HC 887723 - DECISAO

HC 887723 - DECISAO

Anulou-se a decisão de pronúncia porque o magistrado singular fundamentou-a de forma genérica e lacônica sem transcrever depoimentos nem indicar objetivamente os elementos que embasaram sua convicção, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e impedindo o exercício do contraditório; admitiu-se nova decisão de pronúncia apenas se devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA NUNES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Direito Ao Contraditório, Júri, Instrução Criminal
Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Judicial Direito Ao Contraditório Júri Instrução Criminal

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Parties

FELIPE DE SOUZA NUNES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão de pronúncia fundamentada genericamente em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Exigência constitucional de motivação suficiente (art. 93, IX, CF) e consequente nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Limites da impugnação de provas testemunhais na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão de pronúncia porque o magistrado singular fundamentou-a de forma genérica e lacônica sem transcrever depoimentos nem indicar objetivamente os elementos que embasaram sua convicção, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e impedindo o exercício do contraditório; admitiu-se nova decisão de pronúncia apenas se devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia proferida na Ação Penal n. 0008858-12.2005.8.19.0021
  • Permitir que outra decisão de pronúncia seja proferida desde que devidamente fundamentada em elementos de convicção produzidos na instrução criminal