AREsp 2612823 - DECISAO

AREsp 2612823 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão verificada, conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na comprovada materialidade e em indícios suficientes de autoria, apoiados em documentos e em depoimentos produzidos tanto na investigação quanto em juízo, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo questões de mérito ser apreciadas em plenário de julgamento do Júri.

Parties
Embargante/recorrente/acusado: JOEL DOUGLAS LOUBACK RINUPHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Acolhimento Dos Embargos De Declaração; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade Da Acusação, Qualificadoras, Provas Do Inquérito Policial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Admissibilidade Da Acusação Qualificadoras Provas Do Inquérito Policial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOEL DOUGLAS LOUBACK RINUPHI

Embargante/recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Acolhimento Dos Embargos De Declaração; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que deixou de apreciar integralmente as razões do agravo
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito versus prova produzida em juízo
  3. 3 requisitos de admissibilidade para pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão verificada, conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na comprovada materialidade e em indícios suficientes de autoria, apoiados em documentos e em depoimentos produzidos tanto na investigação quanto em juízo, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, devendo questões de mérito ser apreciadas em plenário de julgamento do Júri.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.