AREsp 2572561 - DECISAO

AREsp 2572561 - DECISAO

reconheceu-se que a pronúncia do recorrente estava lastreada exclusivamente em testemunho produzido na fase policial (inquérito) e em depoimentos indiretos ouvidos em juízo que não demonstraram autoria de forma judicializada; por violação ao art. 155 do CPP e pela ausência de prova mínima colhida em contraditório,...

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Parties
Agravante/recorrente: GLEIDSON GOMES MARQUES; Manifestante/ponento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Impronunciar O Recorrente
Outcome
agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; impronúncia do recorrente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Indiciária/inquérito Policial, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Indiciária/inquérito Policial Testemunho Indireto (hearsay) +3 more

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Parties

GLEIDSON GOMES MARQUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ponento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Impronunciar O Recorrente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos de inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 imprestabilidade de testemunhos indiretos/ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  3. 3 impugnação de óbices regimentais (Súmulas 284 STF e 83 STJ)

Ratio Decidendi

reconheceu-se que a pronúncia do recorrente estava lastreada exclusivamente em testemunho produzido na fase policial (inquérito) e em depoimentos indiretos ouvidos em juízo que não demonstraram autoria de forma judicializada; por violação ao art. 155 do CPP e pela ausência de prova mínima colhida em contraditório, deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Court Disposition

agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; impronúncia do recorrente

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela defesa