HC 953599 - DECISAO

HC 953599 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade apoiado em provas produzidas nas fases policial e judicial que evidenciam materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de despronúncia demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ÍCARO SANTANA SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório +2 more

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Parties

ÍCARO SANTANA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo
  3. 3 Se o depoimento policial reduzido a ouvir dizer inviabiliza a pronúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade apoiado em provas produzidas nas fases policial e judicial que evidenciam materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de despronúncia demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.