HC 893135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de AGNALDO VITOR CLEMENTINO DE ARAUJO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese n. 0719055-27.2021.8.02.0001. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, juntamente com o corréu, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito desprovido pelo TJAL, nos termos do acórdão de fls. 521-529 (e-STJ). Neste writ, a impetrante sustenta, em suma, que a pronúncia está baseada em depoimentos de ouvir dizer e em elementos inquisitoriais. Destaca que nenhuma das testemunhas presenciou o delito. Pondera ausência de lastro probatório mínimo para a incidência da qualificadora do motivo fútil, eis que baseada em depoimento de ouvir dizer. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja cassado o acórdão atacado e despronunciado o paciente. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Prestada as informações (e-STJ, fls. 538-545), o Ministério Público Federal opina pela "denegação da ordem" (e-STJ, fls. 552-555). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A decisão de pronúncia está assim fundamentada: "Emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado Agnaldo Vítor Clementino de Araújo praticou o delito, visto que, os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, conjuntamente com as provas colhidas no bojo processual, foram suficientes para gerar, neste Julgador, a convicção da existência de indícios suficientes de autoria exigidos nessa fase processual, pelo que passo a expor. A testemunha Josilda Alves dos Santos, mãe do réu Alan Alves da Silva, conforme gravação em mídia anexa em fl. 383, afirmou categoricamente que seu filho confessou que matou a vítima juntamente ao seu primo Agnaldo Vitor Clementino de Araújo, vulgo "Inho". Vejamos: Ele réu Alan Alves me ligou: "mãe eu preciso de ajuda". Aí eu perguntei: "o que foi que aconetceu "; ele disse: "eu e o "Inho" (..) matamos um rapaz. (..) Eu disse: "como você fez isso "; ele disse: "não mãe, eu preciso de ajuda". (02min05seg 02min28seg). Eu não posso fazer nada por você. Aí ele disse: "Eu disse: "peça ajuda a família". Aí eu disse: eu não vou pedir ajuda a família para te esconder de uma coisa que você fez, de um erro, porque eu te avisei que você não tivesse contato, não se juntasse com esse seu primo. Esse primo dele, toda a família já tinha mandado se afastar dele (02min58seg - 03min17seg). Sobre a motivação relatou: Eu só sei que meu irmão disse que eles já tiveram briga antes, eles bêbados, os três: o primo, o Alan e esse outro rapaz que morreu, já tinham brigado antes (06min00seg - 06min18seg). A testemunha Maria Lúcia dos Santos, tia da vítima, conforme gravação em mídia anexa em fl. 383, relatou que, no dia dos fatos, a vítima saiu para beber com dois rapazes e não voltou mais. Destaque-se: O meu sobrinho estava em casa e dois rapazes estavam chamando ele e ele foi e não voltou mais. (..) Ele ficou bebendo na companhia desses dois rapazes. Os rapazes disseram que tinham matado ele. (..) Eles eram conhecidos lá no bairro. Minha mãe ainda falou para meu sobrinho para que não fosse, porque os rapazes eram violentos, não tinham um bom histórico (13min03seg 15min05seg). A testemunha José Ronaldo dos Santos, se limitou a relatar que, um dia antes da vítima ser dada como desaperecida, os acusados e a vítima foram comprar bebidas em sua venda e, após algumas horas, viu os acusados passando com bolsas nas costas e nunca mais os viu na região (18min59seg - 20min35seg - fl. 383). O declarante Antônio Sebastião dos Santos, tio da vítima, conforme gravação em mídia anexa em fl. 383, relatou como se deram as buscas pelo seu sobrinho, destacando que a vítima estava com dois rapazes antes de desaparecer. Vejamos: Passamos três dias procurando. De acordo com um vizinho lá perto, que estava vendendo cerveja para eles o dia inteiro, chegou para nós e falou assim: "olha, se vocês quiserem encontrar o sobrinho de vocês, vão para o lado de cá, porque eu vi ele saindo com dois meliantes para o lado de cá e depois os tais dois meliantes voltando sozinhos. (..) O que eu sei é que eles estavam bebendo no mesmo lugar. (27min00seg - 27min30seg) Sobre como a vítima foi encontrada, relatou o seguinte: Chegou uma pessoa lá anunciando (..) que tinha encontrado ele, já o corpo em estado de decomposição, com a camisa amarrada, não amarrada, mas como que seguraram pela camisa e arrastaram ele pela camisa, que a camisa na foto está toda grudada (..) como que puxaram ele pelas costas e levaram até os matos e deram facãozadas na cabeça dele. Pelo o que me consta, eles são dois primos que moravam nessa residência onde estavam bebendo (29min16seg - 29min55seg). Por fim, informou que, depois que ocorreram os fatos, que um dos acusados, mas sem saber especificar qual deles, apesar dos dois estarem juntos, saiu informando que tinha feito "um pacote" e que esse "pacote" estava debaixo de um pé de manga (33min12seg - 33min43seg). O réu Agnaldo Vítor Clementino de Araújo, ao ser interrogado em Juízo, negou a imputação que lhe é feita. Assim, confirmou que estava bebendo com seu primo e a vítima no dia dos fatos ocorridos, mas depois ela foi para casa e já não o viu mais. Ademais, ressaltou que só saiu da localidade porque a família da vítima estava o ameaçando. (02min25seg - 03min07seg). Vislumbra-se, portanto, em face dos depoimentos e declarações insertos nos autos, que existem indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual impõe-se a pronúncia do réu Agnaldo Vítor Clementino de Araújo. (..). 3.1. Motivo fútil: Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Ao menos neste momento processual, os indícios são suficientes para fundamentar a incidência da qualificadora do motivo fútil, tendo em vista que o réu teria, em tese, ceifado a vida da vítima em decorrência de uma discussão anterior à data fatídica, o que, caso comprovado, pode signficar motivação fútil. Isto conforme apontado pela testemunha Josilda Alves dos Santos, mãe do réu Alan Alves da Silva, quando perguntada, em Juízo, sobre a motivação do crime: "Eu só sei que meu irmão disse que eles já tiveram briga antes, eles bêbados, os três: o primo, o Alan e esse outro rapaz que morreu, já tinham brigado antes (06min00seg - 06min18seg - fl. 383). Desse modo, essa qualificadora deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (e-STJ, fls. 439-450). O acórdão confirmou a decisão de pronúncia, nos seguintes termos: " 8. Inicialmente, impende destacar que a decisão de pronúncia não deve conter juízo de certeza acerca do mérito da causa, é dizer, o magistrado singular deve se limitar a identificar a prova do crime e indícios suficientes, de autoria ou participação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 9. Consoante se depreende dos autos, mais precisamente às fls. 426/437, a decisão de pronúncia foi fundamentada nos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Josilda Alves dos Santos, Maria Lúcia dos Santos e José Ronaldo Santos e pelo declarante Antônio Sebastião dos Santos, além de outros elementos de prova colhidas no bojo do processo. Com base nesses elementos, entendeu o Juízo que existem nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de que Agnaldo Vitor Clementino de Araújo praticou o delito, "ocorrido no dia 08 de agosto de 2020, na localidade conhecida como "Grotinha", no bairro Guaxuma ( ), em relação a vítima Elton Sebastião dos Santos". 10. De outra banda, não há nos autos quaisquer provas aptas a absolver sumariamente o réu, pois isso somente poderia ser possível mediante a comprovação de forma cabal que o ora recorrente não teria sido o autor ou partícipe do delito. 11. Com efeito, havendo relatos sobre a autoria, circunstâncias e possíveis motivações do crime e, de outro lado, não sendo constatada prova apta para afastar, de plano, as acusações que pendem sobre o recorrente, não há como entender que não teria havido, pelo menos no presente momento processual, a sua participação no delito. (..). 15. Com efeito, apenas as qualificadoras manifestamente dissociadas do contexto dos autos é que podem ser afastadas, segundo remansosa jurisprudência dos tribunais nacionais. No mesmo sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (..). 16. No caso em tela, entendo que a defesa não logrou êxito em demonstrar a completa disparidade entre a qualificadora apontada (motivo fútil) com os fatos narrados e nem trouxe quaisquer provas aptas a afastá-la de pronto. 17. Dessa forma, não há como dissociar do contexto a incidência da qualificadora, razão pela qual caberá aos jurados deliberar sobre a sua manutenção ou não no caso dos autos " (e-STJ, fls. 521-529, grifou-se). Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. Cito, a título de melhor elucidação do tema: " .. Na fase da pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno) (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2021, p. 2.599). No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal pois, ao contrário do que entende a defesa, não há se falar na hipótese que a pronúncia está baseada apenas em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos de ouvir dizer. Ora, esta Corte Superior possui julgados entendendo que não há se falar em testemunho de ouvir dizer aquele que relata a confissão do acusado. Confiram-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESTEMUNHO INDIRETO E DE OUVIR DIZER RECHAÇADO. TESTEMUNHO DIRETO DA CONFISSÃO DO ACUSADO. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de "ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata a confissão do acusado, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. 2. Não há falar em testemunho indireto, tendo em vista que a referida testemunha presenciou o próprio acusado confessar a prática criminosa. Assim, o relato da testemunha Luiz Fernando Correa não se trata de declaração de ouvir dizer, mas de testemunho direto da confissão do próprio acusado. 3. Destaca-se, ainda, que a prova testemunhal, mesmo que indireta em relação aos fatos, possui validade e relevância na formação do convencimento judicial, quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.275.215/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS, AO MENOS NESTE FEITO, INIDÔNEAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO NA ORIGEM, NESSA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. Ausência de ilegalidade que pressuponha a concessão de ordem de ofício. 3. No rito especial do Júri, nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 11.689/2008, tem-se, no art. 414 do Código de Processo Penal, que "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". Por outro lado, o caput do art. 413 do Código de Processo Penal prevê que " o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". 4. Na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, pois compete ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida. O Juiz Sumariante limita-se a analisar a prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. 5. É certo que o juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória não pode lastrear-se exclusivamente em elementos de provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos "por ouvir dizer" (muito embora, no Brasil, não exista impedimento legal para este tipo de depoimento - hearsay testimony). 6. No caso, todavia, o Magistrado Singular, além de firmar seu Juízo em levantamento fotográfico e no auto de necropsia, também concluiu haver elementos suficientes de autoria em razão de testemunha que depôs em juízo, a quem a participação na conduta foi confessada pelo próprio Recorrente (ou seja, não é alguém que repete a vox publica, isto é, não se trata de testemunha que sabe por intermédio de outrem, por ter ouvido terceiro narrando ou contando o fato). 7. Assim, não há como afastar a conclusão da origem sobre os indícios de autoria - notadamente na presente via, inadequada, em que a inicial foi impetrada antes do ajuizamento de revisão criminal no Tribunal a quo - pois os elementos probatórios indicados pelo Julgador Singular parecem estabelecer, legitimamente, um liame entre o Acusado e a conduta pela qual foi condenado. 8. A pretensão subsidiária de redução da pena não pode ser analisada. Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 9. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 10. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.646/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AgRg no AREsp 2232196, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data da Publicação 31/08/2023. No pertinente à qualificadora do motvo fútil, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes de sua ocorrência, posto que "o réu teria, em tese, ceifado a vida da vítima em decorrência de uma discussão anterior à data fatídica, o que, caso comprovado, pode significar motivação fútil" (e-STJ, fl. 445). Nesse diapasão, pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático-probatório, o que é inviável nesta estreita via. De fato, a exclusão de qualificadoras de homicídio somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, citam-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. "A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação" (AREsp n. 654379/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2015.) 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " s omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se EMENTA