AREsp 2583250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de combater de forma específica o óbice atinente à Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte para afastá-la, o que atrai a aplicação...

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Parties
Agravante: JOEL JOÃO RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOEL JOÃO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ com apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revista de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de combater de forma específica o óbice atinente à Súmula n. 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte para afastá-la, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.