AREsp 2495661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, excluídas as provas inidôneas (declarações de colaborador/testemunha indireta e reconhecimento fotográfico extrajudicial), o conjunto probatório remanescente não atende ao standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia, faltando corroboração e provas materiais suficientes que vinculem os acusados aos crimes imputados.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Colaboração Premiada, Provas Indiretas, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Colaboração Premiada Provas Indiretas Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Agravante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se declarações de corréu colaborador isoladamente podem embasar a pronúncia
  2. 2 Valor probatório de testemunha indireta na fase de pronúncia
  3. 3 Standard probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, excluídas as provas inidôneas (declarações de colaborador/testemunha indireta e reconhecimento fotográfico extrajudicial), o conjunto probatório remanescente não atende ao standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia, faltando corroboração e provas materiais suficientes que vinculem os acusados aos crimes imputados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia dos réus