AREsp 2703584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente constataram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a eventual desclassificação ou afastamento de qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: MOACIR JOSÉ, nome social MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pronúncia Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadora Surpresa, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Qualificadora Surpresa Animus Necandi Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

MOACIR JOSÉ, nome social MÁRCIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para disparo de arma de fogo por ausência de animus necandi
  3. 3 exclusão da qualificadora da surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente constataram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a eventual desclassificação ou afastamento de qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não há prova incontroversa da ausência de animus necandi nem da improcedência manifesta da qualificadora da surpresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.