HC 882325 - ACORDAO

HC 882325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia atacada se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é fundamento idôneo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; portanto não houve elementos probatórios mínimos suficientes que autorizassem desconstituição da decisão agravada pelo agravo do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Lucas Henrique de Souza; Corréu: Guilherme Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Provas Colhidas No Inquérito Policial, Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Acusação, Proteção De Testemunhas
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Provas Colhidas No Inquérito Policial Perda Da Chance Probatória Ônus Da Acusação Proteção De Testemunhas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Henrique de Souza

Agravado

Guilherme Alves de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo
  2. 2 Se a pronúncia exige conjunto mínimo de provas e não pode se basear apenas em hearsay ou em provas do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia atacada se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é fundamento idôneo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; portanto não houve elementos probatórios mínimos suficientes que autorizassem desconstituição da decisão agravada pelo agravo do Ministério Público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.