HC 866991 - ACORDAO

HC 866991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação que deram origem ao habeas corpus basearam-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, configurando ofensa ao art. 155 do CPP e ausência de prova idônea produzida em juízo para sustentar a autoria, devendo assim subsistir a nulidade desde a pronúncia determinada na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada que anulou o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou o acusado
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Nulidade Do Processo, Prova Testemunhal Indireta, In Dubio Pro Societate Vs Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Nulidade Do Processo Prova Testemunhal Indireta +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia e condenação fundamentadas exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 incidência do art. 155 do CPP sobre a pronúncia e veredictos
  3. 3 possibilidade de anular o processo desde a decisão de pronúncia quando ausência de prova judicializada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação que deram origem ao habeas corpus basearam-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, configurando ofensa ao art. 155 do CPP e ausência de prova idônea produzida em juízo para sustentar a autoria, devendo assim subsistir a nulidade desde a pronúncia determinada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada que anulou o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou o acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que anulou o processo desde a pronúncia e despronunciar o ora agravado