição Federal. V - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 712.927/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA