AREsp 2729687 - DECISAO

AREsp 2729687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, inclusive de testemunha presencial), de modo que a alegação de legítima defesa não está demonstrada de forma inequívoca na fase de pronúncia e o reconhecimento desta excludente demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: AILTON DE BRITO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/integração Ao Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Standard Probatório Na Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Standard Probatório Na Pronúncia +1 more

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Parties

AILTON DE BRITO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/integração Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa poderia ser reconhecida na fase de pronúncia
  3. 3 Se seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, inclusive de testemunha presencial), de modo que a alegação de legítima defesa não está demonstrada de forma inequívoca na fase de pronúncia e o reconhecimento desta excludente demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.