AREsp 2428434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (não oposição de embargos de declaração) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Agravado: Jeferson Aparecido Correia da Costa Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Jeferson Aparecido Correia da Costa Faria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 74, § 1º e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração contra o acórdão de despronúncia
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (não oposição de embargos de declaração) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.