AREsp 2603044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/denunciado: AURINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AURINO DE SOUSA FILHO

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de qualificadora não descrita na exordial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, remetendo a análise definitiva ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.