HC 889666 - DECISAO

HC 889666 - DECISAO

A decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos/hearsay colhidos na fase policial e não confirmados em juízo; tais elementos são insuficientes para autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri segundo a jurisprudência do STJ e normas do CPP, pelo que se concede a ordem para despronunciar o paciente, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimentos Indiretos, Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Prova Judicializada, Nulidade Da Pronúncia
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Despronúncia Depoimentos Indiretos Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Prova Judicializada +1 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155, 226 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos/hearsay colhidos na fase policial e não confirmados em juízo; tais elementos são insuficientes para autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri segundo a jurisprudência do STJ e normas do CPP, pelo que se concede a ordem para despronunciar o paciente, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronúncia do paciente.

Orders

  • Despronúncia do paciente
  • Sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal