HC 914011 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de despronúncia em relação ao crime de furto qualificado demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. III - No que tange ao pleito de afastamento das qualificadoras, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que é vedada a exclusão de qualificadora na primeira fase de julgamento dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri, salvo quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISÉS ALMEIDA BEZERRA DA SILVA contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 1.089-1.094, na qual não conheci do presente habeas corpus. Neste regimental, a Defesa alega desnecessidade do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. No mais, reitera os argumentos sustentados na impetração de ausência de lastro probatório mínimo para a incidência das qualificadoras, bem como ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva em relação ao crime do artigo 155, § 4º, IV, do Estatuto Repressivo. Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. O Ministério Público do Estado de Alagoas e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, conforme contrarrazões e parecer, respectivamente, de fls. 1.125-1.131 e 1.135-1.142. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. II - A instância de origem entendeu, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A análise das alegações concernentes ao pleito de despronúncia em relação ao crime de furto qualificado demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. III - No que tange ao pleito de afastamento das qualificadoras, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que é vedada a exclusão de qualificadora na primeira fase de julgamento dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri, salvo quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. Como se vê do relatório, sustenta a parte agravante ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva em relação ao crime do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Entretanto, conforme esposado na decisão impugnada, a eventual desconstituição das premissas fático-probatórias estabelecidas no julgado impugnado demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão de habeas corpus, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. No caso, a fim de ultrapassar a inadmissibilidade do writ diante da necessidade de avaliação fático-probatória, a Defesa reitera a alegação de ausência de indicação de indícios ou provas acerca do referido delito. Não obstante, da leitura do acórdão combatido, observa-se que os fatos foram estabelecidos pelo Tribunal de origem no sentido da comprovação da materialidade e da presença dos indícios de autoria delitiva, o que acarreta a subsunção do caso às penalidades previstas no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Vale dizer, a Defesa pretende, em realidade, o incabível reexame das provas produzidas no âmbito da ação penal a fim de que se desconsidere a conclusão da instância ordinária, extraída da percuciente análise dos fatos e provas dos autos de origem, de que estavam presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime de furto qualificado imputado ao ora agravante. Confiram-se os excertos do aresto impugnado (fls. 1.076-1.080 - grifei): "11. Pois bem. Como é sabido, a decisão de pronúncia não deve conter juízo de certeza acerca do mérito da causa, é dizer, o Magistrado singular deve se limitar a identificar a prova do crime e indícios suficientes, de autoria ou participação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 12. Nesse trilhar, no que tange a tese da defesa de que não haveria prova apta a autorizar a pronúncia do recorrente, tenho que não tem como prosperar. Conforme se depreende dos autos, Boletim de Identificação de Cadáver (fl. 120), o laudo da perícia realizada no local do crime (fls. 522/536), o laudo complementar às fls. 537/546 e o laudo de exame cadavérica da vítima (fls. 887/888), onde se constata como causa mortis o traumatismo crânio encefálico, causado por ação de instrumento pérfuro-contundente. Vê-se que as provas expostas comprovam a materialidade do crime. .. 15. Os depoimentos prestados e interrogatório do réu provam os indícios de autoria. 16. Como se sabe o procedimento do Tribunal do Júri se divide em duas etapas, sendo a primeira fase conhecida como sumário da culpa (iudicium accusationis) e a segunda como do julgamento (iudicium causae). A primeira se inicia com o oferecimento da denúncia e se finda com a preclusão da sentença de pronúncia, a qual advém do convencimento do juiz acerca da prova da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria ou de participação. A segunda fase é o julgamento propriamente dito, realizado por 7 (sete) membros da sociedade. 17. À vista disso, é importante esclarecer que a análise aprofundada dos elementos probatórios é feita somente pelo Tribunal Popular, cabendo ao Magistrado Singular na primeira fase apenas realizar um juízo de preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (típico do recebimento da denúncia) e um controle prévio acerca da hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 18. Percebe-se dessa forma que não cabe, nesse momento, uma análise exaustiva das provas contidas nos autos, somente sendo possível absolver sumariamente o acusado nas hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, em que não haja dúvida na aplicação da tese da defesa. 19. Dessa forma, havendo relatos sobre a autoria, circunstâncias e possíveis motivações do crime e, de outro lado, não sendo constatada prova apta para afastar, de plano, as acusações que pendem sobre o recorrente, não há como entender que não teria havido, pelo menos no presente momento processual, a sua participação no delito, portanto, entendo que os autos estão aptos para apreciação do Júri Popular, não havendo reparos ao decisum em epígrafe. 20. O recorrente alegou, ainda, de forma subsidiária, o afastamento das duas qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV do CP ( mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). 21. O Magistrado singular entendeu que há indícios suficientes da presença de ambas as qualificadoras citadas acima, vez que, provavelmente, o recorrente teria ceifado a vida vítima em razão de promessa de recompensa oferecida pelo segundo acusado (suposto mandante), BRASCOMBEK GLEDK SANTOS, e que os acusados teriam se utilizado de dissimulação para atrair a vítima ao local onde seria assassinada, ao simularem a venda de uma arma de fogo, quando, em tese, pretendiam ceifar a sua vida. Necessário, portanto, se faz submetê-las ao Conselho de Sentença. 22. Consigna-se que apenas as qualificadoras manifestamente dissociadas do contexto dos autos é que podem ser afastadas. Nesse sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: .. 23. Portanto, rejeito o pedido de afastamento das qualificadoras, visto que somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 24. Quanto ao pedido de absolvição do crime 155, §4º do Código Penal, teço as seguintes considerações. 25. Dos autos apreende-se que o crime do art. 155, §4º, do CP, está inserido no mesmo contexto fático do crime doloso contra a vida por qual o acusado foi pronunciado. 26. Assim, sendo o delito conexo ao crime contra a vida e não havendo questões de ordem pública passíveis de reconhecimento de ofício, não caberá ao juízo de primeiro grau analisar o mérito do delito conexo ao crime doloso contra a vida, sob pena de invadir a competência exclusiva do julgamento pelo Tribunal do Júri estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal (art. 78, I, do CPP)." Logo, ao cotejar as alegações vertidas na exordial e no subsequente agravo regimental com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência da ilegalidade ou do constrangimento ilegal passível de reparação pela via eleita. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto questionado. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursã o no acervo fático-probatório. A esse respeito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P ROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. .. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.429.652/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/3/2023). Por fim, no que tange ao pleito de afastamento das qualificadoras, como visto acima, a Corte local fundamentou acerca da existência de probabilidade de que o acusado tenha "ceifado a vida vítima em razão de promessa de recompensa oferecida pelo segundo acusado (suposto mandante), BRASCOMBEK GLEDK SANTOS, e que os acusados teriam se utilizado de dissimulação para atrair a vítima ao local onde seria assassinada, ao simularem a venda de uma arma de fogo, quando, em tese, pretendiam ceifar a sua vida" (fls. 1.078-1.079). Portanto, há fundamentação lastreada em elementos fáticos extraídos dos autos para manutenção das qualificadoras na fase processual em que o feito originário se encontra. Saliente -se, uma vez mais, que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que é vedada a exclusão de qualificadora na primeira fase de julgamento dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri, salvo quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: " .. 3. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, visto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não" (AgRg no AREsp n. 2.252.246/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/4/2023). " .. 2. A manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão de pronúncia e confirmada pelo Tribunal a quo está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos. Não sendo manifestamente improcedente a incidência do motivo fútil e do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, inviável sua exclusão por esta Corte, visto que é da competência do Tribunal do Júri a sua apreciação. 3. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, sendo inviável, a teor da Súmula n. 7 do STJ, a análise de provas por esta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 2.1 75.493/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT , DJe de 2/5/2023). Dessarte, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.