AREsp 2689329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial previsto na alínea c; o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia (art. 413 do CPP), tendo aplicado o princípio in dubio...

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Parties
Agravante/recorrente: Ednardo dos Santos Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interceptação Telefônica Organização Criminosa

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Parties

Ednardo dos Santos Lima

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 413 do CPP e 121 do CP (valoração indiciária e necessidade de probabilidade para pronúncia)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para adesão à alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial previsto na alínea c; o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia (art. 413 do CPP), tendo aplicado o princípio in dubio pro societate; além disso, eventual reexame do conjunto probatório exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.