HC 791015 - DECISAO

HC 791015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão de pronúncia que foi mantida pela Corte de origem e não impugnada no prazo recursal, configurando preclusão e tentativa de desconstituir decisão transitada em julgado; além disso, as teses de nulidade suscitadas não foram apreciadas pela instância ordinária, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHANN SILVA DA SILVA; Paciente: HELLINGSON MATHEUS MANCILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Ouvir Dizer, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Ouvir Dizer Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOHANN SILVA DA SILVA

Paciente

HELLINGSON MATHEUS MANCILHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de testemunho indireto ('ouvir dizer') como fundamento da pronúncia
  3. 3 preclusão e impossibilidade de atacar decisão de pronúncia não impugnada no prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão de pronúncia que foi mantida pela Corte de origem e não impugnada no prazo recursal, configurando preclusão e tentativa de desconstituir decisão transitada em julgado; além disso, as teses de nulidade suscitadas não foram apreciadas pela instância ordinária, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.