AREsp 2491588 - DECISAO

AREsp 2491588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, deixou de prequestionar especificamente a matéria relativa à intimação via portal eletrônico (Súmula 211/STJ) e os dispositivos indicados não dão suporte normativo suficiente à tese deduzida, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, seria necessário evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Pronunciado: Max Kellysson Marques Marreiros; Recorrente: Ministério Público; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Recorrente / Agravante: Defesa do acusado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Piauí; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Intimação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Intimação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Max Kellysson Marques Marreiros

Agravante / Pronunciado

Ministério Público

Recorrente

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Defesa do acusado

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à intimação via portal eletrônico apesar de oposição de embargos de declaração
  3. 3 fundamentação deficiente dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, deixou de prequestionar especificamente a matéria relativa à intimação via portal eletrônico (Súmula 211/STJ) e os dispositivos indicados não dão suporte normativo suficiente à tese deduzida, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, seria necessário evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.