HC 929706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANTONI PREDEBON e FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se dos autos que os pacientes foram pronunciados, como incursos no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, e arts. 299 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.163): PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS ATENTARAM CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. 2) PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS E IMAGENS GRAVADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA ALOCADA PRÓXIMA AO LOCAL DOS FATOS QUE APONTAM A POSSIBILIDADE DE TEREM OS RÉUS AGIDO COM INTENTO HOMICIDA. MATÉRIA CUJO DESLINDE INCUMBE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES CONEXOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 1.176/1.181). Alega a defesa, nesta impetração, que a conduta imputada aos pacientes, tanto do ponto de vista objetivo, quanto subjetivo, não pode ser classificada como tentativa de homicídio, uma vez que não ficou demonstrado que o intento deles seria o de matar a vítima. Além disso, afirma haver excesso de acusação com relação aos crimes de falsidade ideológica e de fraude processual, pois o que os pacientes fizeram foi tão somente exercer o direito de autodefesa. O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 1.207/1.208. Informações prestadas às e-STJ fls. 1.214/1.216 e 1.217/1.219. O MPF, às e-STJ fls. 1.235/1.239, manifestou-se pela denegação da ordem. Às e-STJ fls. 1.243/1.246, a defesa apresentou pedido de tutela provisória, a fim de suspender a realização do julgamento pelo tribunal do júri, designado para o dia 26/11/2024. É o relatório. Decido. A defesa dos pacientes, conforme consignado no relatório, interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Após ter sido negado provimento ao recurso, foi aviado recurso especial, inadmitido na origem. Do agravo que se seguiu a Presidência desta Corte não conheceu (AREsp n. 2.393.140/PR). E, por fim, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Além disso, foi impetrado o HC n. 777.771/PR, do qual não conheci, porque a pacífica jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Nesse writ, a defesa se insurgia especificamente contra a admissão, na imputação, dos crimes de falsidade ideológica e de fraude processual. Portanto, vê-se que a defesa valeu-se dos recursos cabíveis na espécie, os quais, entretanto, não mereceram conhecimento. Além disso, impetrou prévio habeas corpus nesta Corte buscando o exame de questão não suscitada na origem. Esse cenário evidencia ser indevida a utilização do presente writ, uma vez que a decisão de pronúncia transitou em julgado em 6/6/2024. Ou seja, está preclusa a discussão sobre referido ato jurisdicional. Ademais, não vislumbro situação que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, apontou diversas provas produzidas em juízo que indicam a existência de prova de materialidade e indícios de autoria (e-STJ fls. 1.173/1.174): Sem maiores delongas, além da prova oral coligida e das imagens captadas por câmeras de segurança a ilustrar a possibilidade de que os recorrentes podem ter sido os autores dos fatos narrados na exordial, os próprios acusados admitem a autoria em seus interrogatórios, ainda que justifiquem não terem agido com intuito de ceifar a vida da vítima. Outrossim, não há que se falar que a denúncia e decisão de pronúncia deixaram de descrever, de maneira individualizada, as condutas praticadas pelos denunciados. Resta nítido na peça acusatória, bem como da pronúncia, a imputação do crime de tentativa de homicídio qualificado aos recorrentes, sendo que como condutor do FABIANO, veículo, após ser induzido pelo réu , acelerou o automóvel para atropelar a vítima. Com ANTONI o ofendido caído no chão, desembarcou do veículo e desferiu contra eles chutes e socos ANTONI , que cessaram apenas com a intervenção de terceiros. Como se vê, as condutas, em tese, praticadas pelos denunciados se encontram devidamente descritas e individualizadas na peça acusatória e satisfatoriamente delineadas na decisão de pronúncia. Conclui-se, portanto, com base no teor das declarações extrajudiciais da vítima, no depoimento judicial da testemunha Jaques Pereira Cruz, que presenciou os fatos, das imagens de câmera de segurança acostadas nos autos, bem como na própria admissão dos acusados em seus interrogatórios, que e podem ter sido os autores dos fatos narrados na FABIANO ANTONI exordial, inviabilizando, dessa maneira, seus pedidos de despronúncia. Rechaça-se também o pleito defensivo de desclassificação do crime de tentativa de homicídio ao argumento de que os réus não agiram com , animus necandi. Isso porque ao analisar a dinâmica dos fatos retratada na gravação audiovisual acostada no mov. 21.58 dos autos, não é possível afirmar, de maneira cabal, que os recorrentes não agiram com intenção de matar o ofendido, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar as provas constantes nos autos e decidir acerca do dolo empregado pelos réus em suas condutas. Se observa do supracitado vídeo, que após deixar a casa noturna onde teve uma desinteligência com a vítima o acusado pegou carona com seu amigo, o VENICIUS, ANTONI codenunciado que também estava no local. FABIANO, Nas proximidades da casa noturna, conduzia seu veículo Mercedes Benz FABIANO e, ao se aproximar de um cruzamento, diminuiu a velocidade. Ato contínuo, a vítima VENICIUS, com quem o réu havia brigado momentos antes na casa noturna, a pé, iniciou a ANTONI travessia da via, aparentemente despreocupado e sem conhecimento da presença dos acusados no referido veículo. Em seguida, acelerou seu automóvel e atropelou o ofendido, que caiu no FABIANO chão e lá permaneceu, visivelmente atordoado. Ato contínuo, o acusado desembarcou ANTONI do carro, correu na direção de que ainda continuava no chão, e passou a golpeá-lo VENICIUS contundentemente, com ao menos nove (9) chutes, a maioria contra a cabeça do ofendido, que não esboçava qualquer reação, provavelmente inconsciente. Ora, a situação fática acima ilustrada, onde na condução de seu veículo FABIANO, automotor, acelerou seu automóvel na direção da vítima, atropelando-a, com o seguido desembarque de para agredir a vítima com diversos golpes contundentes contra a ANTONI cabeça da vítima, que se encontrava caída no chão, revelam, ao menos, a possibilidade de que os recorrentes podem ter agido com dolo homicida. De igual forma, se vislumbra da gravação da câmera de segurança (mov. 21.58), que cessou os chutes contra o ofendido, após a aproximação e intervenção da ANTONI testemunha Jaques Pereira Cruz e terceira pessoa, que trabalhavam em um restaurante nas proximidades do local onde os fatos ocorreram, perfazendo indicativo de que o delito pode não ter sido consumado em razão de circunstância alheia à vontade dos denunciados, o que inviabiliza , nesse momento, o reconhecimento da figura da desistência voluntária. Não diferente, ao contrário do que afirma a Defesa, o contexto fático apresentado pelos elementos de convicção amealhados nos autos, não permitem concluir com segurança pela inexistência de liame subjetivo para matar a vítima entre os acusados, o que levaria ao afastamento do concurso de pessoas. Levando em consideração a conduta individualizada de cada um dos acusados, com acelerando o veículo na direção da vítima, atropelando-a, com o seguido FABIANO desembarque de do automóvel para agredir que estava caído no chão e que ANTONI VENICIUS, o havia agredido momentos antes no interior da casa noturna, por si só, perfaz indício de que ambos os réus poderiam estar mancomunados ou concorreram para a prática delitiva. Por derradeiro, se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e fraude processual, conforme almejado pela Defesa. Portanto, a manutenção da decisão de pronúncia está devidamente justificada, pois, conforme o voto condutor do acórdão atacado, a vítima, além de ter sido atropelada por um dos pacientes, foi agredida pelo outro. Segundo consta, teriam sido efetuados 9 chutes, alguns na região da cabeça da vítima, que estava desacordada, e a agressão somente teria cessado em razão da intervenção de terceiros. Tais circunstâncias, indicam, em tese, ter sido praticado um crime doloso contra a vida. Assim, é o caso de submeter os pacientes a julgamento pelo tribunal do júri. Vale destacar que "a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). A defesa contesta a prova que sustenta a conclusão da instância ordinária, aduzindo ser o acervo probatório insuficiente. Não obstante, tal pretensão demanda o exame aprofundado do conjunto probatório, o que não se coaduna com a via eleita. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Diante da presença dos elementos e provas expostos nos autos, a confirmação da própria embriaguez do ora agravante e de que ele cochilou ao volante, há evidências suficientes sobre o dolo do réu, ainda que na modalidade eventual, autorizando sua submissão ao Tribunal de Júri. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 534.558/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) A questão referente aos outros delitos (falsidade ideológica e fraude processual) constitui supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, denego a ordem e julgo prejudicado, por conseguinte, o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA