AREsp 2669525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem, com lastro probatório, constatou materialidade e indícios suficientes para pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTANA DOS SANTOS; Vítima/ofendido: BRUNO ALVES DA SILVA; Testemunha/pai Do Acusado: JOSENILTON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Desclassificação, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Desclassificação Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

BRUNO ALVES DA SILVA

Vítima/ofendido

JOSENILTON BATISTA DOS SANTOS

Testemunha/pai Do Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de origem, com lastro probatório, constatou materialidade e indícios suficientes para pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.