AREsp 2699656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 739): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121 § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - NATUREZA FORMAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - CONTEXTO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - POSSÍVEL "ANIMUS NECANDI" - DIVISÃO DE TAREFAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Por ser a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, não se faz necessária a prova incontroversa da autoria do crime, bastando para tanto a constatação de meros indícios do envolvimento dos denunciados, cumulados com a materialidade do fato, para que o Juiz Sumariante os pronuncie, aplicando-se, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas quanto às provas se resolvem em favor da sociedade. - Inadmissível a desclassificação do crime de homicídio tentado qualificado para o de disparo de arma de fogo, quando restaram demonstrados no acervo probatório indícios suficientes quanto à existência do possível animus necandi dos agentes, mormente quando se considera a possibilidade de um deles ter possivelmente entrado no estabelecimento empunhando uma arma de fogo, e ter desferido um tiro em direção à vítima, que acertou uma geladeira, sendo que as testemunhas noticiam que enquanto um autor efetuava o disparos, os demais ficaram dando cobertura do lado de fora do estabelecimento. - Não sendo a qualificadora incluída na denúncia aparentemente improcedente, por se encontrar, em princípio, em consonância com as provas produzidas nos autos, não há como decotá-la, devendo sua análise ser submetida ao Conselho de Sentença, conforme Enunciado de Súmula 64 deste Eg. Tribunal de Justiça. - O crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo, nos termos da Súmula 500 do STJ. v.v - A decisão de pronúncia não pode se embasar apenas em indícios de autoria colhidos na fase investigativa e sequer precariamente repetidos em Juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional do contraditório. Interpostos embargos infringentes, esses foram providos, conforme ementa abaixo (e-STJ fls.799): EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO PROVIDO. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Todavia, sendo este último frágil, a impronúncia é medida necessária, nos termos do art. 414, do CPP. V.V. - Por ser a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, não se faz necessária a prova incontroversa da autoria do crime, bastando para tanto a constatação de meros indícios do envolvimento dos denunciados, cumulados com a materialidade do fato, para que o Juiz Sumariante os pronuncie, aplicando-se, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas quanto às provas se resolvem em favor da sociedade. - Inadmissível a desclassificação do crime de homicídio tentado qualificado para o de disparo de arma de fogo, quando restaram demonstrados no acervo probatório indícios suficientes quanto à existência do possível animus necandi dos agentes, mormente quando se considera a possibilidade de um deles ter possivelmente entrado no estabelecimento empunhando uma arma de fogo, e ter desferido um tiro em direção à vítima, que acertou uma geladeira, sendo que as testemunhas noticiam que enquanto um autor efetuava o disparos, os demais ficaram dando cobertura do lado de fora do estabelecimento. - Não sendo a qualificadora incluída na denúncia aparentemente improcedente, por se encontrar, em princípio, em consonância com as provas produzidas nos autos, não há como decotá-la, devendo sua análise ser submetida ao Conselho de Sentença, conforme Enunciado de Súmula 64 deste Eg. Tribunal de Justiça. - O crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo, nos termos da Súmula 500 do STJ. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 870/877), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 121, §2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, do CP, do artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do CP e do artigo 413, caput e §1º, do CPP. Sustenta: (i) a decisão de pronúncia não exige prova vigorosa e potente, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, pelo menos neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios suficientes de autoria e a certeza quanto à materialidade do crime; (ii) não compete ao julgador, na fase de pronúncia, emitir juízo de valoração acerca do fato tratado na denúncia, já que a competência para apreciação da prova, em sua inteireza, é, exclusivamente, do Conselho de Sentença; (iii) quando as instâncias ordinárias reconhecem expressamente a presença de indícios suficientes de autoria - o depoimento de uma testemunha ocular, a pronúncia é medida impositiva (e-STJ fls.876). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 881/895), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 904/906), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 924/930). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso (e-STJ fls. 960/964). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em seu voto vencido, deu provimento a apelação defensiva, para determinar a impronúncia dos acusados, tendo em vista a ausência de demonstração dos indícios da autoria, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 743/746): Quanto aos indícios de autoria, observa-se que os réus negaram a prática delitiva em sede judicial e que a vítima sequer foi ouvida (PJE Mídias). A testemunha Aloísio Araújo Silva, apesar de afirmar em sede administrativa que Nizão entrou no estabelecimento e atirou contra a vítima, em sede judicial, esclareceu que no momento em que Nizão efetuou os disparos, a vítima já não estava no local (PJE Mídias). A testemunha Hilton Salviano, em juízo, apenas confirmou o teor da comunicação de serviço e informou não se recordar dos fatos (PJE Mídias). O informante José Reis, em sede judicial (PJE Mídias), esclareceu que era namorado da mãe do acusado Luiz Henrique e que, no dia os fatos, o denunciado estava em sua residência. Portanto, nota-se que os indícios de autoria não estão suficientemente presentes. A partir das provas produzidas em juízo, não é possível constatar o envolvimento dos recorrentes nos fatos narrados na inicial acusatória. A prova colhida na fase investigativa, para ser apta a sustentar a pronúncia, deve ser confirmada em Juízo e estar em consonância com os demais elementos probantes coligidos no processo, a fim de se evitar ofensa à garantia constitucional do contraditório. .. Entretanto, não há qualquer prova produzida na instrução processual que indique a participação dos recorrentes na empreitada delitiva. A declaração de uma testemunha, ora prestada em fase administrativa e não ratificada em juízo, restou completamente isolada, sendo insuficiente para embasar a pronúncia. .. Ressalta-se que o ônus da prova cabe ao Ministério Público. Porém, neste caso, não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não comprovou, satisfatoriamente, os indícios de autoria do homicídio por parte dos recorrentes. O Órgão responsável pela acusação tem o deve provar (Qui accusare volunt, probationes habere debent). Os elementos indiciários que constituem o fumus comissi delicti são suficientes para embasar a denúncia, mas isoladamente, não podem embasar a decisão de pronúncia. O juízo de admissibilidade da pronúncia, embora precário e provisório, deve pressupor condições probatórias mínimas para submeter o cidadão ao processo criminal perante o Tribunal do Júri, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, sem lastro probatório mínimo que fundamente a continuidade da persecução, a despronúncia é medida que se impõe. Apresentados embargos infringentes, esses foram providos. Abaixo, trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 802/803): No presente caso, todavia, assim como exposto pelo Des. Marcos Padula, entendo que o conjunto probatório que aponta a suposta autoria delitiva é extremamente frágil, não sendo possível aferir a existência de indícios mínimos a corroborarem a tese acusatória. Os acusados, ao serem ouvidos em juízo (PJe mídias), negaram qualquer envolvimento nos delitos que lhe estão sendo imputados. Além disso, é importante ressaltar que a suposta vítima não prestou depoimento em juízo. A testemunha, A. A. S., ao prestar esclarecimentos perante autoridade judicial (PJE Mídias), confirmou o depoimento prestado na fase policial (fls49/51- doc. de ordem nº 02) e acrescentou que conhecia o ofendido, vulgo Lula, tendo em vista que o mesmo já foi seu vizinho. Disse que também conhecia os acusados, pois todos moram na mesma rua e são seus fregueses. Confirmou que todos os denunciados estavam no local no momento dos fatos. Afirmou que quem entrou no estabelecimento armado e efetuou os disparos foi o acusado Fransuel, vulgo "Nizão". Disse que foram efetuados dois disparos, sendo que um pegou na geladeira do bar e outro no teto, porém neste momento, a vítima já havia saído do estabelecimento pelos fundos, oportunidade em que o depoente informou que esta não se encontrava lá, motivo pelo qual cessaram os disparos. Que os outros acusados ficaram do lado de fora do bar, sem realizar qualquer ação, e não estavam armados. Afirmou que não sabe o motivo do desentendimento entre eles. Que não falaram nada sobre drogas. Relatou que acredita que os disparos ocorreram para assustar a vítima, não para matá-la. Ressaltou que no momento dos disparos, a vítima já havia saído correndo do local pelos fundos. Que soube por comentários que o ofendido agrediu o acusado Fransuel O policial civil, H. S., em audiência de instrução (PJE Mídias), confirmou o teor da comunicação de serviço (fls. 15/19- doc. de ordem nº 02), tendo acrescentado que, em razão do lapso temporal, não se recorda de detalhes acerca dos fatos. O informante, J. R., em sede judicial (PJE Mídias), disse que na época era namorado da genitora do acusado Luiz Henrique, afirmou que, no momento dos acontecimentos, por volta das 18h00min, viu o réu Luiz em casa. Que não sabe dizer se Luiz tem amizade com outros indivíduos, tendo em vista que não os conhece. Informou que na época dos fatos, o acusado Luiz trabalhava com alguns bicos, sem carteira assinada. Relatou que atualmente tem pouco contato com o acusado Luiz devido ao término do relacionamento com a mãe deste. Portanto, nota-se que os indícios de autoria não estão suficientemente presentes, pois, a prova oral colhida em juízo não evidenciou o suposto envolvimento destes nos eventos descritos na inicial acusatória. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DURANTE RECESSO FORENSE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante. A revisão do aludido entendimento para acolher a pretensão de impronúncia esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. "Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão da presidência, para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.266.481/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência, "se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate" (STJ, REsp 1.245.836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2013). 5. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.617/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao crime de homicídio qualificado, sem que tenha sido vislumbrado a ausência de animus necandi na fase do judicium accusationis, maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita. 3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. Por consectário, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 818.001/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. Presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo da autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.210/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2º, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, ou seja, não demanda o juízo de certeza necessário ao decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 3. Eventuais dúvidas na fase processual da pronúncia resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate - e deverão ser dirimidas pelo conselho de sentença. 4. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020). 4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 645.646/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021). Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada concluiu pela impronúncia dos envolvidos, tendo em vista a ausência de demonstração dos indícios da autoria. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela pronúncia dos envolvidos, como requer a acusação, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA