HC 942334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON JOSÉ DA SILVA SANTOS contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante reitera, em síntese, a tese veiculada na inicial do presente writ, no sentido de que a pronúncia do pa ciente se baseou apenas em testemunhos indiretos, os quais não demonstram o envolvimento do paciente no crime. De tal modo, deve o paciente ser despronunciado. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Como é de conhecimento, sabe-se que, para permitir o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Contudo, para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Ademais, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp 1.674.198/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). O Tribunal de origem, ao examinar o writ impetrado, assim decidiu (e-STJ fls. 15/18): .. . 08. No tocante à alegação de ausência de provas para sustentar a decisão de pronúncia, cumpre destacar que o procedimento do Tribunal do Juri adota o modelo escalonado, que o divide em duas fases: a primeira destinada à formação de culpa, denominada judicium accusationis, e a segunda, ao juízo de culpa, judicium causae. O modelo bifásico permite o julgamento pelo sinédrio popular apenas quando houver alguma probabilidade de condenação do acusado. 09. Na primeira fase do juri vigora o princípio do in dubio pro societate, restando ao magistrado verificar a materialidade do crime doloso contra e vida e a existência de indícios suficientes de autoria; situação na qual deve o magistrado proceder à pronúncia do acusado, conforme dispõe o art. 413 do CPP: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". 10. Segundo Renato Brasileiro de Lima, no seu livro Manual do Processo Penal, 18ª Edição: Portanto, para fins de pronúncia, e de modo a se evitar que alguém seja exposto de maneira temerária a um julgamento perante o Tribunal do Júri, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade. 11. Como dito, não se exige um juízo de certeza, todavia indispensável a presença de elementos que apontem para o envolvimento do agente no fato criminoso. No que concerne à materialidade, esta se encontra demonstrada por meio da certidão de óbito e do laudo de exame de corpo de delito, fls. 86/88, no qual é possível vislumbrar a ocorrência de hemorragia aguda por ação de instrumento perfuro-contundente e perfuro-cortante. 12. No que tange aos indícios de autoria, os depoimentos das pessoas ouvidas em audiência de instrução e julgamento caminham para possível envolvimento do acusado no crime. Como bem asseverou o Juízo a quo: A viúva da vítima, Sra. Sandra Silvestre Araújo, narrou de forma harmônica e coerente os fatos postos na denúncia, onde relatou, em suma, que ouviu dizer que seu marido "entregou" "Cicinho" e "Maribondo", os quais estavam vendendo drogas na beira do rio, uma vez que seu marido trabalhava tirando areia nesse local. Aduz, ainda, que ouviu comentários de que seu marido foi até a Delegacia e delatou "Maribondo", como seria conhecido o réu Edilson, por estar vendendo droga, informando onde estava a moto deste, e "Maribondo" ficou sabendo desse fato. A testemunha arrolada pelo Parquet, Jackson José da Silva, afirmou que ouviu comentários de que se vendia drogas na beira do rio Jacuípe, local onde a vítima trabalhava, tirando areia e que a vítima sempre dava conselhos às pessoas que vendiam drogas na beira do rio. A declarante Vera Lúcia da Silva, no primeiro momento (fase investigativa) informou que o acusado Edilson saiu de casa com o acusado Thiago, em uma motocicleta conduzida por este último, além de que expôs que Edilson estava com um corte sangrando no pé, muito agitado e com atitude suspeita. Todavia, a companheira do acusado Edilson, afirmou que o Policial "da Justa" a ameaçou com uma arma, para que inventasse mentiras acerca de seu marido e que o Policial "Ariel" mandou que ela inventasse mais coisas contra seu marido e que não escreveu em seu depoimento afirmações que a declarante não disse. Apontou que seu marido estava com Thiago jogando futebol na noite do crime. Iniciado o interrogatório, o réu Thiago negou a imputação que lhe foi atribuída, aduzindo que e ficou sabendo da morte da vítima no outro dia. Informou que Vera Lúcia, mulher do acusado Edilson, tinha raiva do acusado, pois achava que ele arranjava mulheres para seu marido. Por fim, aduziu que esteve com Edilson em um jogo de futebol, no oiteiro, Município de Pernambuco e que retornou para casa nesse dia por volta das 19h. Por fim, o réu, Cícero José da Silva, apesar de ter negado a imputação que lhe foi atribuída, narrou que ia para a beira do rio para fumar droga, mas não vendia, contudo andava com pessoas que traficavam. Alegou, ainda, que não participou da morte de Valmir e que estava dormindo quando mataram a vítima. Relatou o acusado, ademais, que usava drogas na beira do rio, onde a vítima trabalhava tirando areia. 13. Não se pode olvidar que existem diversas espécies de testemunhas, dentre elas, as testemunhas indiretas, as quais não presenciaram o fato delituoso, entretanto, ouviram falar sobre ele, denominada de hearsay testimony; frise-se que se trata de uma espécie admitida no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser utilizada pelas partes. 14. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.387.883/MG, entendimento que se mantém, conforme jurisprudências abaixo colacionadas: .. . 15. Após uma análise detida dos autos, verifico que a avaliação do contexto probatório pelo Juízo sentenciante foi suficiente e adequada no que pertine à autoria delitiva, visto que os depoimentos colhidos corroboram o laudo pericial produzido. 16. É forçoso reconhecer, portanto, a existência de elementos que indiquem o envolvimento do acusado na prática criminosa. Neste momento processual não cabe ao juiz togado aprofundar-se na análise das provas, visto que a referida atividade será exercida pelos jurados que avaliarão as provas apresentadas e julgarão de acordo com a sua íntima convicção. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento que o Juízo dessa fase dispensa prova robusta, reservando-se a resolução de eventuais dúvidas aos jurados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA QUESTÃO POR DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal -CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. No caso em análise, há indícios suficientes de autoria, conforme verifica-se nos excertos colacionados, porquanto há provas documentais e depoimentos em juízo, a justificar a pronúncia do paciente. 3. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.553/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) 17. Dessa forma, diante dos elementos contidos nos autos, não merece reparo a decisão vergastada, porquanto, como dito, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio do laudo citado e dos depoimentos colhidos, de modo que a controvérsia deve ser posta ao sinédrio popular, sobretudo porque nesta fase não vigora o princípio do in dubio pro reo. 18. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Verifica-se que a Corte de origem afirmou que diante dos elementos contidos nos autos, não merece reparo a decisão vergastada, porquanto, como dito, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria por meio do laudo citado e dos depoimentos colhidos .. (e-STJ fl. 18). De tal modo, a materialidade do crime ficou efetivamente demonstrada, conforme mencionado, diante do laudo pericial produzido. Não obstante, a menção aos depoimentos a fim de assentar os indícios de autoria não procede. Dos depoimentos prestados em juízo, constata-se que Sandra Silvestre Araújo, viúva da vítima, afirmou que ouviu dizer que seu marido "entregou" "Cicinho" e "Maribondo" .. e que ouviu comentários de que seu marido foi até a Delegacia e delatou "Maribondo", como seria conhecido o réu Edilson. Por sua vez, Jackson José da Silva afirmou que ouviu comentários de que se vendia drogas na beira do rio Jacuípe, local onde a vítima trabalhava, tirando areia e que a vítima sempre dava conselhos às pessoas que vendiam drogas na beira do rio. Vera Lúcia, embora durante a investigação policial tenha asseverado que no dia dos fatos Edilson saiu de casa - agitado e com atitude suspeita - com o também acusado Thiago, em juízo não confirmou essa versão, tendo dito que Edilson estava jogando bola com Thiago quando dos fatos. Não há nos aludidos depoimentos prestados em juízo indícios suficientes da autoria do delito por parte do recorrente. Assim, a hipótese dos autos encerra pronúncia embasada em meros testemunhos de ouvir dizer. De fato, as testemunhas ouvidas prestaram depoimento com base em comentários, sem qualquer indicação da fonte, limitando-se, assim, a reproduzir algo que ouviram dizer. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade da pronúncia com fundamento no testemunho indireto de "ouvir dizer", como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VÍTIMA OUVIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFESA. PROCEDIMENTO DE COLHEITA ANTECIPADA DA PROVA NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se a relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em apuração. 2. Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse avaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA (e-STJ, fl. 306), resta evidente não ter sido adotado nenhum procedimento atinente à colheita antecipada da prova, com a efetiva participação do réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco se aplicou ao caso o rito da Lei 13.431/2017. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos repetíveis do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu" (AREsp n. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.345/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR OS AGRAVANTES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART 155, CPP. TESTEMUNHO INDIRETO (OUVIR DIZER). PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ AFASTADA. I - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a nulidade alegada surja por ocasião do julgamento da apelação, é indispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o excesso de linguagem alegado teria ocorrido no acórdão que deu provimento à apelação ministerial para pronunciar os agravantes. A defesa, contudo, não interpôs embargos de declaração contra a aludida decisão, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - A decisão quanto à alegada violação do art. 155, caput, do Código de Processo Penal requer apenas a análise da conformidade entre a referida norma e os argumentos lançados no acórdão de apelação, sendo prescindível o reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ afastada. IV - No caso sob exame, a testemunha e os acusados negaram, em juízo, o que tinham afirmado em sede inquisitorial, de modo que o Tribunal de origem decidiu pela pronúncia dos agravantes exclusivamente com base no testemunho dos policiais que haviam presenciado a tomada dos depoimentos em delegacia. V - Na situação descrita, o depoimento dos policiais deve ser classificado como testemunho indireto, pois eles não presenciaram diretamente os fatos criminosos. Ao revés, suas declarações somente esclarecem aquilo que ouviram dizer durante a fase inquisitorial. VI - Diversas situações podem interferir no teor dos depoimentos prestados em delegacia, sendo precisamente por isso que o ordenamento jurídico estabelece a distinção entre os elementos de informação e as provas propriamente ditas, haja vista que estas últimas são produzidas, em regra, no curso do processo judicial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII - Não se está a ignorar que os elementos de informação possam ser considerados pelo julgador, em conjunto com outras provas, para formar convicção acerca de um fato. No entanto, a regra do art. 155, caput, do Código de Processo Penal é clara ao proibir que uma decisão seja fundamentada exclusivamente em elementos de informação. VIII - Da leitura do acórdão recorrido, resta claro que os indícios de autoria foram aferidos a partir do testemunho indireto dos policiais e do teor dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, pois a testemunha e os acusados, quando ouvidos em juízo, negaram tudo o que haviam afirmado extrajudicialmente. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios constitucionais que informam o processo penal, não mais admite a pronúncia baseada exclusivamente no testemunho de ouvir dizer. Precedentes. X - Por não haver, além do testemunho indireto prestado pelos policiais, outras provas que versem sobre a identidade dos autores do crime, a impronúncia é medida que se impõe. Agravo parcialmente provido para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para impronunciar os agravantes. (AREsp n. 2.215.915/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023) AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp n. 1.674.198/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 3. Afastando-se os testemunhos indiretos (de ouvir dizer), prestados em nível policial e em juízo, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte para o acusado, que não confessou o crime, como autor do homicídio que lhe fora imputado. 4. De acordo com o entendimento desta Corte, "O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial" (REsp n. 1.932.774/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). 5. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC n. 765.618/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. 1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). 2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada, circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. (REsp n. 1.924.562/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (AgRg no HC n. 644.971/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. TESTEMUNHO INDIRETO OU POR "OUVIR DIZER". EXTREMA FRAGILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AMPARAR A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA À PRONÚNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se afigura idônea, para fins de envio de relevante questão a julgamento perante o Júri Popular, a valoração probatória pautada apenas em testemunho indireto ou "por ouvir dizer", prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.802.617/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) Na presente hipótese, verifica-se, portanto, que não há outras provas mencionadas na pronúncia que indiquem indícios de o recorrente ser autor do crime, mas apenas os testemunhos indiretos embasados no que se ouviu dizer, de modo que deve o agravante ser des pronunciado. Por fim, importa ressaltar que o corréu Thiago Moura da Silva foi despronunciado em sede de recurso em sentido estrito (RESE n. 0700260-20.2021.8.02.0050 - baixa definitiva em 27/9/2024), diante da ausência de indícios suficientes de autoria para embasar a decisão de pronúncia, constando que esta decorreu de mera conjectura ou presunção, baseada em testemunhos de "ouvir dizer", de onde não se pode afirmar a presença de elementos mínimos capazes de comprovar a suposta autoria delitiva. Ante o exposto, reconsidero a decisão das e-STJ fls. 468/476, para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem, para despronunciar o paciente. EMENTA