HC 919960 - DECISAO

HC 919960 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia estava fundamentada predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigativa não ratificados como prova direta em juízo, situação em que o testemunho por ouvir dizer não se mostra apto a sustentar a submissão ao Tribunal do Júri, revelando flagrante ilegalidade apta a justificar a despronúncia de ofício.

Parties
Paciente: JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar a paciente JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), Despronúncia/impronúncia, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Judicium Accusationis (juízo De Admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) Despronúncia/impronúncia Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos/por ouvir dizer
  2. 2 Se elementos colhidos na fase de inquérito não ratificados em juízo são suficientes para pronúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia estava fundamentada predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigativa não ratificados como prova direta em juízo, situação em que o testemunho por ouvir dizer não se mostra apto a sustentar a submissão ao Tribunal do Júri, revelando flagrante ilegalidade apta a justificar a despronúncia de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar a paciente JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS.

Orders

  • Despronúncia da paciente JEANE FERREIRA SANTOS DE JESUS
  • Publique-se