HC 949453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de RAFAEL BEZERRA DA SILVA, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO-TJPE no julgamento do Agravo Interno em Habeas Corpus n. 0016256-96.2024.8.17.900. Extrai-se dos autos e de consulta processual ao sítio eletrônico do TJPE que, em 19/07/2017, o Juízo da 3ª Vara do Tribunal de Júri do Recife pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado), nos autos da Ação Penal n. 0085050-89.2013.8.17.0001. O paciente não recorreu da decisão de pronúncia, mas os corréus sim, tendo o TJPE mantido tal decisão. No dia 17/04/2024, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime do art. 121, §2º, incisos I e IV do CP (e-STJ fl. 21). O paciente não apelou da sentença condenatória (e-STJ fl. 59). Ao se deparar com o trânsito em julgado da condenação decidida pelo Tribunal do Júri, a defesa impetrou, perante o TJPE, habeas corpus, voltando-se contra a decisão de pronúncia. O writ não foi conhecido, monocraticamente (e-STJ fls. 25/27). Inconformada, a defesa interpôs agravo interno contra aquela decisão terminativa, o qual foi desprovido pela 1ª Câmara Criminal do TJPE, consoante o acórdão assim ementado (e-STJ fls. 56/75): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPETRAÇÃO SUSBTITUTIVA DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. O conhecimento de habeas corpus versando sobre matéria atinente a recurso de apelação se restringe a hipóteses excepcionais, em que evidente a coação ilegal, o que não é o caso dos autos. A ação de habeas corpus, cujo procedimento envolve prova pré-constituída e sem contraditório, não se apresenta como via adequada para a discussão da matéria em questão (alegação de ausência de fundamentação e negativa de autoria), para a qual o ordenamento prevê recurso específico. No caso concreto, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do Habeas Corpus em substituição ao recurso de apelação. A questão sobre a suficiência dos indícios de autoria deve ser apreciada em sede de apelação, permitindo um exame mais aprofundado das provas e argumentos apresentados. Correta a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão há muito proferida, e somente após resultado posterior desfavorável à parte suscitante. Agravo interno não provido. Decisão unânime." Neste habeas corpus, a defesa sustenta que a decisão de pronúncia não apontou quais foram as provas indiciárias da autoria do paciente na condição de mandante do crime. Afirma que, no voto condutor do acórdão do habeas corpus, o relator chancelou a legalidade da decisão de pronúncia, repetindo a falha de não especificar quais são os indícios de que o paciente foi o mandante do homicídio. Além disto, o relator teria se embasado em jurisprudência voltada para denegação de ordem de habeas corpus nos casos de desconstituição de sentença condenatória, ao passo que a impetração abordou coação ilegal à liberdade decorrente de decisão de pronúncia manifestamente nula. Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão do Habeas Corpus n. 0016256-96.2024.8.17.9000 e para anular a decisão de pronúncia da Ação Penal n. 0085050-89.2013.8.17.0001. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, sucessivamente, pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado (e-STJ fl. 84): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRONÚNCIA CABIMENTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o seu não conhecimento, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos; 2. Segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o Réu seja o seu autor. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; 2.1. No caso, as instâncias ordinárias se convenceram da existência do delito e de indícios suficientes de que o Réu é seu autor; 3. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. Caso conhecido, pela DENEGAÇÃO da ordem." É o relatório. Decido. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal somente poderá ser manejado para correção de flagrantes ilegalidades. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (destacamos): " AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, COMO NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Todavia, em que pese o entendimento referenciado, no caso, foi verificada a flagrante ilegalidade na negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base em fundamentação inidônea - pequena quantidade de droga: 1,5g (um grama e cinco decigramas) de crack e 40g (quarenta gramas) de cocaína, aliada a três atos infracionais equiparados a tráfico sem especificação da contemporaneidade) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 878.739/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) "HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício." (HC n. 807.617/BA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal" (STJ, RCD no HC 642.465/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o pedido formulado na inicial deste feito, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 3. Ad argumentandum, por ocasião do julgamento do recurso de apelação pela Corte Estadual, a Defesa somente impugnou a condenação pelo uso de documento falso, inexistindo análise acerca da dosimetria do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de ordem ex officio. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC n. 667.490/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). Apesar disso, a fim de promover a máxima amplitude ao princípio da ampla defesa e remediar eventual flagrante ilegalidade no ato impugnado, viabiliza-se a avaliação dos argumentos da inicial. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia, há muito preclusa. Quanto ao tema em debate, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu não ser cabível habeas corpus substitutivo e, além disto, ao ensejo de aferir eventual ilegalidade a ser reconhecida de ofício, apontou que a pronúncia, apesar de sucinta, atendia aos ditames do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP. Segue transcrição de trechos do voto do relator (e-STJ fls. 56/75): "O posicionamento jurisprudencial do STF e STJ é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. .. No caso em análise, salta aos olhos o fato do writ insurgir-se contra a sentença que pronunciou o acusado, datada de 19/07/2017 ID 156967372 dos autos originários), enquanto este já se encontra condenado por meio de decisão soberana dos jurados em sessão plenária do Júri realizada em 17/04/2024, sendo sentenciado a uma pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do CP. De se destacar que da sentença condenatória a defesa do paciente não apresentou o competente recurso de apelação, sendo este apresentado apenas pelo Ministério Público, ainda pendente de julgamento. .. Ao analisar os documentos juntados e os autos, verifico que a sentença de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau não se mostra desprovida de fundamentação ou de indícios mínimos de autoria. A decisão de pronúncia, ainda que sucinta, atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 413 do CPP, estando devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato." Como se vê, no caso concreto há dupla camada de preclusão, haja vista que a defesa não recorreu da decisão de pronúncia, tampouco da sentença condenatória. Diante desse cenário, a posterior condenação torna prejudicadas as arguições de nulidade da decisão de pronúncia, haja vista que as provas da autoria foram soberanamente avaliadas pelo Conselho de Sentença. A respeito, citamos precedentes desta Casa (destaques acrescidos): "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT PREJUDICADO. 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia" (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2. Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram condenados a 12 anos e 15 anos e 9 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de homicídio qualificado. 3. Habeas corpus prejudicado." (HC n. 810.813/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER. HEARSEY TESTIMONY. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. O paciente foi submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo delito de homicídio qualificado tentando. Assim, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Precedentes. 3. Ressalta-se que embora a vítima não tenha sido inquerida em juízo, tal fato se deu, pois esta veio a óbito antes mesmo de prestar seu depoimento em juízo, de modo que embora obtida na fase policial, a o depoimento da vítima em debate enquadra-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, em razão da sua irrepetibilidade. Precedentes. 4. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 5. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 778.212/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. 1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 663.344/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO (DE UM DOS PACIENTES) E ABSOLVIÇÃO (DO OUTRO PACIENTE) PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da decisão de pronúncia e no decorrer do andamento do feito, há superveniência do julgamento da sessão do júri. 2. Não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois a jurisdição foi concedida na medida da sua possibilidade. A pretensão liminar era incabível e por isso foi indeferida. Após os tramites regulares, conclusos os autos, o cenário fático foi alterado e decidiu-se nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 775.862/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Ademais, embora não tenha transcrito ou tecido considerações específicas a respeito dos testemunhos, a decisão de pronúncia aludiu aos depoimentos colhidos na instrução processual como indicativos de autoria (e-STJ fls. 17), consoante se depreende da seguinte passagem: " (..) a tarefa resta facilitada, por ser, a prova, testemunhal suficiente e irrepreensível, conforme poder ser aferível no conjunto probatório constante nos autos, especificamente nos depoimentos colhidos durante a instrução criminal." Desta feita, a tese de falta de provas dos indício de autoria para pronúncia esbarra na inviabilidade de revisão de fatos e provas em sede de habeas corpus. Nesse sentido (destacamos): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelos jurados, sob pena de violação do juízo natural da causa. 3. Na espécie, a pronúncia não se baseia somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também no testemunho coletado durante a instrução processual, que foi submetido ao contraditório e à ampla defesa. O conteúdo desses depoimentos apontou para o cenário e o momento do crime, bem como para os eventos que o antecederam. Ainda se consignou que os indícios de autoria que recaem sobre o corréu são corroborados pelo laudo de perícia de exame de confronto de voz, em que se constatou ser ele o autor da ameaça enviada, via áudio, para uma testemunha. Por fim, indicou-se que, por meio da quebra de sigilo de dados das ligações efetuadas entre o celular de ambos os denunciados, ficou evidenciado que se falaram durante todo o dia do homicídio e, igualmente, nos dias posteriores se falaram quase que diariamente, por várias vezes. Verifica-se, portanto, que a pronúncia foi lastreada tanto em elementos do inquérito quanto na prova judicialmente produzida, de modo que não se verifica a apontada violação do art. 155 do CPP. Nesse contexto, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de provas, incabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 865.654/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve empregar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso, a decisão de pronúncia e o acórdão foram redigidos em conformidade com o prescrito no art. 413, § 1º, do CPP, nos quais as instâncias ordinárias se limitaram a descrever os elementos do processo que demonstram a presença de materialidade e de indícios de autoria a embasar a pronúncia do ora recorrente, sem emissão de juízo de valor quanto aos fatos nem de expressões que possam influir na análise do caso pelos juízes leigos. 3. A Corte estadual asseverou que a prova oral dos autos e as interceptações telefônicas evidenciam os indícios de autoria. Portanto, para concluir pela falta de elementos suficientes para a pronúncia, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, providência inviável em recurso especial. 4. A tese de que a absolvição do executor do crime tem implicações na pronúncia do agravante não foi tratada pelo órgão colegiado estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e impossibilitar seu conhecimento. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.630.680/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA