AREsp 2717866 - DECISAO

AREsp 2717866 - DECISAO

Conquanto a defesa pleiteasse o afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do CP, o Tribunal de origem registrou indícios mínimos (versão sobre ciúmes após trabalho noturno da vítima e laudo pericial indicando cerca de 22 golpes) que autorizam, em juízo de admissibilidade, a submissão das qualificadoras ao Conselho de Sentença; o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, preservando-se a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri para avaliar as qualificadoras.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Estadual (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Feminicídio Homicídio Qualificado Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Ministério Público Estadual (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV do CP) na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do controle do STJ sobre matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conquanto a defesa pleiteasse o afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do CP, o Tribunal de origem registrou indícios mínimos (versão sobre ciúmes após trabalho noturno da vítima e laudo pericial indicando cerca de 22 golpes) que autorizam, em juízo de admissibilidade, a submissão das qualificadoras ao Conselho de Sentença; o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, preservando-se a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri para avaliar as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.